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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel Antonio Pessoa, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Site: bananeiras.pb.gov.br | E-mail:prefeitura@bananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração do Art. 118 da Lei
Complementar nº 002, de 01 de dezembro de
2008, o Código Tributário Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil e a Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º O art. 118 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 002 de
01 de Dezembro de 2008) passa a ter a seguinte redação:
Art. 118 – São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), os proprietários dos Loteamentos e Condomínios Residenciais
destinados ao funcionamento de equipamentos voltados à oferta de meios de
hospedagem para turismo e lazer, responsáveis pela sua instalação ou construção,
pelo prazo máximo de 10 (dez) anos ou até a efetiva venda dos lotes e terrenos ou
uso pessoa física do proprietário, o que ocorrer primeiro.
§ 1º - Os proprietários dos Condomínios Residenciais ficam obrigados a
informar ao Poder Público Municipal a referida venda, uso particular e/ou
negociação dos lotes e terrenos em até cinco (5) dias a contar da assinatura do
contrato, proposta de compra e venda ou solicitação pessoa física de alvará de
construção, sob pena de perder o benefício integral da isenção de todo o
condomínio.
§ 2º - Ficam revogados os demais benefícios deste artigo originário,
resguardando o direito adquirido.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 08 de
fevereiro de 2021; 133º da Proclamação da República.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel Antonio Pessoa, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Site: bananeiras.pb.gov.br | E-mail:prefeitura@bananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores(as), Vereadores(as), encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que “Dispõe sobre a alteração do Art.
118 da Lei Complementar nº 002, de 01 de dezembro de 2008, o Código Tributário
Municipal e dá outras providências.”
A presente propositura é relevante, especialmente ao que se refere a nossa Receita
Municipal. Nesse sentido, sustentarei no Plenário da Casa Odon Bezerra, a defesa do PLC.
Por essas razões, submetemos o presente PLC para apreciação dos nobres colegas,
senhores(as) Vereadores(as) com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar
a importância desta iniciativa.
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