CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivânia Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2021
(Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva)
Dispõe sobre a criação e o controle de animais
localizados no município, e dá outras providências.
A Vereadora Lucivânia Barbosa da silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Só será permitida a criação de animais de produção (bovino, equídeos, ovinos,
caprinos e suínos) na Zona Urbana obedecendo as normas de higiene exigidas pelo órgão
competentes, desde que não cause danos à saúde pública, perturbação e incomodo a vizinhança.
Art. 2º -Fica proibida a entrada, trânsito e permanência de animais em estabelecimentos
públicos ou privados de movimentação pública que comercializem produtos alimentícios e
congêneres.
§ 1º- Os estabelecimentos deverão afixar avisos ao seu público em geral por meio de cartazes para
informação do disposto no “caput” desde artigo.
Art. 3° - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos e /ou locais
de livre acesso ao público.
Art. 4° - É proibido abandonar animais em qualquer via pública e privada, bem como sua criação
em zona rural deve ser precedida das cautelas pertinentes, sob pena de multa.
Parágrafo único – os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão
Sanitário Responsável.
Art. 5° -Será apreendido todo e qualquer animal:
I. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população.
II. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto.
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Parágrafo único – Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente
poderão ser resgatados após pagamento da multa e se constatado, por fiscais da Secretaria
de Infraestrutura, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão.
Art. 6° - O animal cuja apreensão for impraticável poderá a juízo de um médico
veterinário, ser sacrificado no local em que for encontrado, este deverá ocorrer utilizandose método seguro, indolor e livre de angústia, obedecendo as normas da Fundação Nacional
de Saúde.
Art. 7° - A Prefeitura Municipal de Bananeiras não responde por indenizações nos
casos de:
I. Dano ou óbito do animal apreendido;
II. Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo animal durante o ato de
apreensão.
Art. 8° - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários.
Parágrafo único – Quanto o ato danoso for cometido sob guarda de preposto,
estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 9° - Em caso de falecimento do animal ao proprietário, a disposição adequada
do cadáver ou o seu encaminhamento ao serviço municipal competente, a Secretaria de
Infraestrutura.
Art. 10° - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações:
I. Resgate;
II. Leilão em hasta pública;
III. Adoção;
IV. Doação;
V. Remoção;
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§ 1º- A adoção de animais apreendidos poderá ser efetuada por qualquer cidadão ou entidade
devidamente constituída, vencido o prazo de resgate.
§ 2º- A remoção dos animais apreendido se dará para entidades de proteção aos animais,
devidamente constituídas e cadastradas na Vigilância Sanitária, mediante requerimento dessas e sob
suas expensas.
Art. 11° - O resgate dos animais ocorrera mediante pagamento por parte de seu proprietário,
na tesouraria municipal, de multa e despesas de manutenção do animal sob responsabilidade da
Divisão de Vigilância Sanitária, e da Secretaria municipal de Administração.
§ 1º- Os proprietários de animais de grande porte terão prazo de 07 (sete) dias úteis para o
resgate do animal.
Art. 12° - Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus proprietários, serão
leiloados.
§ 1º- O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital informando data,
horário e local.
§ 2º- Caso não haja comprador, os animais de grande porte deverão incorporar-se ao patrimônio
municipal, podendo ser abatidos e/ou doados mediante recebo, à entidades Filantrópicas, Cientificas
e Fundações.
DAS SANÇÕES
Art. 13° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os fiscais da Secretária de
Infraestrutura poderão aplicar as seguintes penalidades;
I. Apreensão do animal;
II. Multa;
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III. Interdição parcial ou total, temporária ou permanentes, de locais e/ou estabelecimentos;
IV. Cassação de Alvará Sanitário;
Art. 14° - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração.
I. Leve: 10% do salário mínimo vigente;
II. Média: 15% do salário mínimo vigente;
III. Grave: 20% do salário mínimo vigente.
§ 1º- A criação de animais de produção em perímetro urbano será considerada infração grave;
§ 2º- Passar com rebanhos ou aglomerados de animais de produção em perímetro urbano sem as
devidas seguranças será considerada infração média;
§ 3º- Deixar rebanhos ou aglomerados de animais de produção soltos ou próximos a rodovias, bem
como lugares de circulação e passagem de pedestres será considerada infração grave;
§ 4º-Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 5º-A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a ampliação de
qualquer outra penalidade previstas no artigo 13, bem como definitiva a apreensão do animal,
quando reiterada a infração de mesma natureza ou de maior gravidade.
Art. 15° Os agentes sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que se trata
o artigo 13.
Art. 16° -Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 13, o proprietário do animal
apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação, assistência
veterinária e outras.
Art. 17° - A criação de aves domésticas no perímetro urbano da sede municipal, além da
observância de outras disposições desta lei, obedecerá ao seguinte:
I. Os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de 03 (três) metros de muros, cercas
ou paredes.
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II. Toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e profilaxia.
Art. 18° - Não são permitidas em residência particular ou na zona urbana, a criação, o
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e
segurança da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 09 de agosto de 2021.
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB