| 2019-12-11 |
Proposição aprovada |
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Projeto de Lei aprovado na Sessão Ordinária de N 2276 do dia 10 de dezembro de 2019 com 06 votos favoraveis e 04 votos contrários. |
| 2019-12-10 |
Aguardando votação por maioria absoluta de votos |
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Proposição inserida na Sessão e aguardando votação. |
| 2019-02-11 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Mediante solicitação do relator Pedro Batista de Andrade, o Presidente da CCJ concedeu dilação de 30 dias. |
| 2019-02-11 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Matéria devolvida para a CCJ e aguardando o parecer. |
| 2019-02-11 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Matéria segue aguardando o parecer. |
| 2019-02-07 |
Proposição distribuída às comissões |
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Mediante solicitação do parlamentar Douglas Andrade da Costa, o PL foi encaminhado para o parlamentar Paulo Rocha de Lima para emitir o parecer. |
| 2019-02-07 |
Proposição distribuída às comissões |
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Proposição distribuída para a CCJ, sendo o relator designado pelo presidente o parlamentar Pedro Batista de Andrade Filho. |
| 2019-01-26 |
Proposição inclusa no Expediente |
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Proposição recebida e inserida no expediente da Sessão 2235 em 07 de fevereiro de 2019. |