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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
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OFÍCIO Nº049/2025 — GP/PMSN Sítio Novo/RN, 07 de abril de 2025.
Gabinete Civil
A Sua Excelência a Senhora
MARIA DAS VITÓRIAS MAFRA BELARMINO
Vereadora Presidente
Câmara Municipal de Sítio Novo
Rua José Ferreira Lima, 53, Centro Sítio Novo/RN CEP 59.440-000
E-mail: camarasitionovorn(ai gmail.com
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei com pedido de urgência
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar, para apreciação dessa Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei nº 007/2025 que “Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, institui o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, e dá
outras providências”.
O referido projeto visa a modernização da política municipal de turismo, atendendo às
diretrizes técnicas do Ministério do Turismo e promovendo a institucionalização de um
colegiado mais representativo, bem como de um fundo que possibilite a captação e a aplicação
eficiente de recursos voltados à promoção do turismo local.
+ Dadaa relevância da matéria e a necessidade de adequação às exigências do Programa
de Regionalização do Turismo e de outros mecanismos de fomento, solicitamos a apreciação
em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na certeza da atenção e colaboração costumeiras, reitero votos de elevada consideração
e apreço.
Sítio Novo/RN, 10 de abril de 2025.
ABrcisf8
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo
E SÍTIO NOVOIRN
ce Munic So lorde
RECEBI
em, AD 2005
RVÍDOR
Francidalva Batista de Oliveira Siva
Controladora Geral
CPF: 047.391.924-97
Rua José Ferreira Lima, 46, Centro - Sítio Novo/RN | CEP: 59440-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa à atualização e modernização da legislação municipal
que trata da Política Municipal de Turismo, com a criação do novo Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR) e a reestruturação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR),
conforme orientações técnicas do Ministério do Turismo.
O novo COMTUR, com composição mais representativa e alinhada à cadeia produtiva
do turismo, assegura a participação efetiva da sociedade civil organizada, do poder público e
da iniciativa privada, garantindo a gestão democrática e integrada das ações turísticas do
Município. A inclusão de segmentos como o artesanato, a agricultura familiar, o meio
ambiente, os guias de turismo e os empreendedores do setor fortalece o compromisso com o
desenvolvimento sustentável e regionalizado do turismo local.
Já o FUMTUR, com fontes de receita diversificadas e regras claras de aplicação,
permitirá maior capacidade de investimento em infraestrutura, promoção e qualificação
turística, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal e da transparência pública.
A proposição ainda prevê a elaboração de Regimento Interno, assegurando a autonomia
organizacional do Conselho e maior controle social sobre as políticas públicas do setor. Desta
forma, o Município de Sítio Novo reafirma seu compromisso com o desenvolvimento
econômico, social, cultural e ambiental, utilizando o turismo como ferramenta estratégica.
Diante da relevância e urgência na estruturação institucional da política pública de
turismo, contamos com a aprovação célere da presente matéria, em regime de urgência.
Sítio Novo, 10 de abril de 2025.
ABroif5.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal
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Gabinete Civil
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PROJETO DE LEI Nº 007 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
institui o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, de natureza deliberativa e
consultiva, com a finalidade de propor diretrizes para o desenvolvimento da política municipal
de turismo, bem como assessorar o Poder Executivo em assuntos correlatos.
Art. 2º O COMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos (SETUR),
integrando a estrutura administrativa do Município.
Art. 3º Compete aa COMTUR:
I— propor diretrizes para o planejamento e fomento das atividades turísticas;
IH — acompanhar a execução da Política Municipal de Turismo;
IN — sugerir medidas que visem ao desenvolvimento do turismo sustentável;
IV — fomentar a cooperação entre os setores público, privado e sociedade civil no tocante às
ações turísticas;
V — promover estudos e diagnósticos sobre a atividade turística no Município:
VI — deliberar sobre o uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
VII — apoiar e propor programas, projetos e eventos de interesse turístico;
VIII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX — exercer outras competências correlatas.
Art. 4º O COMTUR será composto por 9 (nove) membros titulares, com seus respectivos
suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos (SETUR):
HW — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura
(SEINFRA);
HI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governança, Gestão e Planejamento
(SEMGEP);
IV- 1 (um) representante de associação civil com atuação em meio ambiente;
MBrasfê.
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V-— 1 (um) representante de associação civil com atuação em artesanato:
VI— 1 (um) representante de associação civil com atuação em desenvolvimento rural;
VII— 1 (um) representante do segmento de alimentação e bebidas;
VII — 1 (um) representante do segmento de guias de turismo;
IX— 1 (um) representante do segmento de atrativos e serviços turísticos.
Gabinete Civil
$1º Cada órgão, entidade ou segmento indicará um titular e um suplente.
$2º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
$3º A nomeação dos conselheiros se dará por portaria da Prefeita Municipal.
84º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço
público relevante.
Art. 5º A estrutura organizacional do COMTUR compreende:
I- Plenário;
II — Diretoria;
HI — Comissões Temáticas.
$1º A Diretoria será composta por:
a) Presidente — representante da SETUR;
b) Vice-Presidente — eleito entre os demais membros;
c) Secretário Executivo — eleito entre os demais membros.
$2º O Regimento Interno detalhará o funcionamento das reuniões, o quórum deliberativo, a
forma de votação, as sanções por faltas e demais normas complementares.
CAPÍTULO
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, de natureza contábil e
financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos.
Art. 7º Constituem receitas do FUMTUR:
I— dotações orçamentárias do Município;
H — recursos provenientes de convênios e transferências voluntárias;
HI — doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras:
IV — valores arrecadados com cessão de espaços públicos para atividades turísticas;
V — receitas oriundas de eventos promovidos ou apoiados pelo COMTUR;
VI — rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII — outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 8º A gestão do FUMTUR caberá ao Secretário Municipal de Turismo e Eventos, que atuará
como ordenador de despesas, com movimentação conjunta com o Secretário Municipal de
Fazenda. Broifô
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CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº 384, de 3 de dezembro de 2013.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sítio Novo/RN, 10 de abril de 2025.
Ara dé.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
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