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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
native_id1166

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Proposição aprovada U —
2021-06-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-04-21 Proposição distribuída às comissões U —
2021-04-19 Proposição inclusa no Expediente S —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 35

2000000900300090090000000C000000000000000000000000000
v
4
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
MENSAGEM
9400000020 000000000014000000)00000000000000000000
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.927.915/0001-59
Bananeiras, 15 de Abril de 2021
Excelentíssimos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em cumprimento ao disposto no art. 165, 1e $ 2º da Constituição Federal
o Projeto de Lei, em apenso, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, e dá outras providências.
O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e
metas físicas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos
orçamentos; as diretrizes paraa elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, a
política de aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições
sobre alterações nalegislação tributária; e outras matérias de natureza orçamentária.
Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades
Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2022, será considerada a evolução
da receita nos últimos três exercícios das fontes de recursos ordinários, o
comportamento da arrecadação no exercício de 2021 com base no mês de junho do
corrente, a modernização da arrecadação tributária, a manutenção dos programas
federais da Educação, Saúde e Assistência Social, a obtenção de recursos oriundos
de convênios com os Governos Estadual e Federal, as perspectivas de crescimento
da economia e a projeção do índice do IPCA de 3,51%.
A previsão das receitas de capital para o exercício de 2022 representa um
considerável percentual do orçamento da Prefeitura e se refere a convênios com o
Estado e União para execução de obras e aquisição de equipamentos. Estes
convênios correspondem a muitos pleitos já encaminhados e protocolados junto aos
Ministérios da União em sua maioria, e que ficarão nadependência das liberações por
parte do Governo Federal.
As despesas serão fixadas levando-se em consideração as prioridades
estabelecidas na nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos
previstos para 2022, a evolução doscustos de manutenção de cada um dos órgãos e
setores da Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e
aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros com
amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2022, medida pela
E.
0700009209 0907090000000C0D0UM2DIIDITCIITOHTCOOTDDTDNUDA
variação do IPCA e estimada em 3,51%, o custo unitário, das diversas obras
priorizadas para 2022 conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas nesta Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste Executivo,
embasado na Lei de Responsabilidade Fiscal, continua sendo o redirecionamento do
setor público com vistas à redução do déficit público municipal e à melhoria da
prestação dos serviços à população do município, definindo o que é prioritário e
passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas
governamentais.
Senhores Parlamentares saliento também que este projeto demonstra em seus
artigos a transparência, necessária, que o Poder Executivo vem impingindo ao trato
dos parcos recursos da Prefeitura.
É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na
alocação de recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo,
porém, em limite à programação das despesas que deverão constar da referida peça.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente
encontrará a melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que
serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos
quais solicito o imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta
aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos
Membros dessa Casa de Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
átheus de Melo im
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
2 0000000092000001000009)00000000000000000000000000
» Prefeitura Municinal de Bananeiras
y Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
PROJETO DE LEI
-<E
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI Nº 12021
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei orçamentária para o
exercício de 2022 e dá outras
5) providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, Estado da
PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, 8 2º, inciso Il, do
ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar
Nacional nº 101/2000, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o
seguinte projeto de Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição
O Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2022, e
compreende:
a) as prioridades da administração pública municipal;
b) a estrutura e organização do orçamento anual;
c) as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da
lei orçamentária anual do Município de Bananeiras e suas alterações para o exercício
e 2022;
d) as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
e) as disposições relativas à dívida pública e seus respectivos encargos;
f) as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
9) critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos
2 :
[1]
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o
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00000000090000000000004)00000000000000000000000000
h) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
|) outras disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as especificadas no Anexo de
Metas e Prioridades, que será enviado juntamente com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025 e que terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual de 2022 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas.
Parágrafo único - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que
trata o caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária
para 2022, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
Il. Poder Legislativo
a) modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das
atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;
b) adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do
processo legislativo.
