br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre a criação e o controle de animais localizados no município, e dá outras providências.
native_id1248

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Proposição aprovada U —
2021-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-08-17 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivânia Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18/2021
(Vereadora Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva)
Dispõe sobre a criação e o controle de animais 
localizados no município, e dá outras providências.
A Vereadora Lucivânia Barbosa da silva, usando as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Só será permitida a criação de animais de produção (bovino, equídeos, ovinos, 
caprinos e suínos) na Zona Urbana obedecendo as normas de higiene exigidas pelo órgão 
competentes, desde que não cause danos à saúde pública, perturbação e incomodo a vizinhança. 
Art. 2º -Fica proibida a entrada, trânsito e permanência de animais em estabelecimentos 
públicos ou privados de movimentação pública que comercializem produtos alimentícios e 
congêneres.
§ 1º- Os estabelecimentos deverão afixar avisos ao seu público em geral por meio de cartazes para 
informação do disposto no “caput” desde artigo.
Art. 3° - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos e /ou locais 
de livre acesso ao público.
Art. 4° - É proibido abandonar animais em qualquer via pública e privada, bem como sua criação 
em zona rural deve ser precedida das cautelas pertinentes, sob pena de multa.
Parágrafo único – os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Órgão 
Sanitário Responsável. 
Art. 5° -Será apreendido todo e qualquer animal:
I. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou de livre acesso à população.
II. Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivânia Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Parágrafo único – Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo somente 
poderão ser resgatados após pagamento da multa e se constatado, por fiscais da Secretaria 
de Infraestrutura, não mais persistirem as causas ensejadas na apreensão.
Art. 6° - O animal cuja apreensão for impraticável poderá a juízo de um médico 
veterinário, ser sacrificado no local em que for encontrado, este deverá ocorrer utilizando￾se método seguro, indolor e livre de angústia, obedecendo as normas da Fundação Nacional 
de Saúde.
Art. 7° - A Prefeitura Municipal de Bananeiras não responde por indenizações nos 
casos de:
I. Dano ou óbito do animal apreendido;
II. Eventuais danos matérias ou pessoais causados pelo animal durante o ato de 
apreensão.
Art. 8° - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade 
de seus proprietários.
Parágrafo único – Quanto o ato danoso for cometido sob guarda de preposto, 
estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 9° - Em caso de falecimento do animal ao proprietário, a disposição adequada 
do cadáver ou o seu encaminhamento ao serviço municipal competente, a Secretaria de 
Infraestrutura.
Art. 10° - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações:
I. Resgate;
II. Leilão em hasta pública;
III. Adoção;
IV. Doação;
V. Remoção;
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivânia Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
§ 1º- A adoção de animais apreendidos poderá ser efetuada por qualquer cidadão ou entidade 
devidamente constituída, vencido o prazo de resgate.
§ 2º- A remoção dos animais apreendido se dará para entidades de proteção aos animais, 
devidamente constituídas e cadastradas na Vigilância Sanitária, mediante requerimento dessas e sob 
suas expensas. 
Art. 11° - O resgate dos animais ocorrera mediante pagamento por parte de seu proprietário, 
na tesouraria municipal, de multa e despesas de manutenção do animal sob responsabilidade da 
Divisão de Vigilância Sanitária, e da Secretaria municipal de Administração. 
 § 1º- Os proprietários de animais de grande porte terão prazo de 07 (sete) dias úteis para o 
resgate do animal.
Art. 12° - Os animais de grande porte, que não forem resgatados por seus proprietários, serão 
leiloados.
§ 1º- O leilão em hasta pública ocorrerá mediante divulgação de edital informando data, 
horário e local.
§ 2º- Caso não haja comprador, os animais de grande porte deverão incorporar-se ao patrimônio 
municipal, podendo ser abatidos e/ou doados mediante recebo, à entidades Filantrópicas, Cientificas 
e Fundações.
DAS SANÇÕES
Art. 13° - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os fiscais da Secretária de 
Infraestrutura poderão aplicar as seguintes penalidades;
I. Apreensão do animal;
II. Multa;
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivânia Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
III. Interdição parcial ou total, temporária ou permanentes, de locais e/ou estabelecimentos;
IV. Cassação de Alvará Sanitário;
Art. 14° - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração.
I. Leve: 10% do salário mínimo vigente;
II. Média: 15% do salário mínimo vigente;
III. Grave: 20% do salário mínimo vigente.
§ 1º- A criação de animais de produção em perímetro urbano será considerada infração grave;
§ 2º- Passar com rebanhos ou aglomerados de animais de produção em perímetro urbano sem as 
devidas seguranças será considerada infração média;
§ 3º- Deixar rebanhos ou aglomerados de animais de produção soltos ou próximos a rodovias, bem 
como lugares de circulação e passagem de pedestres será considerada infração grave;
§ 4º-Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 5º-A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a ampliação de 
qualquer outra penalidade previstas no artigo 13, bem como definitiva a apreensão do animal, 
quando reiterada a infração de mesma natureza ou de maior gravidade.
Art. 15° Os agentes sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que se trata 
o artigo 13.
Art. 16° -Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 13, o proprietário do animal 
apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação, assistência 
veterinária e outras.
Art. 17° - A criação de aves domésticas no perímetro urbano da sede municipal, além da 
observância de outras disposições desta lei, obedecerá ao seguinte:
I. Os locais de criação deverão guardar distâncias mínimas de 03 (três) metros de muros, cercas 
ou paredes.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete da Vereadora Lucivânia Barbosa da Silva
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
II. Toda criação deverá atender às normas técnicas de higiene e profilaxia.
Art. 18° - Não são permitidas em residência particular ou na zona urbana, a criação, o 
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde e 
segurança da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 09 de agosto de 2021.
Lucivânia Barbosa Oliveira da Silva
Vereadora MDB

open original →