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materia nº 1/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaAcrescenta a redação ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 07/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Márcio da Silva dos Santos
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE EMENDA ADITIVA 01/2021 AO PROJETO DE LEI N° 07/2021
Acrescenta a redação ao artigo 6º do Projeto de Lei nº 07/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com 
o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma 
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
EMENDA N°. 01/2021
Autor vereador: Márcio da Silva dos Santos
Art. 1º O artigo 6º do Projeto de Lei nº 07/2021 passa a conter as alíneas l e m.
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
l) 1 (um) representante do sindicato dos funcionário públicos do Município de Bananeiras;
m) os representantes que são funcionários públicos municipais deverão ser obrigatoriamente 
efetivos.
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bananeiras, 19 de abril de 2021.

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