ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 | Telefone: (83) 3671-1129
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02, DE 01 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da República
Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito Federal e
Municípios, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo, e os vencimentos,
no âmbito do município de Bananeiras/PB, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o
valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DA PARAÍBA
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Justificativa
Excelentíssimos Senhores(as), Vereadores(as), encaminhamos para apreciação de
Vossas Excelências a Medida Provisória em anexo que “Dispõe sobre o reajuste de salário
mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB”.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme os
ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste dos salários dos servidores, contribui decisivamente para redução das
disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente
as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização dos Servidores Públicos Municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da economia no
nosso município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos a presente
Medida Provisória para apreciação dos nobres colegas, senhores(as) Vereadores(as) com a
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.