sessao nº 2

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2025
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO,
Estado do Rio Grande do Norte, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela 
Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa e pelas 
demais normas de regência aplicáveis à espécie,
FAZ SABER
e, para os devidos fins de direito,
CONVOCA
os Senhores Vereadores que integram o Parlamento Municipal para 
comparecerem à SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 26 de 
dezembro de 2025 (sexta-feira), às 09h:00min (nove horas), no plenário desta Edilidade, 
com a finalidade precípua de apreciar, discutir e deliberar sobre as matérias constantes 
da Ordem do Dia, a saber:
PROJETOS PARA APRESENTAÇÃO:
• PROJETO DE LEI Nº215/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL – Dá nova redação à Lei Municipal nº 319/2018, que delimita o 
perímetro urbano do Município de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras 
providências.
1) Projeto de Lei Nº 211/2025, Dispõe sobre a normatização das 
Diárias Concedidas a Agentes Políticos e Servidores Efetivos ou em Comissão, 
Prestadores Contratados e Colaboradores do Município de São Miguel do
Gostoso/RN, revogando-se integralmente os valores fixados na Lei nº 163/2008, 
Decreto nº 016/2017 e demais disposições em contrário, bem como a apreciação,
discussão e deliberação de 01 (uma) EMENDA MODIFICATIVA de autoria
da Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final, apresentada ao 
referido Projeto de Lei;
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO PL211/2025 DE AUTORIA DO 
RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL – Modifica a redaça˜o do ART. 6º e do ART. 18 º e acrescenta dispositivo 
a`s disposiço˜es finais do projeto de Lei nº 211/2025, que normaliza a`s dia´rias 
concedidas no a^mbito do municí´pio de Sa˜o Miguel do Gostoso/RN.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR JOSE 
MARIA BEZERRA DA SILVA.
EMENDA 01/2025
Realização do projeto TEAR: tecendo esporte, cultura, direito humanos 
e cidadania, direitos humanos e cidadania através da organização social coletivo 
de direitos humanos, ecologia, cultura e cidadania (CDHEC), CNPJ 06.05.410-87 
reconhecida como de utilidade publica municipal.
EMENDA 02/2025
Manutenção das atividades da ONG CANIS E FELIS através da 
organização social ASSOCIAÇÃO CANIS & FELIS CNPJ 28728796/0001-12 
reconhecida como de utilidade pública municipal.
EMENDA 03/2025
Oferecer a população serviços de exames de alta complexidade.
EMENDA 04/2025
Manutenção das atividades do Projeto “Gostoso recicla” através da 
organização social ASSOCIAÇÃO PLANETA GOSTOSO, CNPJ 
51.627.580/001-82, reconhecida como de utilidade Pública Municipal.
EMENDA 05/2025
Implantação de pontos de conexão de internet WI-FI de acesso gratuito 
nas comunidades de Antônio conselheiro e tabua.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR TIAGO
VIEIRA PEIXOTO.
EMENDA 01/2025
Justificativa: realização de ação para diminuição da fila de 
ultrassonografia na Zona Rural do Município.
EMENDA 02/2025
Justificativa: realização de ação para diminuição da fila de atendimento 
de consultas para médicos cardiologistas na Zona Rural do Município.
EMENDA 03/2025
Justificativa: destinação de emendas para a castração de animais e 
manutenção de atividades da associação CANAIS DE FELIS SOB CNPJ nº 
28.728.796/0001-12.
EMENDA 04/2025
Justificativa: realização de exames de média e alta complexidade.
EMENDA 05/2025
Justificativa: realização de ação para execução de pequenas cirurgias na 
Zona Rural do Município.
EMENDA 06/2025
Justificativa: aquisição de fardamento e realização de viagem a lazer 
com ônibus e alimentação ao grupo de idosos.
EMENDA 07/2025
Justificativa: aquisição de material esportivo como; bolsas de futebol, 
futsal, Beach soccer, redes e outros.