Il. Poder Executivo
a) Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e
adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos
nos segmentos:
a.1. Educação - oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças
em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com
foco nas seguintes metas:
a.1.1 estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que
assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à
ampliação das oportunidades educacionais.com melhoria do ensino;
a.1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a
equidade;
a.1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas
anteriores sejam atingidas.
a.2. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos
serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da
000000000900000000000.000000000000000000000000000
qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante
consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;
a.3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa
com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto
da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a
programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes
carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário
mínimo por pessoa da família.
a.4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador
com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das
vocações locais.
a.5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com a promoção de
capacitação, criação e incentivo para as oportunidades de ao primeiro emprego em
parceria com a iniciativa privada, como forma de fomentar a economia local.
a.6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das
determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.
a.7. De desenvolvimento, em articulação com os governos estadual e federal, de
programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho
infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação
das festividades histórico-culturais e artísticas.
b. Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:
b.1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;
b.2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;
b.3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para o consumo
humano e de irrigação.
c) Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos
segmentos:
c.1. Do desenvolvimento da agropecuária;
c.2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;
c.3. Do desenvolvimento da produção mineral.
d. Ações administrativas que objetivem:
d.1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;
d.2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de
administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.
Art. 3º - Para consecução das prioridades previstas no art. 2º, o orçamento anual
deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:
2"
0C00000000920000(00000009200000000000000000000000000
| NA ÁREA SOCIAL
a. Na educação e cultura:
a.1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco
anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;
a.2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos,
aumentando a oferta de vagas em 100%;
a.3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, provendo cursos ou
treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;
a.4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos,
aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%
a.5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia
de escola, esporte e laser;
a.6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;
a.7. Manutenção do transporte escolar para os alunos do município;
a.8. Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede
Municipal de ensino;
a.9. Distribuição da merenda escolar a todas as escolas do município;
a.10. Apoio à atividades e extensão universitária;
a.11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das
festividades comemorativas do dia da cidade, carnaval, festas juninas e do (a)
padroeiro(a).
a.12. Desenvolvimento das atividades do esporte amador;
a.13. Manter as atividades de apoio e valorização do magistério, progressão de cargos,
carreiras e remuneração e outras despesas.
b. Da saúde pública
b. 1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de
mortalidade infantil.
b. 2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;
b. 3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
b. 4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e
fortalecimento dos serviços de saúde do município;
b. 5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;
b. 6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.
b. 7. Saúde e saneamento - com restauração da rede física e melhoria da qualidade
dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede
municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da
=
ey
0000000007200000170090000000000000000090000000000000
qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil e combate as
pandemias, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento.
c. De habitação e saneamento básico
c. 1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;
c. 2. Construção e melhoria de casas populares.
d. De assistência social
d.1. Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física,
mediante a ampliação dos atuais programas;
d.2. Ampliar os programas de assistência comunitária;
d.3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias
carentes;
d.4. Estimular programas de assistência comunitária;
d.5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;
d.6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;
d.7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego
e melhoria de renda familiar;
d.8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
Il. NA ÁREA ECONÔMICA:
a. Agropecuária
a.1. Assistência e incentivo à produção agrícola;
a.2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com
agricultores carentes;
a.3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;
a.4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;
a.5. Combate à seca e à pobreza rural.
b. Indústria, comércio e turismo
b.1. Apoio às pequenas e micro empresas do município, como forma de fomento à
geração de emprego e renda;
Wll. NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA
a. Recursos hídricos
1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;
20090009090900000000900000009000900090000990000909090D0
b. Transportes
1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;
c. Energia
1. Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;
2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;
d. Serviços urbanos
1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza
pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;
2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;
3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;
4. Arborização da cidade;
Parágrafo Único - Parte integrante desta Lei, anexo único que estabelece a fixação
das despesas de capital para o exercício de 2022.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Il Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;
Il. Atividade: um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente,
dos quais resulte um produto característico da ação do governo.
Ill. Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra
a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
Iv. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em
produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.
$ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em metas
específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá
haver alteração na finalidade ou na denominação.
