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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Câmara Municipal de Várzea
Palácio Prefeito Severino Florêncio Sobrinho
CNPJ. 40.800.625/0001-52
REQUERIMENTO Nº 008/2025
Excelentíssimo Senhor
Alisson da Silva Medeiros
Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvida esta Casa
Legislativa, que seja encaminhado OFÍCIO à Secretaria Municipal de Saúde e ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando informações formais quanto à efetiva
implementação da Lei nº 014/2025, sancionada em 13 de maio de 2025, que dispõe sobre o
Programa de Desempenho da Atenção Primária à Saúde no município de Várzea/RN.
Tal medida se justifica diante da ausência de repasses da gratificação prevista aos
profissionais da Atenção Primária, da falta de regulamentação por Decreto e da não
nomeação da Comissão de Avaliação, etapas obrigatórias conforme os artigos 10 e 11 da
referida Lei.
Considerando que a legislação já se encontra em vigor com efeitos retroativos à
competência de janeiro de 2025, é dever desta Casa buscar esclarecimentos sobre o
cumprimento da norma aprovada, garantindo transparência, eficiência da gestão pública e
valorização dos servidores da saúde.
Diante do exposto, solicito deferimento e envio imediato do presente requerimento às
autoridades competentes.
Requeiro ainda, que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, conforme o princípio da publicidade e do controle externo
previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Várzea/RN, 16 de junho de 2025. __________________________________ Vereador Aerton Alexandria
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