EMENDA 08/2025
Justificativa: aquisição de carroção para os barcos.
EMENDA 09/2025
Justificativa: realização do bem-estar social através de um campeonato 
de futsal na Zona Rural do Município.
artesanal.
EMENDA 10/2025
Justificativa: destinação a construção de estaleiro para os pescadores
EMENDA 11/2025
Justificativa: aquisição de notebook, computador de mesa e impressora 
multinacional.
EMENDA 12/2025
Justificativa: incentivo a prática de pesca esportiva por meio da 
ASSOCIAÇÃO CLUBE DE PESCA XARÉU sob CNPJ 54.578.952/0001-16.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR ALBERTO 
CHARLES BELEM DA SILVA.
EMENDA 01/2025
Emenda destinada a aquisição de um carroção para as embarcações da 
praia da sede do município para retirada dos barcos da praia.
EMENDA 02/2025
Aquisição de um veículo zero km para a comunidade do reduto que 
atenderá toda região adjacente.
EMENDA 03/2025
Projeto elétrico da sala do Raio-X, incluindo adequação para 
equipamento de alta potência, sistema de proteção, novo padrão de energia, 
QDL, aterramento e blindagem.
EMENDA 04/2025
Para construção de uma casa na comunidade da baixinha dos Franças 
erradicação de casa de taipa.
EMENDA 05/2025
Kit de inseminação com botijão de nitrogênio.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR JEAN 
RIBEIRO DA SILVA.
EMENDA 01/2025
Emenda destinada a ONG CANIS E FELIS de CNPJ: 28.728.796/001-
12 para realização de castração de cães, onde o objetivo é se ter um maior controle
de zoonoses em nosso município, assim evitando doenças causadas por animais, 
onde a mesma ação se aumenta a proliferação de animais de rua.
EMENDA 02/2025
Aquisição de um veículo zero km para a comunidade do reduto que
atenderá toda região Adjacente.
EMENDA 03/2025
Emenda destinada a aquisição de um carroção para as embarcações 
da praia da sede do Município para a retirada dos barcos da praia.
EMENDA 04/2025
Emenda destinadas ao dia do evangélico no município.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR RODOLFO 
MODESTO.
EMENDA 01/2025
Emendas destina a exames de alta e média complexidade.
EMENDA 02/2025
Emenda destina a compra de cestas básicas.
EMENDA 03/2025
Realização do Projeto TEAR: Tecendo esporte, cultura, direitos 
humanos e cidadania através da organização Social COLETIVOS DE DIREITOS 
HUMANOS, ECOLOGIA CULTURA E CIDADANIA (CDHEC), CNPJ
06.05.410/0001-87, reconhecida como de utilidade pública Municipal.
EMENDA 04/2025
Emenda destina a reforma do muro, banheiro e pinturas da quadra da 
baixinha dos Franças.
EMENDA 05/2025
Emenda destina a ONG CANIS E FELIS inscrita sob CNPJ 
28.728.796/0001-12.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR EVANDRO 
DA SILVA MENEZES.
EMENDA 01/2025
Emenda destinada a constituição da construção do posto de saúde da 
comunidade Paraiso.
EMENDA 02/2025
Emenda destinada a ONG CANIS E FELIS inscrita sob CNPJ 
28.728.796/0001-12.
EMENDA 03/2025
Aquisição de um carroção/Reboque para transporte de barco.
EMENDA 04/2025
Emenda destinada à construção da cobertura do centro de eventos, 
visando melhorar sua infraestrutura e possibilitar a realização de futuros eventos 
culturais no local.
soccer.
EMENDA 05/2025
Emenda destina a compra de dois uniformes para equipe de Beach
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR MARIA 
JOSALETE CÃMARA CRUZ.
EMENDA 01/2025
Justificativa: em função da alta demanda dos pacientes para a 
realização de exames de média e alta complexidade.
