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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Antonio Marques Batista
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
(Vereador Antônio Marques Batista)
Da nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei nº 622/2014 que
Define as condições básicas e obrigatórias para aprovação de
projetos de loteamentos e condomínios junto a Prefeitura Municipal
de Bananeiras e determina outras providências.
O Vereador, Antônio Marques Batista usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei nº 622/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.....................................................................
I – Lotes tipo meio de quadra, frente mínima de 8,00m (oito metros) e área útil de 160,00m2
(cento e sessenta metros quadrados), que tais exigências se enquadram para aprovação de projetos
de loteamentos e condomínios a partir da aprovação e promulgação da lei, não levando em
consideração os lotes já existentes com medidas inferiores a 8,00m (oito metros) de frente ou seja,
fica definido que os lotes que se enquadram dentro da à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, que em seu
artigo 4º, inciso II, fixa o tamanho mínimo do lote em de 5,00m (cinco metros) de frente e área útil
de 125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados), terão sua regularização perante ao
município de Bananeiras.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 15 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Antonio Marques Batista
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma adequação da Lei municipal à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, que em seu artigo
4º, inciso II, fixa o tamanho mínimo do lote em de 5,00m (cinco metros) de frente e área útil de
125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados). Vejamos:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
(...)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento
se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes;
MOTIVOS
No município existem vários imóveis antigos que atendem ao requisito mínimo da legislação
federal e que, hoje, estão irregulares perante o município de Bananeiras, o que torna necessário
regularizar estes imóveis perante o município de Bananeiras/PB em obediência à Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
Lei Municipal de Bananeiras nº 622/2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 08 de fevereiro de 2021.
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