sessao nº 27

ATA DA VIGESIMA SETIMA SESSÂO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO ANO DA
DÉCIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GOSTOSO/RN, DO EXXRCÍCIO DE 2025, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO,
Às sH.
Presidente: Jean Ribeiro da Silva
Vice-Presidente: Alberto Charles Belém da Silva
l" Secretário: Tiago Vieira Peixoto
2' Secretária: Maria Josalete da Câmara Cruz
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no
plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte,
realizou-se a 27' Sessão Ordinriria do primeiro ano da l0' Legislatura. sob a presidência do
vereador Jean Ribeiro da Silva.
O presidente declarou aberta a sessão, invocando a proteção de Deus e do povo de São Miguel
do Gostoso, e solicitou à vereadora Maria Josalete da Câmara Cruz, que procedesse à
verificação da presença dos vereadores.
Constatou-se o comparecimento dos vereadores: Jean Ribeiro da Silva, Alberto Charles
Belém da Silva, Maria Josalete da Câmara Cruz, Ednaldo Coutinho Yital, Evando da
Silva Menezes, José Maria Bezerra da Silva, Luís Ribeiro da Silva Neto e Rodolfo
Modesto dos Santos.
Registrou-se a ausência do vereador Tiago Vieira Peixoto, devidamente justificada.
A sessão teve início com a leitura de um trecho bíblico, seguida da oração do Pai Nosso. Em
seguida, foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior, conforme solicitação do
presidente, dando-se continuidade aos trabalhos. O presidente Jean Ribeiro informou sobre a
audiência pública que será marcada para discutir os problemas no abastecimento de
água junto à CAERN, atendendo a requerimento do vereador Ednaldo Coutinho, e, logo
após, passou a palavra aos vereadores pâra a âpresentação de seus informes e
manifestações.
A vereadora Maria Josalete da Câmara Crtz fez uso da palavra saudando a mesa diretora,
os colegas vereadores, os servidores da casa e todos os presentes. Agradeceu a Deus por mais
um dia de trabalho e parabenizou o secretário de Comunicação, pela presença e pelo trabalho
que vem desempenhando à frente da pasta. Manifestou sua alegria em participar de mais uma
sessão ordinaria e reafirmou seu compromisso de continuaÍ trabalhando com dedicaçâo e
respeito em prol do povo gostosense.
Em seguida, o vereador Ednaldo Coutinho Vital fez uso da palawa, agradecendo a Deus por
mais um dia de trabalho e registrando novamente o pedido de manutenção e conserto do
poço da comunidade de Novo Horizonte, ressaltando que o problema já foi apresentado
diversas vezes em requerimentos e oÍicios, mas ainda sem resposta. Pediu sensibilidade da
gestão para resolver a situação com urgênci4 uma vez que a comunidade depende do poço
R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP:59585000 - São Miguel do Costoso,iRN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
PAI.ACI O VÉ,READOR FRAN C ISC O ARI M XTEIA
1OMÉS NÉRI
CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 981s3-3312
E-mail:camaramunicipal.smq,ostoso@r,mail.conl 
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ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MT]NICIPAL DE S^Ã.O MIGAEL DO GOSTOSO
P A/-ÁC I O VEREADOR FRAN C ISCO ARI MATI;,IA
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NÉRI
para abastecimento. Disse que continuará acompanhando as demandas da população e que as
pautas em votação nesta sessão são de grande relevância para o município.
0 vereador Luís Ribeiro da Silva Neto iniciou sua fala agradecendo a presença do público e
relorçando o compromisso da Câmara com a fiscalização e o diálogo com o Executivo.
Relatou que a reunião marcada com a secretária de Saúde não ocorreu e, por isso, anunciou
que apresentará requerimento de convocação para que ela preste esclarecimentos em
plenrlrio. Em seguida, destacou a paralisação das obras dos postos de saúde do Paraíso e
Angico rle Fora, a falta de medicamentos controla«los e a precariedade das ambulâncias,
afirmando que a população está desassistida. Citou ainda a obra da creche municipal, que se
encontra paralisada, e a urbanização da Praia do Tourinho, cobrando mais fiscalização e
responsabilidade da empresa responsável. Concluiu reafirmando que o papcl do vereador é
fiscalizar e cobrar resultados, garantindo que continuará trabalhando com firmeza e
transparência em defesa do povo gostosense.