8 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a sub
função a que se vincula.
Parágrafo 4º - A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações
especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de
suas metas físicas.
p=.
VOLCCOCODICTICDMOTOCDNC 0CTCO00UC0DDI90).9DCD00O799DVIDS
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será composto de:
I. Mensagem;
Il. Projeto de Lei do Orçamento;
ll. Tabelas explicativas;
$ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:
a. Exposição circunstancial da situação econômica financeira do Município;
b. Exposição e justificativa da política econômico-financeira;
c. Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, com as respectivas
dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir
discriminados:
Il. DESPESAS CORRENTES
a. Pessoal e encargos sociais;
b. Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;
c. Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;
d. Outras despesas correntes.
Il. DESPESAS DE CAPITAL
a. Investimentos;
b. Inversão financeira;
c. Amortização da dívida consolidada;
d. Outras despesas de capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
E
Art. 7º - Na elaboração do orçamento fiscal para o exercício de 2022 deverão ser
observadas, ainda, as seguintes orientações:
1. As despesas deverão ser orçadas a preço de Junho de 2021;
Il. O chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de Junho do
corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2022;
Ill. A Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de julho do corrente
exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o
exercício de 2022, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal,
com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
IV. O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, até 31 de outubro de 2021;
V. A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o
projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro 2021;
>
VI. O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publicá-la até 31 de
dezembro do corrente ano;
VII. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:
a. Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
b. Consignar, sob o título de "RESERVA DE CONTIGÊNCIA", dotação genérica no
valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida;
VIII. Na Lei Orçamentária, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer à
classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
IX. Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício
financeiro de 2022, somente poderão ser comprometidos 99,5% (Noventa e Nove
Inteiros e Cinco Décimos por Cento), da receita com as despesas orçamentárias;
X. Durante a execução orçamentária a RESERVA DE CONTIGÊNCIA só deverá ser
utilizada para:
>
a. Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível
quando da elaboração da lei orçamentária;
b. Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos à vida, à
saúde ou à segurança da população;
c. Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferências, que deveria ser
empregada em projetos ou atividades pertinentes às metas e prioridades da
administração municipal fixada para o ano de 2022.
Art. 8º - O projeto da lei orçamentária a ser encaminhado pelo Poder Executivo à |
Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
O)
(8)
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o)
a)
(a)
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4)
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[6]
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e)
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(6)
(a)
(a)
o
[)
Il. Quadros orçamentário consolidado;
Ill. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida
nesta lei e nas demais leis federais que regem a espécie;
IV. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill do Art. 22 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 9º- O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2022, em
valores correntes e em termos de percentual da receita líquida, destacando-se, pelo
menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2022 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão
fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
>
Art. 11º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2022 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser
demonstrado no anexo de Metas Fiscais.
Art. 12º - O Poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital
em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o total da
receita tributária mais transferências constitucionais realizadas no ano de 2021, em
observância, ainda, aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.
3
Art. 13º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação
dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a
proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 14º- A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos
no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não
monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações previstas no
orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.
Parágrafo 1º - Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado
pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados,
número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de
famílias assistidas e assim por diante.
Dica
(6)
(a)
E)
(ão)
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O)
a)
a)
(8)
(a)
O)
[a
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(a)
(a)
(a)
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q
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0)
(g)
0
0
0000000000000000000000000000000000000000000000000
Parágrafo 2º - Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da
despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente
produzidas.
Parágrafo 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fará divulgar custo unitário
revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a
quantidade estimada e a quantidade realizada.
Parágrafo 4º - Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração
pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação
e assistência social.
Art. 15º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada que preencham uma
das seguintes condições:
1. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
Il. Sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Ill. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de
suas Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
$ 1º - A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades
privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que
comprove seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitida no exercício de
2022 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
$ 2º - As subvenções sociais previstas no orçamento só poderão ser transferidas
mediante celebração do convênio, obrigando-se o beneficiário à prestações de contas
e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos,
as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.
