CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
1
PROJETO DE LEI Nº 24/2021.
(Vital de Morais Santa Cruz)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS - PB.
O Excelentíssimo Senhor Vereador Vital de Morais Santa Cruz no uso de suas
atribuições conforme o Regimento Interno da Casa Odon Bezerra, e a Lei Orgânica
Municipal, leva ao Plenário do Legislativo Municipal, para apreciação e posterior
aprovação dos Senhores Parlamentares, o seguinte Projeto de Lei do Legislativo:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de
água obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar
na tubulação de água de seu imóvel.
§ 1º As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação
correrão às expensas do consumidor.
§ 2º O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo
com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente
patenteado.
Art. 2º. O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses
subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3°. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei,
deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o
consumidor.
Art. 4°. A instalação dos aparelhos eliminadores de ar poderá ser feita pela
empresa concessionária, pelas empresas que comercializem esses equipamentos, bem
como por profissional técnico autônomo.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador - REDE
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Vital de Morais Santa Cruz
2
JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, todos que utilizam o serviço de abastecimento das concessionárias
de água sabem que a mesma é distribuída sob pressão nos canos. É notório também que
muitas vezes antes de chegar a água chega o ar que está na rede e precisa ser expulso
para que chegue a água.
Que o “ar” pode estar na rede isso entendemos, o que não podemos aceitar é
que o consumidor pague pelo ar como se estivesse recebendo água, algo em torno de
30% do consumo cobrado pelas concessionárias.
Segundo estudos realizados, em determinadas condições, principalmente
quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nas tubulações, o que acaba por
proporcionar aumento, indevido e considerável, do valor da conta de consumo, pois, ao
chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem funcionar o hidrômetro, inclusive de uma
forma naturalmente mais livre do que quando há água somente. Isso acontece com mais
frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio
no abastecimento, pois, são essas as áreas que ficam sem água primeiro. Ao ser
normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos
de saída da rede. Com isso, lesando o consumidor.
Segundo estudos, a instalação de um equipamento que elimine esse ar das
tubulações de água, significaria em média uma economia de 35% nas contas de água,
ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com
a frequência das interrupções no fornecimento de água. Caso mais acentuado em nossa
cidade, devido a longos períodos de fata d’agua.
O PROCON em todo o território nacional registra queixas contra as
concessionárias, casos que em períodos do ano a conta vem muito maior, e pode estar
vinculado à ocorrência de ar nas tubulações.
Neste contexto, cumpre-nos registrar que recentemente foi publicada Lei
semelhante no município de Maringá (Lei n°. 10.570/2018, Autor Vereador Flávio
Mantovani) e no município de Campo Mourão, como em outros municípios do nosso
País.
Tornando-se uma alternativa para o combate à fraude e ao pagamento indevido
de consumo de ar. Dando ao consumidor a prerrogativa de instalação e redução do valor
de sua conta de água e esgoto.
Conto com a aprovação dos excelentíssimos vereadores.
Bananeiras- PB, 15 de setembro de 2021.
Vital de Morais Santa Cruz
Vereador REDE