ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antônio Pessoa, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Site: bananeiras.pb.gov.br | E-mail:prefeitura@bananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento vigente para
fins que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, deste Estado
da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil seiscentos e
sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos ), para atender as despesas com a
prestação de serviços de reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti,
“O Bezerrão”.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim
distribuída:
12.000 SECRETARIA DE ESPORTES E EVENTOS
Rubrica : 27 812 2021.1039 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESTADIO DE
FUTEBOL/ GINÁSIO DE ESPORTE
Valor : R$ 66.668,86
Elementos de Despesas
4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 65.635,49
Fonte: Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.033,37
Fonte: Recursos Ordinários
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Finalidade : Liquidação das despesas com a prestação de serviços de reforma do
Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O Bezerrão”.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar
os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei
Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e
financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16
da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas
do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização
da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB, 10 de maio de 2021.
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ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil seiscentos e
sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender as despesas com a
prestação de serviços de reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti,
“O Bezerrão”.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim
distribuída:
12.000 SECRETARIA DE ESPORTES E EVENTOS
Rubrica : 27 812 2021.1039 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESTADIO DE
FUTEBOL/ GINÁSIO DE ESPORTE
Valor : R$ 66.668,86
Elementos de Despesas
4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 65.635,49
Fonte: Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.033,37
Fonte: Recursos Ordinários
Finalidade : Liquidação das despesas com a prestação de serviços de reforma do
Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O Bezerrão”.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:
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Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez
que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no
orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB, 10 de maio de 2021.
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito
reais e oitenta e seis centavos), para atender as despesas com a prestação de
serviços de reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O Bezerrão”.
FONTE DE CAPITAL:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de recursos
oriundos de Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
e Recursos Ordinários.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro,
para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial
para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB, 10 de maio de 2021.
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MENSAGEM Nº /2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 66.668,86 (Sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito
reais e oitenta e seis centavos), para atender as despesas com a prestação de
serviços de reforma do Estádio de Futebol Clóvis Bezerra Cavalcanti, “O Bezerrão”.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em cumprimento
ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de tão
grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Marques Batista
Presidente da Câmara Municipal
NESTA