Art. 16º - É vedada, também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "AUXÍLIOS" a entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que:
|. Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino
especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;
Il. Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, ou que estejam registradas junto ao Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS;
=
ll. Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente, constituídos
exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas
nacionais de saúde;
IV. Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na
forma da legislação pertinente.
Art. 17º - A execução das ações de que tratam os artigos 15 e 16 desta Lei fica
condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (LRF).
Art. 18º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do orçamento
municipal, a qualquer título, sujeitarem-se à fiscalização pelo Poder concedente, com a
finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos.
>
Seção Il
Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos
Art. 19º - O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar,
necessariamente, do plano plurianual de investimentos, bem como nos demonstrativos
orçamentário, destacando-se, pelo menos:
I. Os investimentos correspondentes à aquisição de bens móveis e/ou construção de
bens imóveis;
Parágrafo Único - Só serão incluídas na proposta orçamentária dotações para
investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem às
exigências desta lei.
»
Art. 20º - Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes
prioridades:
I. Inclusão de projetos em andamento;
Il. Inclusão de projetos em fase de conclusão.
Parágrafo Único - Não poderá ser programado investimentos à custa de anulação de
dotações de projetos em andamento, desde que executados em pelo menos 10% (dez
por cento).
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 21º - O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos
dos poderes do Município.
Parágrafo Único - Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste
artigo:
|. A remuneração dos agentes políticos;
Il. Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do Município;
Ill. As obrigações patronais;
IV. As demais despesas, assim consideradas pela nº 101/2000.
Art. 22º - As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara
Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previstos
nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 23º - Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos Poderes do
Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do Poder
Executivo adotará as providências previstas no art. 23 da mencionada Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas a reduzi-la aos limites máximos
permitidos por lei.
Art. 24º - O projeto de lei orçamentária demonstrará, ainda, a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro
de 2022, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida,
destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2022 não
poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente líquida. O montante estimado
para o exercício de 2022, acrescido de até 20% (vinte por cento), se este for inferior ao
limite estabelecido no inciso Ill do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais em 2022 o Poder Executivo e a Câmara Municipal observando o art.
71 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de
abril de 2021, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos
legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores
públicos municipais, as admissões para preenchimento de cargos efetivos através da
mobilização de concurso público e a revisão geral de salários, que, sem distinção de
índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízo da observância ao disposto no $
1º deste artigo.
TÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 25º - A lei municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26º - Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária
(O | municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação
do orçamento de 2022.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamento:
I. Serão identificadas as alterações propostas na legislação tributária e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il. Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação
das respectivas alterações na legislação tributária.
Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada,
ou somente o seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção
do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas
esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante
decreto executivo, até trinta dias após sanção da lei orçamentária.
0) $ 3º - Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o
Chefe do Executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas,
constantes do orçamento sancionado, decorrentes de alterações na legislação
tributária municipal aprovada antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentária
para sanção, pelas respectivas fontes de receita definitivas.
$ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das
receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º - A inclusão, na Lei Orçamentária de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
AE
00000000000000000000000090000000000000000000000000
229999999999999999999999999999999999909990999999999
3
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 28º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 29º - para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 30º - As dotações correspondentes as Despesas de Exercícios Anteriores, serão
consignadas em todas as Unidades Orçamentárias dentro dos seus próprios programas
de trabalho.
Art. 31º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Prefeito
Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de
arrecadação para o exercício de 2022.
Art. 32º - Ocorrendo frustação das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja
necessária a limitação de empenho de dotações e da movimentação financeira, para
se fazer face às metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual
de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçados e calculados de
forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos,
excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal,
observando-se, ainda:
1. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal determinarão por atos próprios a
limitação de empenho;
Il. a limitação de empenho ou, simplesmente, limitação de despesas deverá se dar no
montante equivalente à diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;
Ill. o Poder Executivo e a Mesa da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor
proporcional à participação de cada um no montante das dotações relativas aos
projetos, atividades ou operações especiais a serem afetados com a medida, na forma
estabelecida no "caput" deste artigo;
IV. as despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do
principal e encargos da dívida, não serão objetos de limitação.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o
Poder Executivo comunicará à Mesa da Câmara, mediante apresentação de memória
de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato, o montante que caberá ao
legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.
