ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
PROCURADORIA
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEINº *, de 19 de julho de 2021.
Altera o art. 54, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 668, de 20 de maio de 2015.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS-PB, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º, O Parágrafo 2º do art. 54.º da Lei Municipal n.º 668, de 20/05/2015, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 54º (...)
Parágrafo 2º. É vedado vincular o CNPJ do Município ao FMDCA, sendo necessária a
criação de um CNPJ exclusivo do respectivo Fundo, nos termos da Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil N.º 1.311, de 31 dedezembro de 2012. “
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2021.
NA
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
ESTADO DA PARAÍBA
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
& PROCURADORIA
CNPJ Nº 08.927.915/0001-59
TIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de
encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que altera o art. 54, parágrafo
2º, da Lei Municipal nº 668, de 20 de maio de 2015.
A presente proposta tem por finalidade alterar único e exclusivamente O art. 54, parágrafo 2º,
da Lei Municipal nº 668, de 20 de maio de 2015, que trata da constituição de um CNPJ para
o FIA - Fundo para Infância e Adolescência.
O Fundo para Infância e Adolescência - FIA, tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Art. 14 da Lei Estadual 5.336/92, com a nova
redação dada a Lei Estadual 5.812/96 que institui o Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CEDCA/AL e no Decreto 36.865/96 que regulamenta o FIA/AL.
Constitui-se num Fundo Especial, conforme preceitua a Lei Federal 4320/64, art. 71, sendo
"produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada à adoção de normas peculiares de aplicação”.
A nossa atual legislação Municipal exige que o Fundo tenha o mesmo CNPJ do Município,
de modo que tal exigência é proibida pela legislação federal bem como pela Instrução
Normativa da Receita Federal do Brasil N.º 1.311, de 31 dedezembro de 2012.
Com efeito, a Receita Federal não permite o cadastro do CNPJ do FIA vinculado ao
Município, de tal forma que há necessidade de alteração pontual na nossa legislação apenas
para se adequar com as normas federais.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação do anexo Projeto de Lei, em regime de
urgência, nos termos da lei.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2021.
atheus de Melo aca
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000