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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
REQUERIMENTO Nº 07/2021
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito
solicitando estudo de viabilidade para conceder aos
funcionários municipais reajuste na insalubridade e
periculosidade.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras,
requeiro o envio de solicitação ao Exmo Sr. Prefeito, para que seja realizado estudo de viabilidade
para conceder aos funcionários municipais reajuste na insalubridade e periculosidade.
JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos municipais estão lotados em várias atividades e algumas oferecem
agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos (insalubridade) e outras põe em perigo
a vida do trabalhador (periculosidade).
Nesse sentido, o objetivo da propositura é garantir aos servidores públicos municipais
reajuste na insalubridade e periculosidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 04 de janeiro de 2021.
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