HE.
Art. 33º - As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão
processar-se de conformidade com lei municipal específica.
Art. 34º - É vedado consignar no orçamento municipal para 2022 dotações para
subvenções econômicas, ressalva as que se destinam a incentivar atividades
econômicas voltadas para a geração de emprego e renda, hipótese em que a execução
da despesa deverá estar autorizada por lei específica.
Art. 35º - São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de
despesas, visando à viabilidade a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
o Parágrafo Único - Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.
Art. 36º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definido nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação.
O Art 37º - Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentária Anual até 31 de
Dezembro do ano em curso, o orçamento referente às dotações relativas às atividades,
projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas, previstos nos
artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto, à razão de 1/12 (um
doze avos) por mês.
Art. 38º - O ANEXO DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício
financeiro de 2022, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo
discriminados:
Anexo | - Metas Anuais;
Anexo Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Anexo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
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Anexo V - Origem de aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Anexo VI - Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Anexo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo IX - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 39º- O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para evidenciar
passivos contingentes e outros riscos fiscais no decorrer do exercício de 2022.
Art. 40º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 41º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Bananeiras, 15 de Abril de 2021.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
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Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
ANEXOS
METAS FISCAIS
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Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Anexos de Metas Fiscais
I- LRF, art. 4º, 8 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de MetasFiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes”.
H — LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso | “avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior”.
HI - LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso Il — “demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
IV - LRF, Art. 40, 8 20, inciso Ill — “evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos”.
V-LRF,Art. 40, 8 2º, inciso IV — “avaliação da situação financeira e atuarial”:
VI — Art. 40, 8 2º, inciso V — “demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado”.
OBS: Para 2022 não há concessão de benefício fiscal que implique em
renúncia de receita.
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Prefeitura Municipal de Bananeiras
o $ $ Secretaria de Finanças
o Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
) RE Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Exercício: 2022
(O) AM - Tabela3 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso 11) R$ 1,00
209 RE [1%] E EI RES EM RE o a EM
4 325
3,25
3,25
325
3,25
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ESPECIFICAÇÃO
(O Receita Total
Receitas Primárias (1)
e Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (TI) = (1 - II)
o Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
-1.816.760
24.411.339
26.165.826
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
O Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (HT) = (1-1)
lo Nominal
[5] Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
(0,01)
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(0,01)
(0,01)
(0,01)
(MES ema Puga on contatincado Secreta de inaras - em 15 de abril de 2021 as 06:32:52
MATHEUS DE MELO
[a] BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA CAVALCANTI
MELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
feitura Municipal de Bananeiras CNPJ: 08.927.915/0001-59 Rua Cel Antonio Pessoa, 375 Cep: 8220000 Centro, Bananeiras-PB fone:
E
Prefeitura Municipal de Bananeiras
g Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
0 Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido Exercício: 2022
(DJ AME - Tabela 4 (LRE, art. 4º, 82º, Inciso HI) R$ 1,00
O ms/aça 0,00
O reservas 0,00
o: Resultado Acumulado -3.361.749] 100,00 5.171.252) 100,00 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
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Patrimônio
o Reservas
] Lucro ou Prejuízos Acumulado -20.728.706 100,00 -20.728.706 100,00)
[E EU O 5) O O 5 O
(O conTE: sistema Publicsoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:24:29
100,00
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MATHEUS DE MELO
BELTRÃO EZERRA DE BEZERRA CAVALCANTI
MELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
0900000000000000000007 000000000
Prefeitura Municipal de Bananeiras
y Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício: 2022
Oame- Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso III) R$ 1,00
Receitas d a
o Alienação det Bens 1 o 784948 7,2. 758
Alienação de Bens Móveis 1.220 784.948 732.758
e Alienação de Bens Móveis Especifica para Estados, Distrito Federal e Municípios 1.220 784.948 732.758
(a) Alienação de Títulos Mobiliários 1.220 784.948 732.758
