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materia nº 104/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRequer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando a criação de Lei municipal isentando o pagamento de impostos municipais durante a pandemia, neste município.
native_id1145

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Proposição aprovada U —
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-03-16 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Bancada de Oposição
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
APROVADO ( )
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
VOTOS CONTRÁRIOS ( )
EM:_____/_____/______
REQUERIMENTO Nº 104 /2021
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando a
criação de Lei municipal isentando o pagamento de impostos 
municipais durante a pandemia, neste município.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras, 
requeiro o envio de solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando a criação de Lei municipal isentando 
o pagamento de impostos municipais durante a pandemia, neste município.
JUSTIFICATIVA
Vivemos um momento muito delicado devido a pandemia do COVID-19, com isso vários 
decretos vêm dificultando a vida dos comerciantes, ambulantes, empresários, autônomos e etc. que 
tentam sustentar suas famílias e pagarem suas contas em dia. 
Por esse motivo nada mais justo que a prefeitura isentar esses impostos de categoria 
municipal a exemplo de ISS, Alvara, taxa do uso do mercado público e etc.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 15 de março de 2021.
AO EXPEDIENTE DO DIA
16 DE MARÇO DE 2021
EM, 15 DE MARÇO DE 2021
.
____________________
PRESIDENTE

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