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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaFixa a data de celebração da emancipação política do município de Bananeiras e dá outras providências.
native_id107

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto com parecer favorável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T10:33:27.753048-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Ramom Moreira de Lima
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Autor: Vereador Ramom Moreira de Lima
FIXA A DATA DE CELEBRAÇÃO DA 
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO 
MUNICIPIO DE BANANERAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Ramom Moreira de Lima, usando as atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Reconhece o dia 10 de outubro como a data de elevação à categoria de 
Vila de Bananeiras-Pb, conforme Lei Provincial datada de 10 de outubro de 1833.
Art. 2º - As comemorações alusivas as festividades de elevação a categoria de 
Vila e Emancipação Política do município de Bananeiras serão realizadas no dia 16 de 
outubro de cada ano.
Art. 3º - Fica definido o dia 16 de outubro como feriado municipal, em virtude s 
das comemorações constantes no art. 2, desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Casa de Odon Bezerra, 04 de Junho de 2019.
Ramon Moreira de Lima
Vereador
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Ramom Moreira de Lima
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A começar do ano de 1979 quando o prefeito José Francisco de Almeida realizou a 
comemoração do Centenário da Emancipação Política de Bananeiras, a 16 de outubro, 
que se cometeu o equívoco de data que vem se repetindo. Na realidade, em 16 de 
outubro de 1879, a Vila de Bananeiras foi elevada à categoria de cidade. Todavia, foi 
em 10 de outubro de 1833 que o presidente Antônio Joaquim de Melo, da Província da 
Parahyba do Norte sancionou a lei que concedeu emancipação política e criou a Vila de 
Bananeiras, separando-a do território da Vila Real de Brejo de Areia. Desde então o 
Município de Bananeiras ficou independente, incluindo nos seus domínios os distritos 
de Araruna e Independência ( Guarabira) e se tornando o segundo município do Estado 
em área geográfica. É de se considerar que à época do Império, quando um Povoado era 
elevado à categoria de Vila, transformava-se em sede do Município e já dispunha de 
Câmara de Vereadores ou Conselho Municipal que dirigia o seu destino. Graças a esse 
equívoco histórico, a cidade de Araruna, que se desmembrou de Bananeiras a 11 de 
julho de 1877, comemora 141 anos de existência, enquanto Bananeiras torna pública 
,apenas, seus 139 anos. A filha seria mais velha que a mãe? A Comarca de Bananeiras, 
todavia, com Juiz Togado, somente seria instalada em 10 de outubro de 1857. Portanto, 
neste ano de 2019, em 10 de outubro, a cidade de Bananeiras estará completando 186 
anos de emancipação política, data esta que deve ser comemorada como a data oficial 
da cidade. Quanto à elevação à categoria de cidade, apenas um degrau a mais no avanço 
da maturidade política do município, estaremos chegando a, apenas, 139 anos. Para que 
não se perpetue esse erro histórico, justifica-se o presente projeto de lei, que corrige a 
data da nossa independência política.
Ramom Moreira de Lima
Vereador

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