br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no município Bananeiras/pb, e dá outras providências.
native_id110

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto com parecer favorável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-20T10:33:28.405990-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2019.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO 
BANANEIRAS/PB, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte 
projeto de lei:
Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos 
beneficiários constantes nas normas regulamentadores, às mulheres vítimas de violência doméstica, 
em extrema situação de vulnerabilidade. 
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem nos 
seguintes critérios: 
I - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto 
de 2006 – Lei Maria da Penha; 
II - Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas 
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da 
mulher. 
Art. 3º Os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até 1º (um 
Salário mínimo), no caso daquelas compostas até 04 membros. 
Parágrafo único. No caso de famílias com 05 membros ou mais a concessão do benefício, 
a renda per capita fica limitada a ¼, de salário mínimo por pessoa. 
Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses e poderá 
ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 5º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas 
provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo 
responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias 
contados da data de sua publicação. 
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Bananeiras – PB, 05 de agosto de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador

open original →