norma nº 14/2025

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FEDERAçÀO DAS CÂMARAS MUNICTPAIS DO RIO GRÂNDE DO NORTE. FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Ng 014/2025,
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÀO COM RESSAIVAS DAS CONTAS
DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNTCIPAL DE SÂO
MIGUEL DO GOSTOSO/RN, REFERENTES AO EXERCICIO DE
2012.
A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 31, §
1p, da Constituição Federal, 26 da Lei orgânica do Municipio e 154
e seguintes do Regimento Interno desta casa.
DECRITA
Art. 10. Ficam âprovadas, com ressalvas, as Contas Anuais de
Governo do Executivo Municipal de São Miguel do Gostoso/RN,
referentes ao ExercÍcio de 2012, de responsabüdade do ex-Prefeito
Sr. Miguel Rodrigues Teúeira, analisadas no Processo TCE/RN n"
006058/2013-TC e Parecer Prévio - Acórdão rr'23512021-TC,
provelientes do Tribunal de Contas do Estado do fuo Grande do
N orte.
An. 20. A decisão pela aprovação com ressalvas, em discordância
parcial ao Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do
Estado (TCE/RN), fundamenta-se no juízo desta Casa, que
considera a natureza predominantemente técnica e formal das
irregularidades, sem comprovação de dolo, má-fé ou erro grosseiro
do gestor, além disso, a aprovação reconhece que a gestão, de
modo geral, cumpriu o planejamento plurianual e as principais
obrigaçôes colstitucíonais, notadamerlte nas áreas sociais, sendo
as irregularidades detectadas exceçôes que não descaracterizam o
atingimento dos objetivos essenciais de governo.
Art. 30. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, devendo-se comunicar o resultado do julgamento ao
Tribunal de Contas do Estado do fuo Grande do Norte.
São Miguel do Gostoso - RN, 14 de outubro de 2025
Jean Ribeiro da Silva
Vereador - Presidente
Publicado por: JEAN RIBEIRO DA SILVA
Códlgo ldentllicador: 627353 I B
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/10/2025.
EDIÇÃO 2260. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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