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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2019.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO
BANANEIRAS/PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador Gilson Rosário da Silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuízo dos
beneficiários constantes nas normas regulamentadores, às mulheres vítimas de violência doméstica,
em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem nos
seguintes critérios:
I - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha;
II - Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da
mulher.
Art. 3º Os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até 1º (um
Salário mínimo), no caso daquelas compostas até 04 membros.
Parágrafo único. No caso de famílias com 05 membros ou mais a concessão do benefício,
a renda per capita fica limitada a ¼, de salário mínimo por pessoa.
Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses e poderá
ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
BANANEIRAS – PARAÍBA
Gabinete do Vereador Gilson Rosário da Silva
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
E-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
Art. 5º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas
provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo
responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras – PB, 05 de agosto de 2019
Gilson Rosário da Silva
Vereador
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