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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
native_id1144

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição aprovada U —
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-17 Proposição aprovada U —
2021-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel Antonio Pessoa, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Site: bananeiras.pb.gov.br | E-mail:prefeitura@bananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, 
insumos e equipamentos na área da saúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e a 
Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação do Poder Legislativo Municipal o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal 
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição 
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde. 
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 12 março de 2021

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