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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaDispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, no município de Bananeiras.
native_id1130

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-21 Proposição aprovada U —
2021-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-17 Proposição retirada da Ordem do Dia U —
2021-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-09 Proposição inclusa no Expediente U —
2021-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-02 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
(Vereador Kilson Dantas)
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Aquisição de Gêneros 
Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, no município de 
Bananeiras. 
O Vereador, Kilson Rayff Dantas da Silva usando as atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte 
projeto de lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios, por 
meio do qual, na aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo, no mínimo 30% (trinta por 
cento) deverá ser adquirido diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural 
ou de suas organizações, sempre que houver oferta nos termos desta lei. 
§ 1º. A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o 
procedimento licitatório, desde que atendidos os requisitos legalmente previstos, encontrados nas 
leis nacionais nº 8.666/93, nº 11.947/09, nº 12.188/10, nº 12.512/11 e outras correlatas, desde que 
os preços sejam compatíveis com o mercado, podendo ter por referência os preços aprovados pela 
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab – para as operações do Programa de Aquisição de 
Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), instituído pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 
02/07/2003, pelo Decreto federal nº 7.775, de 04/07/2012, e pelas Resoluções do Grupo Gestor, de 
acordo com o produto/classificação, região ou Unidade da Federação, observando-se os princípios 
inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e as regras de controle de qualidade estabelecidas pelas 
normas que regulamentam a matéria. 
§ 2º O limite de compra que trata o caput desse artigo independe dos limites de compra 
já estabelecidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, disposto na Lei Federal nº 
11.947, de 16 de junho de 2009, ficando livre aos beneficiários participarem isoladamente de cada 
programa ou política específica. 
§ 3º A observância do percentual disposto no caput poderá ser dispensada quando for 
constatada, além de outras questões previstas em lei, uma das seguintes circunstâncias: 
I - Não atendimento das chamadas públicas pelos agricultores familiares ou suas 
organizações; 
II - Impossibilidade da emissão do documento fiscal correspondente pelo agricultor 
familiar ou sua organização/associação; 
III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios, dentro 
da sazonalidade, por parte dos agricultores familiares ou suas organizações/associação; 
IV - Incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos 
agricultores familiares; 
V - Ausência de condições higiênico-sanitárias adequadas por parte dos agricultores 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
familiares. 
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se agricultor familiar todos aqueles que atendam 
aos requisitos previstos no artigo 3º da lei nacional nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
Art. 3º. A prioridade das compras de gêneros alimentícios pelo Poder Público Municipal 
será dos agricultores familiares e suas organizações/associações no município de Bananeiras, 
podendo adquirir de agricultores familiares e organizações/associações da região e do Estado da 
Paraíba quando houver indisponibilidade da oferta por parte dos agricultores familiares do 
Município de Bananeiras.
Art. 4º. São objetivos desta lei:
I - Incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura
alimentar local e regional;
II - Garantir a compra de produtos locais, frescos, com menor periodicidade, valorizando
a comercialização;
III - promover a valorização do agricultor familiar, viabilizando renda e estimulando a
permanência no meio rural;
IV - Estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços
adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
V - Favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras 
realizadas pelos órgãos públicos municipais;
VI - Fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos 
produtos da agricultura familiar;
Art. 5º. A presente lei tem como finalidade:
I - Ações de promoção de segurança alimentar e nutricional; 
II - Abastecimentos da rede socioassistencial; 
III - abastecimento de estabelecimentos de alimentação e nutrição; 
IV - Abastecimento da rede pública de educação, bem como da rede filantrópica, 
comunitária e de ensino, que recebam recursos públicos; 
V - Abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de 
refeições, tais como unidades do sistema de saúde e/ou outras que vierem a ser criadas; 
VI - Abastecimento das demais instituições públicas com fornecimento regular de 
refeições, tais como CRAS, CREAS, CAPS, HOSPITAL, etc; 
VII - para situações de emergência ou calamidade pública; 
VIII - garantir uma alimentação saudável e equilibrada para os beneficiários, desde que 
sigam os padrões estabelecidos pela legislação em vigor para venda.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 01 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
JUSTIFICATIVA
No Brasil, a segurança alimentar significa garantir, a todos, condições de acesso a alimentos 
básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso 
a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo, assim, 
para uma existência digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana.
Em nosso município, os agricultores familiares produzem em um sistema de transição 
agroecológica evitando impactos negativos na nossa saúde e na do meio ambiente.
O objetivo do presente projeto, é garantir alimentos sem agrotóxicos, melhorar a renda do 
agricultor familiar e contribuir com a economia local, além do fator social, com a distribuição de 
alimentos as entidades socioassistenciais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 01 de março de 2021.

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