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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaInstitui a manutenção de um profissional auxiliar/técnicos de enfermagem, nas creches do município de bananeiras/pb, e dá outras providências
native_id109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto com parecer favorável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T10:33:28.107980-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2019.
“INSTITUI A MANUTENÇÃO DE 
UM PROFISSIONAL
AUXILIAR/TECNICOS DE
ENFERMAGEM, NAS CRECHES DO 
MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PB, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte 
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a manter no mínimo um profissional 
auxiliar de enfermagem em cada uma das unidades de rede pública municipal de creches 
conveniadas para prestar primeiros socorros, orientar no atendimento relativo à saúde e realizar 
outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência.
§ 1º As creches de que trata o "caput" deste artigo deverão manter ao menos um dos referidos 
profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade. 
§ 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de 
emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e 
escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros 
socorros. 
§ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o 
atendimento de emergência, não excluindo, nos casos mais graves, o encaminhamento e 
acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou similar que 
possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 2º As Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar um enfermeiro padrão para 
coordenar o auxiliar de enfermagem nas atividades a ser desenvolvida nas creches, creches 
conveniadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
 Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Bananeiras – PB, 05 de agosto de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador

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