norma nº 1/2025

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DECRETO LEGISLATIVO no 001/2025.
DispÕe sobre os consignoções em fo,ho de pogomenÍo de
AgenÍes PolítÍcos do Poder Legis/oÍivo do Município de Sôo Migue/
do GosÍoso/RN junto o instítuiçôes finonceiros, esfobe/ece novo
morgem consçnóvel e revogo expressomenfe o DecreÍo
Legislotivo n" @l /2025.
A MESA DIREÍORA DA CÂMARA I\AUNICIPAT DE SÃO MIGUEI. DO GOSTOSO, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORIE, no uso dos oÍibuiçÕes que lhe confere o Regimento lnterno desto Coso
Legislotivo e o Lei OÍgônico desie Município.
DECRETA:
Arl. lo. A overboÇõo de consignoÇÕes em folho de pogomento dos Agentes Políticos
do Poder Legislotivo do Município de Sõo Miguel do Gostoso/RN obedeceró os normos
estobelecidos nesle Decreto Legislotivo.
§ lo. Poro os efeitos deste Decreto Legislotivo, considerom-se Agentes Políticos os
Vereodores no exercício do mondoto no Cômoro Municipol de Sõo Miguel do Gosloso/RN.
Arl. ?. Poro fins deste Decreto Legislotivo, entende-se por:
Ruo Alto MoÍ, no 143 'Cenko - SÕo Miguel dÕ Go5loso/RN - CEP: 59.585{ú
IEL: (84) 981533312 - E-rnoil: ql]L]l]Irl.]1]]!ÉqL:l\t j:!&.:qg-g!E
CNPJ: 01.ó11,583/@l-00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA IVIUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
GOSTOSO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GOSTOSO
l- Consignonle: o Cômoro Municipol de Sõo Miguel do Gostoso/RN, responsóvel por
reolizor os descontos relotivos às consignoções focultoÍivos no folho de pogomento dos Agenles
Políticos;
ll - Consignqlório: o instituiçõo finonceiro ou entidode de closse regulormente
hobilitodo o operor com empréstimos consignodos;
lll - Consignodo: o Agente Político que outorizo expressomente o desconto em folho
de pogomento;
lV - Morgem Consigndvel: volor móximo do remuneroÇÕo líquido do Agente Polílico
disponível poro descontos relotivos o operoÇões de crédilo consignodo.
Ad. 3'. Fico estobelecido que o limite móximo do morgem consignóvel seró de 40%
(quorento por cento) do remuneroçõo líquido mensol dos Agentes Polílicos, poro reolizoçôo de
operoÇões de crédito ou empréstimos.
Arl. 4o. Os Agentes Políticos que jó tenhom utilizodo o totolidode do morgem de 35%
(trinto e cinco por cento) previsto no Decreto Legislotivo n" 001/2025 poderÕo, medionte
requerimento formol ô Direlorio de Deporlomento Pessool do Cômoro Munícipol, utilizor os 5%
ícinco por cento) odicionois previstos neste Decreto, observodo o teto móximo de 40% (quorento
\-,êor cento).
Arl. 5o. Compete ô Diretorio de Deportomento Pessool do Cômoro Municipol o
coordenoçôo, normotizoçõo, controle e overboçôo dos operoçÕes de consignoçôo, bem como
o reposse dos volores descontodos os respeclivos consignolórios.
AÍt. ôo. A negocioçôo dos empréstimos, inclusive quonto o juros, prozos e demois
condições controtuois. é de exclusivo responsobilidode do Agente Político junto ô instituiÇÕo
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Ruo Âlio Mor, n' 143 - Cênho - Sôo Miguêl do Goíoso/RN - C€P: 59.585{m
ÍEL: í841 9ai 5333t2 - Efioil: lrr
CNPI| 01.ó4 1.5a3/00O1 m
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finonceiro, nõo cobendo ô Cômoro Municipol quolquer responsobilidode sobre o vínculo
obrigocionol celebrodo entre os portes.
Arl. 7o. Nenhum desconlo poderó ser reolizodo sem o onuêncio expresso do Agente
Político, formolizodo medionte termo de odesÕo oo controto.
Arl. 80. A Cômoro Municipol gorontiro o observôncio do morgem consignóvel vestobelecido 
e monteró controle otuolizodo dos operoÇôes de crédito reolizodos pelos Agentes
Políticos.
AÍ1. 90. Este Decrelo Legislotivo revogo expressomente o DecÍeto Legislotivo n'
úl/2025, publicodo no diório oficiol do FECAM em 0B de joneiro/2025.
Arl. I0. Este Decreto entro em vigor no doto de suo publicoçôo.
Cômoro Municipol de Sõo Miguel do Gostoso (RN), 03 de junho de 2025.
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Ruo Allo MoÍ. n' 143 - Cenko - SÕo Miguel do Goeto§o/RN - CEP: 5t.585{00
TEL: (84) 981533312 - E.moil: sÉ.sll
CNPJ: 01.ó1 I 583/0001-m
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