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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de BANANEIRAS exercício de 2019, para o fim que especifica e dá outras providências.
native_id125

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Inserido na ordem do dia aguardando votação. P Projeto com parecer favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereiTURA MuniciPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
Oficio Nº. /2019/GAPRE/PMB.
Bananeiras-PB, 13 de Dezembro de 2019.
do:
Sr. Kilson Rayff Dantas da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BANANEIRAS - PB
Assunto: (Encaminha Projeto de Lei de abertura de Crédito Adicional Especial)
Senhor Presidente,
Apraz-nos cumprimenta-lo, ao tempo em que encaminhamos a esta Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de
Lei, com justificativa de nossa autoria, tendo como objeto a autorização para que 0 Poder Executivo Municipal possa abrir
Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas com pagamento de
Salário Família dos Funcionários vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, no exercício vigente, com
amparo na Lei Federal nº. 4.320, de I7 de março de I9B4. E
Limitado ao exposto, e na certeza de contar com a cooperação por parte de Vossa Excelência e seus
dignos pares, aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
BANANEIRAS
'RNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereiTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
MENSAGEM a
Senhor Presidente,
Srs. Vergadores,
0 presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Colenda Casa de Leis, tem por objetivo obter autorização
para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000, a (vinte mil reais), de acordo com a Lei Federal nº.
4.820, de 17 de março de I964.
0 Projeto de Lei, em epígrafe, visa suplementar e criar dotações orçamentárias, no orgamento vigente para
ocorrer com despesas atinentes ao pagamento do Salário Família dos funcionários vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
determinando que os regimes próprios de previdência só devem custear APOSENTADORIRAS e PENSÕES, ficando a cargo
do município o pagamento de salário-família como benefício assistencial so servidor. Como anteriormente era pago pelo
município e compensado quando dos repasses previdenciários. consequente, contabilizado como despesas extra
orçamentária, o orçamento não contempla esta despesas no seu Quadro Demonstrativo das despesas Orçamentárias -
QDO, motivo pelo qual requer a devida necessidade da autorização legislativa para a devida abertura do Crédito Especial.
Ressaltamos, ainda que, a presente autorização de abertura de crédito adicional especial, de acordo com a Lei
Federal nº 4.320)/64, reger-se-á pelo seu art. 43, 8 1º, |]
Desta feita, sobrepujo a apreciação do Legislativo Municipal ra Projeto de Lei, solicitando desde logo, que seja
analisado e votado o mais breve possível, a fim de que possamos comprovar o órgão concedente a adequação da
legislação municipal aos dispositivos legais vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bananeiras-PB, 13 de dezembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito
Exa
BANANEIRAS
GOVERNO MUNICIPAL
ESTADO DA PARAÍBA
PrereiTURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Cel. Antonio Pessoa - Centro
CNPJ 08.927.915/0001-59
PROJETO DE LEI NES 72018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de BANANEIRAS exercício de 2019,
para ofim que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o PODER LEISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BANANEIRAS, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: ,
04.00 SECRETARIA DAS FINANÇAS
04 Administração
122. Administração Geral
2002 Apoio Administrativo
2086 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
DD! Recursos Ordinários
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 4.000,00
2.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
2014 Ensino Básico de Qualidade f
2087 Manter Pagamento do Salário Família RPPS
DO! Recursos Ordinários ú
3390.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.000,00
12 Transferências do FUNDEB 60%
3990.08.00 Outros Benefícios Assistenciais R$ 5.000,00
fl3 Transferências do FUNDEF 40%
8380.08.00 Outros Benefícios Assistenciais “ R$ 3.000,00
(NH
207 SECRETARIA DE SAÚDE UG
PA AN
2.074 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ID Saúde
86!
2008
2088
001
3880.08.00
24
3390.08.00
Atenção Básica
Saúde para todos
Manter Pagamento do Salário Família RPPS
Recursos Ordinários
Outros Benefícios Assistenciais R$
Transferências de Recursos do SUS
Úutros Benefícios Assistenciais R$
TOTAL R$
8.000,00
3.000,00
20.000,00
Art. 2º - Ds recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total 2/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do
Município de acordo com o artigo 43, 8 [º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto
nesta Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência neste exercício.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete. do Prefeito do Município de Bananeiras, em (3 de dezembro de 2019.
DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Prefeito

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