PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS - PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: contato@cmbananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.cmbananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2020.
“INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO AO PREFEITO E O VICEPREFEITO DE BANANEIRAS EM
ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito do município de Bananeiras perceberão o décimo terceiro
salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º
inc.VIII; art.37º, inc.XV e 39º, §3ª e 4º.
Parágrafo Único – O décimo terceiro salário do Prefeito e do Vice-Prefeito que trata esta Lei
corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Bananeiras – PB, 08 de dezembro de 2020.
_____________________________________
Gilson Rosário da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Assim, e com amparo em histórico julgamento, com Repercussão Geral reconhecida, os
Ministros da mais alta Corte do país entenderam serem os agentes políticos, e neste caso naturalmente
incluem-se os Vereadores abrangidos por este Projeto de Lei, possuidores do direito ao recebimento
do Décimo Terceiro subsídio, da mesma forma que os trabalhadores em geral, não sendo possível que
referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos.
O Projeto em referência objetiva autorizar a concessão destes direitos sociais em âmbito
municipal dada a necessidade de lei especial e planejamento prévio para o afastamento destas funções
políticas essenciais para o Município.
A constitucionalidade da lei em apreço foi recentemente reconhecida pelo STF, em virtude da
fixação da seguinte tese no julgamento do RE 650898: “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição
Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.
Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os tribunais de contas dos estados já haviam
apreciado o mérito da questão entendendo pela legalidade do pagamento de férias e 13° salário para
os agentes políticos do Poder Executivo, desde que exista autorização legislativa própria, sendo
obrigatória a observância do princípio da anterioridade em relação ao pagamento e concessão destes
direitos sociais, especialmente para os Vereadores que deverão aprovar ato próprio de sua
competência, como se vê no julgado abaixo proferido pelo TCE/MS:
“Processo: 6682008 MS 880278; Relator(a):
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MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO;
Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 979, de
14/10/2014; Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANDA.
Ementa
EMENTA RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS.
POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E
GOZO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3. NO CASO DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO, NECESSIDADE DE LEI
REGULAMENTADORA EM SENTIDO FORMAL,
DISPENSADA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE. NO CASO DE VEREADORES,
INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL OU
MATERIAL (RESOLUÇÃO) DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO, OBRIGATÓRIA, EM AMBOS OS CASOS, A
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Em resposta a CONSULTA formulada pela Prefeita Municipal de Logradouro/PB, Senhora
CÉLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHO, tento como o seguinte Parecer do Tribunal de Contas
do Estado da Paraíba:
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC nº. 18322/17; e
CONSIDERANDO que a presente consulta se reveste dos pressupostos de admissibilidade
estabelecidos nos arts. 174 a 176 do RITCE/PB, por ser formulada por autoridade competente
e versar sobre questão formulada em tese;
CONSIDERANDO os fundamentos jurídicos expostos pelo Relator;
CONSIDERANDO o mais que dos autos consta;
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Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB), a
unanimidade, na Sessão realizada nesta data, resolvem conhecer da consulta formulada
pela Prefeita Municipal de Logradouro/PB, Senhora Mônica Cristina Santos da Silva, e
respondendo-a nos seguintes termos:
É constitucional o pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice- Prefeito
Municipal, desde que haja a previsão do pagamento de tal verba em lei ordinária, de iniciativa
da Câmara Municipal (art. 29, V, da CF), nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 650.898, caso exista
disponibilidade financeira e previsão orçamentária.