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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaVETO AO PL 30-2020-“INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PREFEITO E O VICE-PREFEITO DE BANANEIRAS EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1147

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Proposição aprovada U —
2021-03-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 01/2021
Bananeiras, 23 de fevereiro de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Marques Batista
Presidente
Câmara Municipal de Bananeiras
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar os honrados membros do Poder Legislativo Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, utilizando das prerrogativas exclusivas que me conferem
o artigo 59, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, comunico que após minuciosa análise,
decidi pelo VETO integral do Projeto de Lei Nº 30/2020, de Autoria da Bancada de
Oposição na época de sua aprovação, que “Institui o décimo terceiro salário ao Prefeito e
Vice-Prefeito de Bananeiras em atendimento a Constituição Federal e dá outras
providências”, como seguem as devidas razões:
1. O Projeto de Lei Nº 30/2020, cuja ementa trata de instituir o décimo terceiro salário
ao Prefeito e Vice-Prefeito de Bananeiras tem princípios legais, mas que por
momento avalio inoportuno o recebimento de tal provento;
2. No início da gestão publicamos o Decreto Municipal 01/2021 referente ao estado
de calamidade administrativa e financeira, nesse sentido o Veto Nº 01/2021 é
coerente e atende a expectativa da gestão pública efetiva e de qualidade.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
E-mail: prefeituraQDbananeiras.pb.gov.br | Site: bananeiras.pb.gov.br

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