materia nº 1/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
PALÁCIO PREFEITO SEVERINO FLORÊNCIO SOBRINHO
INDICAÇÃO Nº 001/2025
AUTORIA: VEREADOR GERALDO EMÍDIO DE ARAÚJO – PSDB
Ementa: Indica, ao chefe do Poder Executivo
Municipal, o cumprimento do pagamento de
insalubridade sobre o salário-base dos
Motoristas contratados e os motoristas de
ônibus efetivos da Prefeitura Municipal de
Várzea.
Senhor Presidente,
O Vereador Geraldo Emídio de Araújo , integrante da Bancada do PSDB com assento nesta
Casa Legislativa, vem no uso de suas legais atribuições, em atenção à função constitucional
que a Câmara Municipal é imposta, de assessoramento ao Poder Executivo na
Administração do Município, submeter a esta Casa de Leis o Seguinte Projeto de Indicação:
 Indico, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que passe a cumprir o pagamento do
adicional de insalubridade sobre o salário-base dos motoristas contratados pela Prefeitura
e motoristas de ônibus efetivos, com o objetivo de que seja respeitado o mesmo direito que
é considerado para os motoristas efetivos do município, pois eles desempenham as
mesmas funções e, por essa razão, devem dispor do mesmo tratamento remuneratório.
Segue abaixo uma tabela com funções e riscos.
Função Risco
Motorista de ônibus Ruído
Motorista de caminhão Ruído
Operador de máquinas Ruído
Motorista de caminhão de coleta de lixo Biológico
Câmara Municipal de Várzea - Rua 7 de setembro, 26, Várzea - RN, 59185-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
PALÁCIO PREFEITO SEVERINO FLORÊNCIO SOBRINHO
Justificativa
Apesar de exercerem as mesmas funções dos motoristas efetivos, os motoristas
contratados pela Prefeitura de Várzea e os motoristas de ônibus efetivos ainda não estão
recebendo o adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-base, conforme consulta
documental realizada por este vereador que subscreve. A falta de atendimento a esse
direito tem trazido prejuízos a esses importantes profissionais, que desempenham um
trabalho essencial à municipalidade.
Diante desse tratamento desigual, que contraria a legislação pertinente, faz-se necessário
que o Chefe do Executivo tome as devidas providências no sentido de corrigir essa
distorção, de modo que os motoristas contratados e os motoristas de ônibus efetivos
também recebam o justo pagamento pelo referido direito, Considerando essa evidente
falha, solicita-se que o problema seja resolvido com celeridade, evitando-se uma eventual
provocação judicial.
Tendo em vista a pertinência do pleito, assim como a sua relevância para os profissionais
que estão sendo prejudicados, solicito o apoio dos meus Pares quanto a essa causa e,
principalmente, o necessário atendimento por parte do Sr. Prefeito Municipal, a quem cabe
proceder a devida solução.
GABINETE DO VEREADOR GERALDO EMÍDIO DE ARAÚJO, EM 24 DE MARÇO DE 2025
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GERALDO EMÍDIO DE ARAÚJO
VEREADOR DO PSDB
Câmara Municipal de Várzea - Rua 7 de setembro, 26, Várzea - RN, 59185-000