Alienação de Investimentos Permanentes - Principal 1 E 784.948 732.758
TOTAL 732.758
Oronre: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:25:14
o
o MATHEUS DE MELO
o BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA CAVALCANTI
MELO PREFEITO
(a) Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
[1] CRC-PB 4.395/0-7
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Prefeitura Municipal de Bananeiras
$ Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VI - Receitas e despesas Previdenciárias do RPPS Exercício: 2022
AME - Tabela 6 (LRF, art. 4º, $2º, Inciso IV, alinea "a") o o o o o R$1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(DRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMEMTÁRIAS)
O repasses PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL-RPPS
(DREPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO-RPPS
ques APORTES AO RPPS —
didi MATHEUS DE MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA CAVALCANTI
MELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
Prefeitura Municipal de Bananeiras
$ Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Exercício: 2022
(3 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ milhares
SETOR / RENUNCIA DE
PROGRAMA / RECEITA PREVISTA
EENaRic COMPENSAÇÃO
o NADA A REGISTRAR
E O
Oronte: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:26:37
MODALIDADE
MATHEUS DE MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA CAVALCANTI
MELO PREFEITO
[e Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
02000009000000C00000070000099000900900000
2000000090900090C0000007 0000070070 00000090000092900000
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem
fontes consistentes de financiamento.
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição (parágrafo $ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa
considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade
econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica
sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado,
assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput
do art. 17, da LRF).
A estimativa da margem de expansão para o exercício de 2022 foi feita com base
somente na receita administrada pela Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, tendo em vista o elevado grau de vinculações das demais receitas
orçamentárias, o que inviabiliza a sua utilização para o aumento das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Como estimativa do aumento de receita, foram acrescentados os impactos das
variações de receitas decorrentes de alteração na legislação tributária:
e Previsão de aumento do FPM;
e Modernização da máquina arrecadadora através da atualização
do cadastro imobiliário e fiscal do município, bem como da
revisão dos créditos para cobrança de taxas municipais para
adequação ao custo real de serviços que constituem os
respectivos fatos geradores.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter
obrigatório que terão impacto em 2022. Tal aumento será provocado pelos
seguintes fatores: implementação das reestruturações de carreiras já autorizadas
ou em fase de autorização, noâmbito do Poder Municipal; provimentos de cargos
vagos ou criados já autorizados ou em fase de autorização; crescimento
vegetativo da folha de pagamentos de servidores ativos e inativos decorrentes do
aumento do salário mínimo e revisão geral.
E
e Prefeitura Municipal de Bananeiras
o g Y Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e <= Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício: 2022
(AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, Inciso V) R$ 1,00
Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 2.391.373
o (-) Transferências Constitucionais
e (=) Transferências ao FUNDEB 156.444
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (1) = +) DS]
“Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 2.234.929
o Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II + IV)
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:27:13
ar 1
MATHEUS DE MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA CAVALCANTI
MELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
99299220 90008092000009908209099A9
)
publicsoft.com. $3)3022-0800
feitura Municipal de Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone:
2 9000000000000000000000000000000000000000000000000
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Y Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
ANEXOS
RISCOS FISCAIS
2 00000007000000000000000000000000000000000000000
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Anexo de Riscos Fiscais
Riscos Fiscais
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos
entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um
orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de
gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos
sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente
aqueles decorrentes de ações judiciais.
De acordo com os registros da Procuradoria Jurídica do Município, as ações em
tramitação podem vir a se traduzir em desembolso financeiro, por parte do
Município, no decorrer do exercício, será consignada dotação específica na Lei
Orçamentária Anual, a saber:
e Possível ações relacionadas à responsabilidade do Município, a
serem movidas a partir desta data e que venham a motivar
pagamentos no exercício, inclusive de natureza tributária e
trabalhista;
e Passivos ainda não contabilizados, relativos a valores que, no
exercício seguinte, podem vir a ser reconhecidos como dívida,
como, por exemplo, o reconhecimento de dívida de natureza
previdenciária;
e Depósitos judiciais relativos a ações a serem impetradas pelo
Município.
PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do
orçamento de 2022, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, prevê a
reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação
bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita
quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos
orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução
de despesas.
Ou ainda em caso o desequilíbrio fiscal se concretize, o Executivo poderá lançar
mão da reserva de contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 50 da Lei
Complementar 101/2000 ou ainda, caso não seja suficiente e se prolongue por
mais tempo, o Executivo deverá reformular o Anexo de Metas Fiscais, limitando a
emissão de empenho na forma estabelecida na presente lei.
Prefeitura Municipal de Bananeiras
$ Secretaria de Finanças
Departamento de Contabilidade - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
ed Demonstrativo de Riscos e Metas Fiscais Exercício: 2022
DAME -(LRE, an. 4º, 83) R$ 1,00
Do Descrição Valor Descrição o Valor
Demandas Judiciais 85.000 Contingenciamento e limitação de empenho 85.000
Assistências Diversas 55.000 Abertura de crédito a partir da reserva de 55.000
contingência
go Calamidade Pública - COVID 19 150.000 Abertura de crédito a partir da reserva de 15.000
contingência
SUBTOTAL 290000 SUBTOTAL 155000
OFrustação de Receita 50.000 limitação de empenho 50.000
SUBTOTAL 50000 SUBTOTAL 50000
| TOTAL R$ 340.000,00! TOTAL R$ 205.000,00
FONTE: Sistema PublicSoft Contabilidade - Secretaria de Finanças - em 15 de abril de 2021 as 06:31:17
MATHEUS DE MELO
BELTRÃO BEZERRA DE BEZERRA CAVALCANTI
MELO PREFEITO
Contadora Geral
CPF-477.984.084-87
CRC-PB 4.395/0-7
83)3022-0800
. Antonio Pessoa, 375 Cep: 58220000 Centro, Bananeiras-PB fone:
0000000070 0000)0C090000090005800C0990600900006090006000D
Prefeitura Municipal de Bananeiras
Secretaria de Finanças
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022
Anexo de Metas Fiscais
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita
COMENTÁRIO: A previsão de valores futuros normalmente representa um
grandedesafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se
alteram ao longo do tempo. Muitos deles sequer possuem maneiras de serem
diretamente mensurados, especialmente no caso do Município de Bananeiras,
bastante carente em estatísticas.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries
temporais deve ser em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos
relativamente limitados. Os valores previstos não devem ser interpretados como
previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno
do qual se pode estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência.
RECEITA FISCAL: Foi apurada para 2022 conforme metodologia descrita abaixo.
a) impostos:
O cálculo dos impostos foi implementado aplicando a média de crescimento das
receitas realizadas entre 2018 a 2020, baseado no artigo 30 da Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964.
b) Transferências correntes (FUNDEB):
O valor da cota-parte do fundo de participação/FUNDEB/estado é o valor previsto
pelo Tesouro Nacional.
c) Demais contas
Foram todas atualizadas pelo IPCA para 2022 de 3,51%.
RESULTADO PRIMÁRIO: Diferença entre o total de receita e o total de despesa,
excluídas, para ambos os totais, as parcelas relacionadas à dívida, empréstimos,
remuneração de ativo disponível, participações e privatizações.
RESULTADO NOMINAL: Resultado primário — Juros e encargos da dívida.
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO REAL: Para 2023 e 2024 foram incorporados os
valores do IPCA projetados para os respectivos anos, para as metas em valores
correntes e para as metas em valores constantes.
Projeção para o período de 2021 a 2024 (IPCA) conforme Metas de Inflação
oficiais do Governo Federal.
2021 - 4,81%
2022 - 3,51%
2023 — 3,25%
2024 — 3,25%

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