ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
De 15 de junho de 2021.
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Bananeiras, por intermédio
de Vossa Excelência, para encaminhar, à elevada deliberação dessa nobre Casa Legislativa, o
incluso projeto de Lei 06/2021, que busca revogar Lei nº 281/2005, que à época teve por objetivo
a criação do Conselho do Idoso do Munícipio de Bananeiras, bem como dispôs sobre a política de
assistência ao idoso.
Ocorre que, atualmente há a necessidade de criação de um novo
conselho para composição de novos membros bem como de um Fundo Municipal de Direitos do
Idoso - FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Bananeiras, ocasião em que, para isso, é
necessária a aprovação de uma nova Lei.
Logo, é de interesse de toda população, especialmente os mais
vulneráveis, isto é, a classe idosa do nosso Município.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho
solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Bananeiras, 15 de junho de 2021.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Gabinete do Prefeito
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Trata de projeto de Lei 06/2021, que busca revogar Lei nº 281/2005, que à
época teve por objetivo a criação do Conselho do Idoso do Munícipio de Bananeiras, bem como
dispôs sobre a política de assistência ao idoso.
Ocorre que, atualmente há a necessidade de criação de um novo
conselho para composição de novos membros bem como de um Fundo Municipal de Direitos do
Idoso - FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Bananeiras, ocasião em que, para isso, é
necessária a aprovação de uma nova Lei.
Logo, é de interesse de toda população, especialmente os mais
vulneráveis, isto é, a classe idosa do nosso Município.
Nestes termos, eleva-se à apreciação de Vossa Excelência o presente
projeto de lei para adequação do Município de Bananeiras-PB às providências necessárias para
criação tanto novo conselho para composição de novos membros bem como de um Fundo
Municipal de Direitos do Idoso – FMDI.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Bananeiras, 15 de junho de 2021.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Projeto de Lei Municipal
EMENTA:“DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL № 281/2005, DE
30 DE MARÇO DE 2005.
Visa o presente projeto de lei, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, DISPOR SOBRE A REVOGAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL № 281/2005, de 30 de março de 2005, dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal
de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de
Bananeiras, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem pelo o Art. 37, II, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
município e demais legislação municipal aplicável à espécie:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das
políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de
Bananeiras, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, órgão gestor das políticas de assistência social do
Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
I– formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos
Idosos, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto
às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal
nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual
e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas;
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V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento
ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e nãogovernamentais de assistência ao idoso;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança
é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer
benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas
em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação
de organizações representativas dos idosos na implementação de política,
planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar o seu regimento interno;
XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso
será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal,
especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação,
subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto por 8 (oito)
membros, e seus respectivos suplentes, de forma paritária entre o poder público
municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer.
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II – por representantes da Sociedade Civil será composto por usuarios,
entidades e representantes de profissionais que atuem em defesa do direitos
do idoso:
a) Representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) Representante de Organização de grupo ou movimento do idoso,
devidamente legalizada e em atividade;
c) Representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de
atendimento e promoção do idoso.
d) Representante dos profissional do SUAS.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
§ 2º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho
das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 3º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
§4º. Caberá às entidades a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho
Municipal.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos
do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à VicePresidência, uma alternância entre as entidades governamentais e nãogovernamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá
o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro
mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar
para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas
de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
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Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não
será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 8º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 9º. Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 10. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente
ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio
da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art.12. A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social proporcionará o apoio
técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso.
Art. 13. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direito do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do
Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
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Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, instrumento
de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Bananeiras.
Art. 15. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I.– recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à
Política Nacional do Idoso;
II.– transferências do Município;
III. – doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV. – as advindas de acordos e convênios;
V. - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII – outras.
Art. 16. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através
de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de
Direitos do Idoso.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação
dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa
oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após
apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal Desenvolvimento Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do
Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
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III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita
pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a
publicação desta Lei.
Art. 18. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso,
a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social convocará, por meio de
convite, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento
interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação,
o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa
oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bananeiras, 15 de junho de 2021.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.733.794-46) em 15/06/2021 16:33:22
(GMT-03:00)
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