ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
Oficio Nº._____/2019/GAPRE/PMB.
Bananeiras-PB, 28 de novembro de 2019.
Ao:
Sr. Kilson Rayff Dantas da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
BANANEIRAS - PB
Assunto: (Encaminha Projeto de Lei de abertura de Crédito Adicional Especial)
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimenta-lo, ao tempo em que encaminhados a esta Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei, com justificativa de nossa autoria, tendo como objeto a autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 935.000,00
(novecentos e trinta e cinco mil reais) para atender as despesas vinculadas aos recursos oriundos da
Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios, no exercício vigente, com amparo
na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Limitado ao exposto, e na certeza de contar com a cooperação por parte de Vossa
Excelência e seus dignos pares, aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 56/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município de Bananeiras, para o fim
que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEISLATIVO aprova, e eu,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de Bananeiras, o Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme
discriminação abaixo:
04.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS
04 Administração
271 Previdência Básica
2002 Apoio Administrativo
2007 Contribuições Patronais (INSS/RPPS)
1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal
3.1.91.13 Obrigações Patronais - IBPEM 935.000,00
TOTAL R$ 935.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos da Cessão Onerosa do bônus de
Assinatura do Pré-Sal e/ou anulação total ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município
de acordo com o artigo 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em conformidade com o que preceitua o §2º do art. 167 da CF, o saldo
remanescente da presente autorização, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 28 de novembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminha a esta Colenda Casa de Leis, tem por
objetivo obter autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 935.000,00
(novecentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
O Projeto de Lei, em epígrafe, visa suplementar e criar dotações orçamentária, no
orçamento vigente com encargos gerais do município, para ocorrer com despesas atinentes a
contribuição patronal aos Regimes Previdenciários – INSS/IBPEM, com recursos oriundos da
Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal ao município de Bananeiras pelo Governo
Federal e os rendimentos deles auferidos pela aplicação em mercado financeiro.
Ressaltamos, ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional especial,
de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, reger-se-á pelo seu art. 43, º 1º, III.
Desta feita, sobrepujo a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível, a fim de que
possamos comprovar ao órgão concedente a adequação da legislação municipal aos dispositivos
legais vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bananeiras-PB, 28 de novembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito