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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BANANEIRAS A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO - CICOB E A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SOLÂNEA, BANANEIRAS, ARARA, SERRARIA, CASSERENGUE, BORBOREMA, DAMIÃO E CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 Proposição aprovada U —
2021-08-03 Urgência U —
2021-08-03 Urgência U —
2021-08-03 Urgência U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
BANANEIRAS A INTEGRAR O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO -
CICOB E A RATIFICAR O PROTOCOLO 
DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS 
MUNICÍPIOS DE SOLÂNEA, 
BANANEIRAS, ARARA, SERRARIA, 
CASSERENGUE, BORBOREMA, DAMIÃO 
E CACIMBA DE DENTRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, Estado da 
PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica 
Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT, da 
Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 
101/2000, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o seguinte projeto de 
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do 
Município de Bananeiras no Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo -
CICOB, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 28 de maio de 2021 entre 
municípios de Solânea, Bananeiras, Arara, Serraria, Casserengue, Borborema, Damião e 
Cacimba de Dentro, com a finalidade de utilização de matadouro público regional no 
manejo e abate de animais, sob a forma de autarquia do tipo associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público.
Parágrafo único. A finalidade do consórcio é a congregação de esforços, visando o 
planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos 
municípios participantes, no que tange aos objetivos nele delineados.
Art. 2º. O estatuto do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo￾CICOB disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos 
constitutivos.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio, na 
forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento 
do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo-CICOB, 
previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007, deverão estar 
consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio 
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no 
contrato de rateio.
§ 3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias 
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que 
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os 
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 4º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente 
Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos 
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de 
contrato de rateio.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. abrir crédito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no orçamento 
atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme 
abaixo indicado:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO – CICOB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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CNPJ N° 08.927.915/0001-59
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Elemento de Despesa
3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público...........................................R$ 
10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
II. suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, 
devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
III. para fazer face ao Crédito Especial, a anulação parcial das dotações 
orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme abaixo indicado:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2062 GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS E 
SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa
3390.92 – Despesas de Exercícios anteriores............................................................R$ 
10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato 
formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo –
CICOB.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que 
se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no 
contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento 
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 
11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
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Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Bananeiras, 28 de julho de 2021.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Ilustres Pares,
Encaminho à digna e elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis a 
presente propositura, a qual autoriza a participação do Município de Bananeiras no 
Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo - CICOB, com as participações 
dos municípios de Solânea, Bananeiras, Arara, Serraria, Casserengue, Borborema, 
Damião e Cacimba de Dentro, com a finalidade de utilização de matadouro público 
regional no manejo e abate de animais, sob a forma de autarquia do tipo associação 
pública, com personalidade jurídica de direito público
O Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo – CICOB, vem
garantir a oferta de um produto de origem animal com segurança ao consumidor final, 
principalmente em relação à sua qualidade higiênica, sanitária e tecnológica, é de 
extrema importância a prévia inspeção e fiscalização do alimento em todas as etapas de 
sua cadeia produtiva, sendo realizada por profissionais competentes à atividade, 
Assim, necessário registrar-se que o artigo 01º, da Lei Federal 7.889, de 23 
de novembro de 1989. 
“ Art. 01º. Art. 1º A prévia inspeção sanitária e 
industrial dos produtos de origem animal, de que 
trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é 
da competência da União, dos Estados, do Distrito 
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Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, 
inciso II, da Constituição.
Deste modo, revela-se absolutamente necessário a apreciação da 
presente propositura pelo Legislativo Municipal, principalmente no que toca a qualidade 
na fiscalização dos alimentos.
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se revela de interesse 
público, sendo que a participação do município no Consórcio Intermunicipal do Curimataú 
Oriental e Brejo – CICOB, assegurar uma maior qualidade da comercialização de 
produtos de origem animal.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em caráter de 
Urgência, é que encaminho a presente propositura, esperando seja a mesma apreciada e 
aprovado na integra.
Bananeiras, 28 de julho de 2021.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras

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