br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS - PB.
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-09-21 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
 
1
PROJETO DE LEI Nº 24/2021.
(Vital de Morais Santa Cruz)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO 
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE 
BANANEIRAS - PB.
 O Excelentíssimo Senhor Vereador Vital de Morais Santa Cruz no uso de suas 
atribuições conforme o Regimento Interno da Casa Odon Bezerra, e a Lei Orgânica 
Municipal, leva ao Plenário do Legislativo Municipal, para apreciação e posterior 
aprovação dos Senhores Parlamentares, o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de 
água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar 
na tubulação de água de seu imóvel.
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação 
correrão às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo 
com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente 
patenteado.
Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação 
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses 
subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3°. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, 
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o 
consumidor.
Art. 4°. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela 
empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem 
como por profissional técnico autônomo.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador - REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
 
2
JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, todos que utilizam o serviço de abastecimento das concessionárias 
de água sabem que a mesma é distribuída sob pressão nos canos. É notório também que 
muitas vezes antes de chegar a água chega o ar que está na rede e precisa ser expulso 
para que chegue a água.
Que o “ar” pode estar na rede isso entendemos, o que não podemos aceitar é 
que o consumidor pague pelo ar como se estivesse recebendo água, algo em torno de 
30% do consumo cobrado pelas concessionárias.
Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente 
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por 
proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao 
chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem funcionar o hidrômetro, inclusive de uma 
forma naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece com mais 
frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio 
no abastecimento, pois, são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser 
normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos 
de saída da rede. Com isso, lesando o consumidor.
Segundo estudos, a instalação de um equipamento que elimine esse ar das 
tubulações de água, significaria em média uma economia de 35% nas contas de água, 
ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com 
a frequência das interrupções no fornecimento de água. Caso mais acentuado em nossa 
cidade, devido a longos períodos de fata d’agua.
O PROCON em todo o território nacional registra queixas contra as 
concessionárias, casos que em períodos do ano a conta vem muito maior, e pode estar 
vinculado à ocorrência de ar nas tubulações. 
Neste contexto, cumpre-nos registrar que recentemente foi publicada Lei 
semelhante no município de Maringá (Lei n°. 10.570/2018, Autor Vereador Flávio 
Mantovani) e no município de Campo Mourão, como em outros municípios do nosso 
País. 
Tornando-se uma alternativa para o combate à fraude e ao pagamento indevido 
de consumo de ar. Dando ao consumidor a prerrogativa de instalação e redução do valor 
de sua conta de água e esgoto. 
Conto com a aprovação dos excelentíssimos vereadores. 
Bananeiras- PB, 15 de setembro de 2021.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador REDE

open original →