O vereador José Maria Bezerra fez uso da palavra em tom emocionado, agradecendo a Deus
pela recuperação da saúde de seu filho após um acidente de moto. Disse que o ocorrido serve
de alerta para a situação precária das estradas e do sistema de saúde do município. Relatou
que, no dia do acidente, a ambulância precisou ser parada para colocar água no radiador, o
que demonstra a gravidade da falta de estrutura na saúde pública.
Lamentou que, apesar de um ano de cobranças, os problemas continuam se repetindo.
Reforçou a necessidade de o Executivo priorizar saúde, educação e segurançâ antes do lazer.
Disse que seu sentimento neste momento é de gratidão a .Deus e a todos que prestaram apoio
e orações à sua família.
Na sequência, o vereador Evando Menezes também tratou de questões da saúde pública,
relatando reclamações das comunidades do Paraíso, Alizona e Novo Horizonte. Informou
que os atendimentos médicos nos PSFs estão acontecendo apenas quinzenalmente, com oferta
limitada de fichas, o que tem p§udicado os moradores. Solicitou formalmente ao presidente
que convoque a secretária de Saúde para pÍestaÍ esclarecimentos. Reforçou ainda o pedido
de conserto do poço do Novo Horizonte, mencionando que as famílias aguardam há meses
por uma solução. Relatou também problemas no abasÍecimento de água na comunidade do
Paraíso, destacando que a tubulação é insuficiente para atender todas as ruas e pediu
providências imediatas.
O vereador Rodolfo Mordesto parabenizou os trabalhos realizados nas estradas vicinais e
comentou o episódio envolvendo a retirada de piçarro na região do assentamento, explicando
que a ação teve boa intenção dos moradores, que buscavam melhorar o acesso à
comunidade. Afirmou que a intervenção trouxe resultados positivos, facilitando o tráfego e
beneficiando diversas familias. Rodolfo também agradeceu à CAERN por atender sua
solicitação e restabelecer o abastecimento de água na Baixinha e no Morro, após mais de dois
meses de interrupÇão, destacando a importância da parceria entre o Legislativo e os órgàos
prestadores de serviço.
R. Alto Mar, n" 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do Gostoso/RN
CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 98 I 53-33 I 2
E-mail: camaramunicipal.smgostosoíràgnail.com
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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPÁL DE SÃO MIGAEL DO GOSTOSO
P AL.Á,C I O VEREADOR FRAN C ISCO ARI MATâ A
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O vereador Alberto Charles Belém da Silva iniciou sua fala refletindo sobre os desafios da
gestão pública. ressaltando que administrar recursos públicos requer responsabilidade e
planejamento. Comentou a visita feita com os vereadores Jean Ribeiro e Luís Neto às obras
do município, especialmente à urbanização da Praia do Tourinho, lamentando o ritmo lento
e o descaso da empresa responsável. Destacou que a obra, anunciada para ser entregue em
novembro, dificilmente será concluida dentro do prazo e que o atraso compromete o turismo e
a imagem da cidade. Citou também a paralisação da creche municipal e a necessidade de
priorizar obras essenciais. Em tom de desabafo, disse que é preciso Íetomar o diálogo entre
Câmara e Executivo, com ações concretas e menos promessas. Enfatizou que São Miguel do
Gostoso precisa de resultados e não de discursos, pedindo união entre os vereadores para
cobrar soluções.
PROJETO PARA APRESENTAÇÕES:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'OO5/2025 DE AUTORIA DO
VEREADORES JEAN RIBEIRO DA SILVA/ALBERTO CHARLES BELEM DA
SILVA - Concede o Título de Cidadão Gostosense ao Senhor Fellipe Souza Camargo e dá
outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'OO6/2025 DE AUTORIA DO
YEREADORES JEAN RIBEIRO DA SILVA/ALBERTO CHARLES BELÉM DA
SILVA - Concede o Título de Cidadão Gostosense ao Senhor João Francisco Camargo e dá
outÍas providências.
