ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 | Telefone: (83) 3671-1129
MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 01, DE 01 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL, EXTINGUE, CRIA E
DESAGREGRA SECRETARIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da República
Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito Federal e
Municípios, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. A presente Medida Provisória altera o art. 7° da Lei 470/2010 e suas
alterações posteriores, que dispõe da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Bananeiras, conforme disposto nos artigos seguintes.
Art. 2º. Fica desagregada da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, a Secretaria Municipal de Administração, passando a nomeá-la
exclusivamente de Secretaria Municipal de Finanças.
§1°. Fica transferida para a Secretaria Municipal de Administração:
I - Estrutura, quadro e as competências relativas as Administração, conforme
a redação original da Lei 470/2010;
II - As atribuições pertinentes dos titulares estabelecidas em leis gerais ou
específicas, relativas as Administração;
III – O patrimônio imobiliário, a mobília, os equipamentos e materiais, em posse
dos órgãos que comporão a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º. O cargo de Secretário de Administração e Finanças, SEM-1, fica
transformado no cargo de Secretário de Finanças, SEM-1.
Art. 4º. O cargo de Secretário Adjunto de Administração, SEM-2, fica
transformado no cargo de Secretário de Administração, SEM-1.
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Art. 5º. Fica desmembrada da Secretaria Municipal de Finanças, a
Secretaria Adjunta da Receita Municipal, dando origem a Secretaria de Receita,
Transparência e Transformação Digital.
Art. 6º. O cargo de Secretário Adjunto da Receita Municipal, SEM-2, fica
transformado no cargo de Secretário Municipal de Receita, Transparência e
Transformação Digital, SEM-1.
Art. 7º. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, passa a ser denominada
de Secretaria de Infraestrutura.
Art. 8º. O cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos –
SEM-1, passa a ser denominada Secretário Municipal de Infraestrutura, SEM-1.
Art. 9º. A Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, passa a
ser denominada de Secretaria de Desenvolvimento Rural e Pecuária.
Art. 10º. O cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário
e da Pesca – SEM-1, passa a ser denominada Secretário Municipal de Desenvolvimento
Rural e Pecuária, SEM-1.
Art. 11. Fica desmembrada da Secretaria Municipal Planejamento,
Orçamento e Meio Ambiente, o Departamento de Controle Ambiental, dando origem a
Secretaria de Meio Ambiente e Aquicultura.
Art. 12. O cargo de Diretor do Departamento de Controle Ambiental, DAE-2,
fica transformado no cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Aquicultura,
SEM-1.
Art. 13. Fica declarada extinta a Secretaria Municipal Planejamento,
Orçamento e Meio Ambiente, e a sua respectiva estrutura administrativa.
Art. 14. A Secretaria de Juventude e Esportes, passa a ser denominada de
Secretaria de Juventude, Esportes e Eventos.
Art. 15. O cargo de Secretário Municipal de Juventude e Esportes – SEM-1,
passa a ser denominada Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Eventos, SEM1.
Art. 16. Fica declarada extinta a Secretaria de Articulação Política, e a sua
respectiva estrutura administrativa.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Medida
Provisória, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 18. Esta Medida Provisória passará a viger na data de sua publicação.
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Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
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Justificativa
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, a presente Medida Provisória que
tem por escopo a proposta de ALTERA, EXTINGUE, CRIA E DESAGREGRA
SECRETARIAS, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB.
A presente proposição integrará o acervo legiferaste de autoria e interesse do Executivo
Municipal destinados ao processo de aprimoramento gerencial da Administração
Municipal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores(as) Vereadores(as) e aprovação desta Medida Provisória, para a otimização e
melhoria dos serviços na área da Administração Pública Municipal. Na oportunidade,
renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa
de Leis.