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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2019.
“DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM
ÁUDIO E VÍDEO, DAS SESSÕES DE
LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
BANANEIRAS/PB.”
Art. 1º A Administração Pública Municipal através dos Poderes Executivo e Legislativo e
suas autarquias deverão promover a gravação em áudio e vídeo de todas as sessões de licitações
realizadas no âmbito de cada ente.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º dessa Lei, a gravação abrangerá os procedimentos
de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de
verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e
classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por
meio dos pregões eletrônicos na internet e por compra direta.
Art.3º As gravações das sessões citadas no caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas,
na integra, no Portal Transparência de cada um dos Poderes e autarquias, no prazo máximo de 5
(Cinco) dias após o encerramento de cada sessão de licitação.
Art. 4º Fica o Departamento de Comunicação/Assessoria dos poderes e autarquias citados
responsáveis em realizar as gravações e o Departamento de Informática ou correlato de realizar a
disponibilização dos mesmos no prazo estabelecido nesta lei.
Art. 5º Os Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e autarquias, terão o prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para implementar todos os termos
desta norma jurídica.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação dos termos da lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, em 22 de julho de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador
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