PROJETO DE LEI N'019/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA
JOSALETE DA CÂMARA CRUZ _ EMENTA: EMENTA: Reconhece de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÀO CLUeg DE PESCA ESPORTIVA XAREU (XAREU),
inscrita no CNPJ n' 54.578.952/0001-16, com sede no Município de São Miguel do
Gostoso/RN.
PROJETO DE LEI N"O2OI2025 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO VIEIRA
PEIXOTO - "lnstitui o Programa Municipal "Olhar Atento", destinado à identificação e
prevenção de abusos sexuais contra crianças e adolescentes nas escolas do Município de
São Miguel do Gostoso,/RN, e dá outras providências."
Encaminhados às comissões￾R. Alto Mar, n" 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do Gostoso/RN
CNPJ: 01.641.583/0001 -00 TEL: (84) 98 1 53-33 12
E-mail: camaramunicipal.smgostoso@gmail.com
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Em seguida, o presidente Jean Ribeiro da Silva agradeceu as falas dos vereadores e
reconheceu a gravidade dos problemas relatados, principalmente na saúde e na infraestrutura.
Disse que as cobranças são legítimas e que a Câmara continuará firme na função de fiscalizar
e acompanhar as ações da gestão municipal. O presidente destacou que os projetos em
pâuta para apresentação seriam encaminhados às comissões competentes para análise e
paÍecer, e os projetos para votação seriam deliberados conforme ordem do dia.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGT]EL DO GOSTOSO
PAT.AC I O VEREADOR FRAN C ISC O ARI MATIá A
1OMES NÉRI
PROJETOSPARA VOTAÇÃO:
PROJETO DE DECRETO LIGISLATIVO N'OO7i2O25 DE AUTORIA DA CoMtSÃo DE CONSTITUIÇÀo, JUSTIÇA E REDAÇÀO FTNAL - Dispôe sobre a
aprovação com ressalvas das contas de govemo do poder executivo municipal de são miguel
do gostoso/rn, referentes ao exercício de 2012.
PROJETO DE LEI N"OI8/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS RIBEIRO DA
SILVA NE'IO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grandc do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e
logradouros públicos do Município de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.
PROJETO DE LEI DE N"20712025 DO PODER EXECUTM - Dispõe sobre
"Nominação das Ruas na Praia do Marco, área urbana do município de São Miguel do
Gostoso" e dá outras providências. Todas as matérias apresentadas foram aprovadas.
Nada mais havendo a tratar, o presidente Jean Ribeiro agradeceu a presença de todos,
reforçou a impoÍância da participação da população nas sessões e ressaltou que a Câmara
segue aberta para ouvir as demandas do povo. Encerrou a sessão, determinando que fosse
lavrada a presente ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores
presentes.
A sessão, na integra, está disponível no perfil oficial da Câmara Municipal de São Miguel do
Costoso nas redes sociais, para consulta pública.
httos ://www.facebook. com/orofi le.ohp?id-l 0001 61 281 88358
Plenrário da câmara de vereadores de São Miguel do Gostoso vereador José Ferreira Gomes,
em l4 de outubro de 2025.