EMENDA 02/2025
Emenda destinada: a presente emenda parlamentar visa financiar uma 
ação itinerante de saúde integral da mulher com prioridade nos distritos.
EMENDA 03/2025
Emenda destinada: emenda parlamentar para o custeio de exames de 
média e alta complexidade e procedimentos específicos, para pacientes 
oncológicos.
EMENDA 04/2025
Emenda destinada: emenda destinada para a compra de materiais 
pedagógicos e livros de literatura infantil.
EMENDA 05/2025
Emenda destinada: emenda destinada para a compra de materiais 
pedagógicos e recursos sensoriais para sala de atendimento educacional 
especializado - AEE, adequada para crianças e adolescentes com transtornos e 
deficiências, instalada na Escola Municipal Coronel Zuza Torres.
EMENDA 06/2025
Justificativa: emenda destinada para a construção de um estaleiro que 
contará com uma estrutura ampla, projetada especialmente para atender às 
necessidades dos pescadores na manutenção e conservação de suas embarcações.
EMENDA 07/2025
Emenda destinada para a associação clube de pesca esportiva xaréu 
(XAREU), inscrita no CNPJ 54.578.952/0001-16, com sede no município de são 
Miguel do gostoso/RN; esta, será designada para a compra de material esportivo, 
vestuário permanente e projeto social com crianças e adolescente, com inclusão 
também das que sejam pessoas com deficiências (PCDS).
EMENDA 08/2025
Justificativa: emenda destinada para a aquisição de cestas básicas, 
destinadas ao benefício das famílias carentes que fazem parte dos programas 
existentes na secretaria de destino.
EMENDA 09/2025
Justificativa: emenda destinada para a contratação de show
Evangélico que acontece anualmente em comemoração ao “DIA DO 
EVANGÉLICO”.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR LUIS NETO 
RIBEIRO DA SILVA.
EMENDA 01/2025
Aquisição de um carro de transporte de embarcações destinado aos 
trabalhadores da pesca artesanal.
EMENDA 02/2025
Evento em comemoração ao dia do evangélico.
EMENDA 03/2025
Emenda destinada: Instalação de um estaleiro de embarcações 
destinado aos trabalhadores da pesca artesanal.
EMENDA 04/2025
Emenda destinada: aquisição de cestas básicas para família de baixa 
renda do município de são Miguel do gostoso/RN
EMENDA 05/2025
Emenda destinada: manutenção das atividades da quadrilha junina 
XÊPA sertão.
EMENDA 06/2025
Emenda destinada: Compra de ventilador pulmonar para suporte 
ventilatório adulto, pediátrico e neonatal.
EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL 212/2025 DO VEREADOR EDNALDO 
COUTINHO VITAL.
EMENDA 01/2025
Emenda destina a aquisição de um ar condicionado pra sala de 
curativo pintura e manutenção do posto de saúde do cruzamento.
EMENDA 02/2025
Emenda destina a substituição de portas e janelas danificadas, pintura 
e manutenção do posto de saúde do novo horizonte.
EMENDA 03/2025
Emenda destina a ONG CANIS E FELIS inscrita sob CNPJ 
28.728.796/0001-12 para ampliar o nu´mero de mutiro˜es de castraça˜o;
adquirir insumos, medicamentos e materiais veterina´rios; promover aço˜es 
educativas de combate ao abandono e maus-tratos; aprimorar as condiço˜es 
de logí´stica, deslocamento e estrutura fí´sicas das operaço˜es.
EMENDA 04/2025
Emenda destinada a compra de fardamento para os alunos da 
creche ao 9º ano das escolas municipais; Professora Maria Soledade Coelho 
de Oliveira- novo horizonte; Escola Municipal Margarida Alves – Arizona
escola municipal dr. Ricardo Simione – Paraiso escola municipal Alda de 
Souza - angico velho escola municipal Joa˜o França – cruzamento.
