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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 09/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento
de Débito nº 01/2021, Processo nº 20210006255,
com a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, encaminha à apreciação do
Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito nº 01/2021,
Processo nº 20210006255, a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES EIRELI, no valor total de R$ 66.668,86
(Sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos),
dívida atualizada até 30 de abril de 2021, correspondente ao débito decorrente da
nota fiscal 000168 emitida em 14/05/2020, em virtude da prestação de serviços de
Reforma do Estádio de Futebol CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI, “O BEZERRÃO.
Art. 2º A dívida de que trata o art. 1º, oriunda da Tomada de Preço 001/2017,
Contrato nº 00151/2017-CPL, será quitada integralmente, sem necessidade de
parcelamento, ocasionando o desbloqueio da parcela do contrato Caixa/OGU
1017568-51/2014.
Art. 3º As condições da confissão de dívida e pagamentos estão
estabelecidas conforme Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de
Pagamento de Débito nº 01/2021, Processo nº 20210006255, que é parte integrante
desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de contrato Caixa/OGU 1017568-51/2014, SICONVISIAFI: 802434/2014, conta
vinculada OGU: 0038.006.00647147-8 poupança vinculada OBTV da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BANANEIRAS, pela Secretaria de Finanças, sendo o valor do
repasse OGU/Caixa de R$ 65.635,49 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e quarenta e nove centavos) e abertura de crédito no valor de R$
1.033,37 (um mil e trinta e três reais e trinta e sete centavos), contrapartida
municipal a ser paga com Recursos Próprios.
Rua Cel. Antônio Pessoa, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Site: bananeiras.pb.gov.br | E-mail:prefeituraQbananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 03
de maio de 2021; 133º da Proclamação da
República.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
Rua Cel. Antônio Pessoa, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Site: bananeiras.pb.gov.br | E-mail:prefeituraQbananeiras.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem Justificativa
Ao Projeto de Lei nº 09/2021
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com os mais respeitosos cumprimentos, encaminho para apreciação dessa Colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 09 /2021, este que “Autoriza o Poder Executivo
a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento de Débito
nº 01/2021 com a empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
E LOCAÇÕES EIRELI.
O pedido ora proposto visa saldar dívida de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos) que corresponde ao
débito decorrente da nota fiscal 000168 emitida em 14/ 05/ 2020, em virtude da
prestação de serviços de Reforma do Estádio de Futebol CLÓVIS BEZERRA
CAVALCANTI, “O BEZERRÃO”, disposto em Termo de Confissão de Dívida, parte
integrante do Projeto de Lei.
Ante ao exposto, solicito o apoio de Vossas Excelências na análise e consideração,
uma vez que a Nota Fiscal 000168 já estava empenhada e a data de emissão
consta de14 de maio de 2020, restabelecendo o compromisso em sanar débitos de
compromissos firmados pela Prefeitura Municipal de Bananeiras.
A consideração desse Legislativo.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
Rua Cel. Antônio Pessoa, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Site: bananeiras.pb.gov.br | E-mail:prefeituraQbananeiras.pb.gov.br
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Processo nº 20210006255
CLAUSULA PRIMEIRA — IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES trad DEVEDO
ITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIB
de aireito público interno, inscrita no CNP1 sob nº 08.927 ISO
sede na Rua Coronel Aniônio Pe 375.
Bananeiras, Estudo da Peraíba CEP 58 000, neste alo rep
feilo Municipal, Sr. MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVAL
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nlo no CPF/MF sob o nº 08473379446; CREDORA: A empresa ESTRUCTURA.
SERVICOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E Ep EIRELI, com endereco na Rua
Projeiadc, s/n, Centro, Caturité/PB, CEP 58.455 -O00, CNPJ: 05.881. 170/0060
neste ato represeniada por Mauricio Pt o Pereira, portador da cer
de ideniidade n. 333.937 SSP/PB, e do CPF n. 095.531 .494- 00.
acima identific cacias têm, enire
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onnecimento de divida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS,
na preconizada no art. 59, Parágrafo Único, da Lei” 8.666/93, em vir
prestação de serviços de REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOI V
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS/PB, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade deverá ser confirmada no endereço eletrônico
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Valor Total do Ato: R$ 4,66
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Prefeitura Municipal de Bananeiras
SECRETARIA DE RECEITA TRANSPARENCIA E TRANSF DIGITAL
PROCESSO NÚMERO
2021.000625-5
-[ Nome ou Razão Social do Requerente Documento
BANANEIRAS PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 08.927.915/0001-59 RG...
Localização do Imóvel / Empresa
Inscrição Municipal E-mail Fone para contato Processo Original
prefeitura(Dbananeiras.pb.gov.br E
Endereço para Correspondência
RUA CEL. ANTONIO PESSOA, 375 CENTRO CEP 58222-000, BANANEIRAS - PB
VEM REQUERER DE V.Sº CONFORME PEDIDO ABAIXO:
066 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
ESPERA DEFERIMENTO
Data 30 / abril / 2021 Bananeiras, E, !
DESIANE MAIARA GOMES DOS SANTOS Requerente
Matricula: 000001
destaque aqui
Prefeitura Municipal de Bananeiras ANDAMENTO
SECRETARIA DE RECEITA TRANSPARENCIA E TRANSF
UNIDADE ADMINISTRATIVA RUBRICA
COMPROVANTE DE ENTRADA DE PROCESSO
PROTOCOLO CENTRAL
Requerimento número Data
2021.000625-5 30 /04 / 2021
Requerente
BANANEIRAS PREFEITURA MUNICIPAL
Assunto
066 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
- CNPJ 08.927.915/0001-59
Protocolista
DESIANE MAIARA GOMES DOS SANTOS
Matricula: 000001
INFORMAÇÕES FONE: 83999422701
ESTRUCTURAL ENGENHARIA
A Prefeitura Municipal de Bananeira / PB
Assunto. Solicitação
Ref REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI O
BEZERRÃO.
Excelentisssma Senhora Prefeita
A empresa ESTRUCTURAL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÕES
EIRELI, CNPJ: 05.881.170/0001-46, por intermédio de seu procurador legal o Eng Mauricio
Machado Pereira, portador da carteira de identidade n. 333.937 SSP/PB, e do CPF n
095.531 424-00, Ganhador do processo licitatório referente ao contrato de repasse 1017868-
51/2014, mantido entre o Ministério dos Esportes / Educacional, Recreativo e de Lazer e Caixa
Econômica Federal da Paralba, tendo como objetivo a REFORMA DO ESTÁDIO DE
FUTEBOL CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI O BEZERRÃO, Paralba PB, tendo em vista que
o BM 03 foi vistoriado e atestado pela GIDUR/ CAIXA, e emitida nota fiscal 000168 em 14/05/
2020, no valor de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito centavos
e oitenta e seis centavos) e até a presente data não foi quitada.
Solicito que a vossa senhoria tome as devidas providencias no sentido resolver esta
pendencia financeira, que nos tem trazido sérios desequilibrios financeiros, ressaltamos que os
motivos que deram causa a referida solicitação foram alheios a nossa vontade.
Diante das alegações, solicitamos que excelentíssimo senhor Prefeito Constitucional de
Bananeira, acolha o nosso pedido de forma favorável.
Colocamos à sua inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que julgar
necessário e para que possamos concluir a Obra de REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
CLÓVIS BEZERRA CAVALCANTI O BEZERRÃO.
Atenciosamente
Caturite, 15/04/2021
Representante Legal
x
Endereço Rua projetada s/n — Centro — Caturite - PB
CEP 58.455-00