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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Bananeiras ao fim que especifica e dá outras providências.
native_id120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Inserido na ordem do dia aguardando votação. P Matéria com parecer favorável,
2019-12-10 Proposição inclusa no Expediente U Matéria no expediente para deliberar para a Comissão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
Oficio Nº._____/2019/GAPRE/PMB. 
 Bananeiras-PB, 28 de novembro de 2019.
Ao:
Sr. Kilson Rayff Dantas da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
BANANEIRAS - PB
Assunto: (Encaminha Projeto de Lei de abertura de Crédito Adicional Especial)
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimenta-lo, ao tempo em que encaminhados a esta Colenda Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei, com justificativa de nossa autoria, tendo como objeto a autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 935.000,00 
(novecentos e trinta e cinco mil reais) para atender as despesas vinculadas aos recursos oriundos da 
Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios, no exercício vigente, com amparo 
na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Limitado ao exposto, e na certeza de contar com a cooperação por parte de Vossa 
Excelência e seus dignos pares, aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e 
consideração.
 Atenciosamente,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 56/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento do Município de Bananeiras, para o fim 
que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEISLATIVO aprova, e eu, 
sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de Bananeiras, o Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais), para fazer face às dotações conforme 
discriminação abaixo:
04.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS
 04 Administração
271 Previdência Básica
2002 Apoio Administrativo
2007 Contribuições Patronais (INSS/RPPS)
1991 Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal
3.1.91.13 Obrigações Patronais - IBPEM 935.000,00
TOTAL R$ 935.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto 
pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes de recursos da Cessão Onerosa do bônus de 
Assinatura do Pré-Sal e/ou anulação total ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município 
de acordo com o artigo 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Em conformidade com o que preceitua o §2º do art. 167 da CF, o saldo 
remanescente da presente autorização, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bananeiras, em 28 de novembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores,
 
 O presente Projeto de Lei que ora encaminha a esta Colenda Casa de Leis, tem por 
objetivo obter autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 935.000,00 
(novecentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1964.
O Projeto de Lei, em epígrafe, visa suplementar e criar dotações orçamentária, no 
orçamento vigente com encargos gerais do município, para ocorrer com despesas atinentes a 
contribuição patronal aos Regimes Previdenciários – INSS/IBPEM, com recursos oriundos da 
Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal ao município de Bananeiras pelo Governo 
Federal e os rendimentos deles auferidos pela aplicação em mercado financeiro.
Ressaltamos, ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional especial, 
de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, reger-se-á pelo seu art. 43, º 1º, III.
Desta feita, sobrepujo a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei, 
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível, a fim de que 
possamos comprovar ao órgão concedente a adequação da legislação municipal aos dispositivos 
legais vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bananeiras-PB, 28 de novembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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