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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2019.
“INSTITUI A MANUTENÇÃO DE
UM PROFISSIONAL
AUXILIAR/TECNICOS DE
ENFERMAGEM, NAS CRECHES DO
MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PB,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a manter no mínimo um profissional
auxiliar de enfermagem em cada uma das unidades de rede pública municipal de creches
conveniadas para prestar primeiros socorros, orientar no atendimento relativo à saúde e realizar
outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência.
§ 1º As creches de que trata o "caput" deste artigo deverão manter ao menos um dos referidos
profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças na unidade.
§ 2º Os profissionais de que trata a presente lei deverão, além de realizar os atendimentos de
emergência, orientar os professores e demais integrantes dos quadros de servidores das creches e
escolas de educação infantil, assim como, também, pais e responsáveis, para prestação de primeiros
socorros.
§ 3º O atendimento pelos profissionais de que trata a presente lei visará prioritariamente o
atendimento de emergência, não excluindo, nos casos mais graves, o encaminhamento e
acompanhamento para unidade hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou similar que
possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 2º As Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar um enfermeiro padrão para
coordenar o auxiliar de enfermagem nas atividades a ser desenvolvida nas creches, creches
conveniadas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, 05 de agosto de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador
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