| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | Altera o inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 e dá outras providências. |
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2022. SENHORA PRESIDENTE. SENHORES (AS) VEREADORES (AS). Ilustríssimos, O presente Projeto de Lei r que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, altera o inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 com o propósito em atender a necessidade dos órgãos da administração pública, especialmente a assistência social. A justificativa se dá em função da necessidade de contratação de profissionais temporários para atuar junto aos programas de Ação Continuada do Governo Federal nas áreas de saúde, educação e assistência social, visando melhor o atendimento a camada mais necessitada do Município. Aguardamos que após a criteriosa análise por essa Egrégia Câmara, seja a presente proposição aprovada. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevado e distinta consideração. Sítio Novo/RN, 10 de março de 2023. Andrezza Brasil Souto Bezerra Prefeita Municipal Assinado digitalmente por ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA. Verificar as assinaturas em https://pmsitionovo.prosipe.com e informar o código 12848-ca17ad7a-7e54-4c59-b797- de400ef83cbe PROJETO DE LEI Nº 003/2023 Altera o inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do Art. 2º da Lei Nº 434/2017 passará a vigora com a seguinte redação: “ IV - Atender aos programas de Ação Continuada do Governo Federal nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sítio Novo /RN, 10 de março de 2023. ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA Prefeita Municipal Assinado digitalmente por ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA. Verificar as assinaturas em https://pmsitionovo.prosipe.com e informar o código 12848-ca17ad7a-7e54-4c59-b797- de400ef83cbe VALIDAÇÃO ASSINATURAS Código de verificação: 12848-ca17ad7a-7e54-4c59-b797- de400ef83cbe Este documento foi assinado pelas seguintes pessoas nas datas indicadas (Brasilia timezone) ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA (CPF: 083.***.***-51), PREFEITURA DE SÍTIO NOVO/RN Para verificar as assinaturas, acesse em https://pmsitionovo.prosipe.com e informar o código acima ou acessar o link abaixo: https://storage.googleapis.com/sipe-assinamais/documentosassinados/12848_ca17ad7a-7e54-4c59-b797- de400ef83cbe_assinado.pdf