| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N" 205/2025 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — Institui a Politica de Habitação de Interesse Social e o Programa Municipal de Construção, Reforma, Melhoria e Erradicação de Casas de Taipa, e da outras providências. |
| native_id | 90 |
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