| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N* 206/2025 DOPODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Altera a Lei Municipal n° 504 de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre a apreensão e destinação de animais que se encontram em estado de soltura, abandono ou maus tratos no Municipio de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências. |
| native_id | 91 |
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