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materia nº 40/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaRequer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a regulamentação do código de obras do município.
native_id1067

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-18 Proposição aprovada U —
2021-02-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-21T17:30:38.582803-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

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APROVADO
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
VOTOS CONTRÁRIOS ( )
EM LG /09 | Jed4
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
REQUERIMENTO Nº 40/2021 AO EXPEDIENTE DO DIA
09 DE FEVEREIRO DE 2021
EM. 03 DE FEVEREIRO DE 2021
PRESIDENTE
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito solicitando a
regulamentação do código de obras do município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras,
requeiro o envio de solicitação ao Exmo Sr. Prefeito, no sentido de regulamentar o código de obras
do município.
JUSTIFICATIVA
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o
controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade
das edificações.
O município de Bananeiras tem crescido e se desenvolvido e se faz necessário que a gestão
municipal adote todas as medidas cabíveis para garantir o ordenamento das construções.
Nesse sentido, a presente propositura tem o objetivo de solicitar ao executivo municipal a
regulamentação do código de obras necessário para especificar as peculiaridades e obrigações para
realização de obras, fiscalizando espaços construídos, seu conteúdo e entorno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 03 de fevereiro de 2021.
Ra: da
Vereador - REDE
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro-- Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
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