EMENDA 05/2025
Emenda destinada a compra de 04 notebook e 02 Impressora para 
a escola municipal Professora Maria Soledade Coelho de Oliveira - Novo
Horizonte.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 AO PL212/2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR EDNALDO COUTINHO VITAL/PSD – Modifica dotações 
orçamentárias do projeto de Lei orçamentária anual para 2026, remanejando 
recursos da ação 2028 – Manutenção das atividades do Gabinete, para reforço da 
ação 2058 – Manutenção do sistema de abastecimento de água, no âmbito da 
secretaria municipal de agricultura.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 AO PL Nº 212/2025 – LOA 2026 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDNALDO COUTINHO VITAL/PSD –
Modifica dotações orçamentárias no âmbito da secretaria municipal de meio 
ambiente e planejamento urbano, remanejando recursos da ação 1025 – Extensão 
da rede pública de energia, para a ação 1026 – Construção e melhoria de estradas 
vicinais, passagens molhadas e bueiros. ART. 1º – Reduções de dotação.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025 AO PL Nº 212/2025 – LOA 2026 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDNALDO COUTINHO VITAL/PSD – Altera
o projeto de Lei orçamentária anual de 2026 para reduzir dotações da ação 2073 –
Manutenção da secretaria municipal de turismo e acrescer igual valor à ação 2069 
– Fortalecer e apoiar as atitudes do programa Bolsa família e do Cad. Único, no 
âmbito da secretaria municipal do trabalho, habitação e assistência social.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2025 AO PL Nº 212/2025 – LOA 2026 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDNALDO COUTINHO VITAL/PSD – Altera
dotações orçamentárias do Projeto de Lei nº 212/2025 (LOA 2026), remanejando 
R$ 400.000,00 da Ação 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração para a Ação 2083 – Manutenção do Programa de 
Apoio à Infraestrutura Produtiva da Agricultura Familiar e da Pesca, visando ao 
fortalecimento da infraestrutura produtiva rural.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2025 AO PL Nº 212/2025 – LOA 2026 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDNALDO COUTINHO VITAL/PSD –
Modifica o 1º do ART.6 º do projeto de Lei nº 212/2025, que “Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de São Miguel do Gostoso/RN para o exercício financeiro de 
2026”.
2) Projeto de Lei Nº 212/2025, Despõe sobre a Lei Orçamentária
Anual(LOA) do Município de São Miguel do Gostoso para o exercício financeiro 
de 2026, estabelecendo as diretrizes para a execução das políticas públicas e a gestão
dos recursos municipais, bem como a apreciação, discussão e deliberação de 05 
(cinco) EMENDAS MODIFICATIVAS de autoria do Vereador Ednaldo 
Coutinho Vital, apresentadas ao referido Projeto de Lei;
3) Projeto de Lei Nº 213/2025, Despõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Saúde, adequando sua composição, competências e 
funcionamento às disposições legais e normativas vigentes;
4) Projeto de Lei Nº 214/2025 – Lei Complementar, Altera e atualiza 
a Lei Complementar nº 345/2019, para fins de inclusão da subatividade de 
geração de energia fotovoltaica no Anexo III do Regime Especial de 
Fiscalização de Localização e Funcionamento, e dá outras providências.
Ressalte-se que a presente convocação decorre da necessidade
institucional de apreciação tempestiva de matérias de elevada relevância 
administrativa, econômica e social, atendendo ao interesse público, à 
regularidade do Processo Legislativo e ao pleno funcionamento do Poder 
Legislativo Municipal.
Publique-se.
Cientifiquem-se os Senhores
Vereadores. Cumpra-se.
Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 23 de dezembro de
2025.
JEAN RIBEIRO 
DA
Assinado de 
forma digital por 
JEAN RIBEIRO DA 
SILVA:081073524
2459 59
JEAN RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal São Miguel do Gostoso/RN
SILVA:0810735