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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaDá nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei nº622/2014 que Define as condições básicas e obrigatórias para aprovação de projetos de loteamentos e condomínios junto a Prefeitura Municipal de Bananeiras e determina outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição Reprovada U —
2021-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-04 Matéria Retirada de Pauta e Devolvida a Secretaria U —
2021-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-02-09 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Antonio Marques Batista
 
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
(Vereador Antônio Marques Batista)
Da nova redação ao inciso I do artigo 5º da Lei nº 622/2014 que 
Define as condições básicas e obrigatórias para aprovação de 
projetos de loteamentos e condomínios junto a Prefeitura Municipal 
de Bananeiras e determina outras providências. 
O Vereador, Antônio Marques Batista usando as atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte 
projeto de lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei nº 622/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º.....................................................................
I – Lotes tipo meio de quadra, frente mínima de 8,00m (oito metros) e área útil de 160,00m2
(cento e sessenta metros quadrados), que tais exigências se enquadram para aprovação de projetos 
de loteamentos e condomínios a partir da aprovação e promulgação da lei, não levando em 
consideração os lotes já existentes com medidas inferiores a 8,00m (oito metros) de frente ou seja, 
fica definido que os lotes que se enquadram dentro da à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro 
de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, que em seu 
artigo 4º, inciso II, fixa o tamanho mínimo do lote em de 5,00m (cinco metros) de frente e área útil 
de 125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados), terão sua regularização perante ao 
município de Bananeiras. 
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 15 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Antonio Marques Batista
 
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma adequação da Lei municipal à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 
1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, que em seu artigo 
4º, inciso II, fixa o tamanho mínimo do lote em de 5,00m (cinco metros) de frente e área útil de 
125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados). Vejamos:
Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes 
requisitos:
(...)
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros 
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento 
se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais 
de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos 
competentes;
MOTIVOS
No município existem vários imóveis antigos que atendem ao requisito mínimo da legislação 
federal e que, hoje, estão irregulares perante o município de Bananeiras, o que torna necessário 
regularizar estes imóveis perante o município de Bananeiras/PB em obediência à Lei Federal nº 
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
Lei Municipal de Bananeiras nº 622/2014.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 08 de fevereiro de 2021.

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