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materia nº 2/2021

Tipo Medida Provisória
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
native_id1082

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-11 Proposição aprovada — —
2021-02-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

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texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 | Telefone: (83) 3671-1129
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02, DE 01 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O VALOR DO 
SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A 
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelos artigos 29, inciso IV, 33; e 59, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município, e de acordo com o teor do art. 62, da Constituição da República 
Federativa do Brasil, que se irradia como princípio aos Estados; Distrito Federal e 
Municípios, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo, e os vencimentos,
no âmbito do município de Bananeiras/PB, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário 
mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o 
valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000 | Telefone: (83) 3671-1129
Justificativa
Excelentíssimos Senhores(as), Vereadores(as), encaminhamos para apreciação de 
Vossas Excelências a Medida Provisória em anexo que “Dispõe sobre o reajuste de salário 
mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB”.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado 
Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o direito fundamental ao salário como 
forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência digna, conforme os 
ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos 
instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
O reajuste dos salários dos servidores, contribui decisivamente para redução das 
disparidades locais e regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica 
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente 
as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de 
valorização dos Servidores Públicos Municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda e na 
recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da economia no 
nosso município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos a presente 
Medida Provisória para apreciação dos nobres colegas, senhores(as) Vereadores(as) com a 
certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
 

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