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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
native_id1244

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 Proposição aprovada U —
2021-08-03 Urgência U —
2021-08-03 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
PROJETO DE LEI Nº ______/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial
ao Orçamento vigente para fins que 
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS, deste Estado da 
Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio 
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo – CICOB.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim 
distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO – CICOB
Elemento de Despesa
3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público...................R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio 
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo – CICOB.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão 
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os 
referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 
4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei 
Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das 
medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e 
financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da 
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do 
referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da 
ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB, 26 de Julho de 2021.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento 
vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas 
o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo – CICOB.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim 
distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15.122.2022.2099 CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO 
CURIMATAÚ ORIENTAL E BREJO – CICOB
Elemento de Despesa
3371.70 - Rateio pela participação em Consórcio Público...................R$ 10.000,00
Fonte: 1001 Recursos Ordinários
Finalidade : Liquidação das despesas com o rateio pela participação em Consórcio 
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo – CICOB.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez 
que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já consignadas no 
orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade 
orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade 
orçamentária futura. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB, 26 de Julho de 2021.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento 
vigente, no valor de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas 
o Consórcio Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo – CICOB.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de Recursos
provenientes de Recursos Ordinários.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras, declaro, 
para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira 
com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim 
autorizado. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras-PB, 10 de maio de 2021.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
MENSAGEM 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores do Município de Bananeiras
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara 
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que o
Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento vigente, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas o Consórcio 
Intermunicipal do Curimataú Oriental e Brejo – CICOB.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em 
cumprimento ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei 
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de 
tão grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Antônio Marques Batista
Presidente da Câmara Municipal
NESTA

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