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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaINSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Proposição inclusa no Expediente U —

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2020.
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO 
SALÁRIO AOS VEREADORES DO 
PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, EM 
ATENDIMENTO A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Os Vereadores do Município de Bananeiras/PB perceberão o décimo terceiro 
salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art.7º 
inc.VIII; art.37º, inc.XV e 39º, §3ª e 4º. 
Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Resolução 
corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entrara em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Bananeiras – PB, 07 de dezembro de 2020.
Bancada de Oposição 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
Assim, e com amparo em histórico julgamento, com Repercussão Geral reconhecida, os 
Ministros da mais alta Corte do país entenderam serem os agentes políticos, e neste caso 
naturalmente incluem-se os Vereadores abrangidos por este Projeto de Lei, possuidores do direito 
ao recebimento do Décimo Terceiro subsídio, da mesma forma que os trabalhadores em geral, não 
sendo possível que referidas rubricas sejam retiradas da espécie de agentes políticos.
O Projeto em referência objetiva autorizar a concessão destes direitos sociais em âmbito 
municipal dada a necessidade de lei especial e planejamento prévio para o afastamento destas 
funções políticas essenciais para o Município.
A constitucionalidade da lei em apreço foi recentemente reconhecida pelo STF, em virtude 
da fixação da seguinte tese no julgamento do RE 650898: “O artigo 39, parágrafo 4º, da 
Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro 
salário”.
Mesmo antes do reconhecimento pelo STF, os tribunais de contas dos estados já haviam 
apreciado o mérito da questão entendendo pela legalidade do pagamento de férias e 13° salário para 
os agentes políticos do Poder Executivo, desde que exista autorização legislativa própria, sendo 
obrigatória a observância do princípio da anterioridade em relação ao pagamento e concessão destes 
direitos sociais, especialmente para os Vereadores que deverão aprovar ato próprio de sua 
competência, como se vê no julgado abaixo proferido pelo TCE/MS:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
“Processo: 6682008 MS 880278; Relator(a): 
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO; 
Publicação: Diário Oficial do TCE-MS n. 979, de 
14/10/2014; Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRANDA.
Ementa
EMENTA RELATÓRIO-VOTO EM REEXAME. CONSULTA.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE 
ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREFEITO, VICE￾PREFEITO E VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS. 
POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO E 
GOZO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3. NO CASO DE 
PREFEITO E VICE-PREFEITO, NECESSIDADE DE LEI 
REGULAMENTADORA EM SENTIDO FORMAL, 
DISPENSADA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA 
ANTERIORIDADE. NO CASO DE VEREADORES, 
INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL OU 
MATERIAL (RESOLUÇÃO) DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO, OBRIGATÓRIA, EM AMBOS OS CASOS, A
OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Em resposta a CONSULTA formulada pela Prefeita Municipal de Logradouro/PB, Senhora 
CÉLIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHO, tento como o seguinte Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado da Paraíba:
 Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC nº. 18322/17; e 
CONSIDERANDO que a presente consulta se reveste dos pressupostos de admissibilidade 
estabelecidos nos arts. 174 a 176 do RITCE/PB, por ser formulada por autoridade 
competente e versar sobre questão formulada em tese; 
CONSIDERANDO os fundamentos jurídicos expostos pelo Relator; 
CONSIDERANDO o mais que dos autos consta;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE/PB), 
a unanimidade, na Sessão realizada nesta data, resolvem conhecer da consulta formulada 
pela Prefeita Municipal de Logradouro/PB, Senhora Mônica Cristina Santos da Silva, e 
respondendo-a nos seguintes termos:
É constitucional o pagamento de décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice- Prefeito 
Municipal, desde que haja a previsão do pagamento de tal verba em lei ordinária, de 
iniciativa da Câmara Municipal (art. 29, V, da CF), nos termos do decidido pelo Supremo 
Tribunal Federal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 650.898, caso exista 
disponibilidade financeira e previsão orçamentária.

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