Jean Ribeiro a Silva - Pre idente
Alberto Charles Belém da Silva - Vice Presidente
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Maria Josalete da Câmara Cruz - 2" Secretária
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Ednaldo Coutinho Vital - Vereador
R. Alto Mar, no 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do Gostoso/RN
CNPJ: 01.641.583/0001 -00 TEL: (84) 98 1 53-33 1 2
E-mail: oamaramunicipal.§mgosloso@c!qêLl.çaqt
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
PAI.AC I O VÊ.READOR FRAN C ISC O ARI M ATÉIA
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Ribeiro da Silva Neto - Vereador
José Maria Bezerra da Silva - Vereador
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Rodolfo Modesto dos Santos - Vereador
Evandro da Silva Menezes - Vereador
R. Alto Mar, n' 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do Gostoso/RN
CNPJ: 0 1.641.583/0001 -00 TEL: (84) 98 1 53-33 I 2
E-mail: camaramunic ipal.smgostosoín)gmail.com
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GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RIO EL DO GOSTOS o
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGU. h
PALÁCIO VEREADOR FRANCISCO ARIMATE
GOMES NÉRI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
272 SESSÃO ORDINÁRIA - 14 OUTUBRO DE 2025
ORDEM DO DIA
o. O PRESIDENTE JEAN RIBEIRO DA SILVA, INVOCA A PROTEÇÃO DE DEUS E DO POVO DE SÃO
QQuiGuEL DO GOSTOSO E DECLARA ABERTA A SESSÃO;
o. O 1º SECRETÁRIO TIAGO VIEIRA PEIXOTO CONFERE A PRESENÇA DE TODOS 05 VEREADORES;
o. O PRESIDENTE SOLICITA A LEITURA DAS ESCRITURAS SAGRADAS POR VEREADORES;
Aº- O PRESIDENTE SOLICITA A ORAÇÃO DO PAI NOSSO POR VEREADORES;
o. O PRESIDENTE SOLICITA A 1º SECRETARIO A LEITURA DA ATA DA ÚLTIMA SESSÃO;
2º. INFORMES DA CÂMARA;
º. PALAVRA INICIAL DOS VEREADORES;
INSCRITOS CONFORME ART: 149 A 152 DO RI. PRAZO DE INSCRIÇÃO SEGUNDA - FEIRA ATÉ 12:00H.
(Geno Marinho de Macedo Souza OAB-RN 8741 falar sobre o decreto 07/2025.
e PROJETOS PARA APRESENTAÇÃO:
«e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº005/2025 DE AUTORIA DO VEREADORES
JEAN RIBEIRO DA SILVA /ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA - Concede o Título
de Cidadão Gostosense ao Senhor Fellipe Souza Camargo e dá outras providências.
e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2025 DE AUTORIA DO VEREADORES
JEAN RIBEIRO DA SILVA/ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA - Concede o Título
de Cidadão Gostosense ao Senhor João Francisco Camargo e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº019/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA JOSALETE DA
R. Alto Mar, nº 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do Gostoso/RN
CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 98153-3312
E-mail: camaramunicipal,smgostoso ail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOS
PALÁCIO VEREADOR FRANCISCO ARIMATEIA
GOMES NERI
CÂMARA CRUZ - EMENTA: EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública pirão
ASSOCIAÇÃO CLUBE DE PESCA ESPORTIVA XARÉU (XAREU) inscrit no
54.578.952/0001-16, com sede no Município de São Miguel do Gostoso/RN.
» PROJETO DE LEI Nº020/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO VIEIRA de ;
“Institui o Programa Municipal “Olhar Atento”, destinado à identificação e prevença F
abusos sexuais contra crianças e adolescentes nas escolas do Município de São Miguel do
D Gostoso /RN, e dá outras providências.
«e PROJETOS PARA VOTAÇÃO:
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2025 DE AUTORIA DA COMISÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É REDAÇÃO FINAL - Dispõe sobre a aprovação com ressalvas
das contas de governo do poder executivo municipal de são miguel do gostoso/rn, referentes ao
exercício de 2012.
* PROJETO DE LEI Nº018/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS RIBEIRO DA SILVA
NETO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do
OQ Município de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.
« PROJETO DE LEI DE Nº207/2025 DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre “Nominação das Ruas na
Praia do Marco, área urbana do município de São Miguel do Gostoso” e dá outras providências.
FRANCISCA DE ARQUINO PALHARES
Assessora Parlamentar
CPF: 109.970.024-84
R. Alto Mar, nº 143 - Centro - CEP: 59585000 - São Miguel do Gostoso/RN
CNPJ: 01.641.583/0001-00 TEL: (84) 98153-3312
E-mail: camaramunicipal.smgostoso(d gmail.com