ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
PALÁCIO PREFEITO SEVERINO FLORÊNCIO SOBRINHO
Requerimento n°006/2025
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, integrante com assento nesta Casa Legislativa, vem no
uso de suas legais atribuições, em atenção à função constitucional que a Câmara
Municipal é imposta, requerer que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Várzea/RN, com cópia à Secretaria Municipal de Obras, solicitando
providências urgentes quanto à reforma, manutenção e reestruturação da sede do
Conselho Tutelar deste município.
Justificativa:
Durante visita realizada in loco à sede do Conselho Tutelar de Várzea/RN,
constatou-se um cenário crítico de abandono e precariedade, que compromete
diretamente o funcionamento do órgão e coloca em risco tanto os servidores quanto a
população que busca atendimento.
Vale salientar que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Sua atuação é fundamental na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco,
como casos de violência, negligência, abandono escolar, abuso físico ou psicológico,
entre outros.
Além disso, o Conselho tem o poder de requisitar serviços públicos, aplicar
medidas protetivas, orientar famílias e encaminhar denúncias aos órgãos competentes,
como Ministério Público e Judiciário, sendo o elo de ligação da sociedade com esses
poderes.
Câmara Municipal de Várzea - Rua 7 de setembro, 26, Várzea - RN, 59185-000
Súmula: Requer a intervenção
urgente no prédio que sedia o
conselho tutelar com reforma,
manutenção e reestruturação do
espaço.
Foram identificados os seguintes problemas:
1. Infiltrações severas nas paredes e umidade constante no ambiente;
2. Presença de cupins, com trilhas visíveis descendo pelas paredes e afetando
janelas e estruturas do teto;
3. Portas e janelas deterioradas e com cupim, comprometendo segurança e
privacidade;
4. Fiação exposta e ausência de pontos adequados de energia elétrica,
impossibilitando a ligação segura de equipamentos, como computadores;
5. Falta de computadores, impressoras, cadeiras e mobiliário adequado, o que
inviabiliza o atendimento e o registro de ocorrências;
6. Ambiente insalubre e sem ventilação, favorecendo a presença de mofo nas
paredes.
Diante disso, solicito a imediata intervenção da gestão municipal, com:
• Vistoria técnica por equipe de engenharia e manutenção predial da secretaria
de Obras;
• Reparo estrutural completo (paredes, teto, portas e janelas);
• Controle de pragas e tratamento contra cupins;
• Reforço da infraestrutura elétrica;
• Aquisição de equipamentos (computadores, impressora, cadeiras e mesas);
• Climatização e organização dos espaços de atendimento.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento, por se tratar de uma demanda legítima da população varzeana, e reforço o
apelo para que o Executivo Municipal adote as providências urgentes no que foi
apresentado.
Várzea/RN, 04 de Agosto de 2025.
Placido Tomaz De Lima Neto
Vereador
Câmara Municipal de Várzea - Rua 7 de setembro, 26, Várzea - RN, 59185-000
ANEXO
Câmara Municipal de Várzea - Rua 7 de setembro, 26, Várzea - RN, 59185-000
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