ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº de 20 de setembro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, do Município de Bananeiras
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com urgência, propondo autorização para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 62.876,00 (sessenta e dois mil oitocentos e setenta e seis
reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei nº 14.017,
de 29 de junho de 2020, respectivamente denominada Lei Aldir Blanc, criada com o
intuito de promover ações para garantir renda emergencial para trabalhadores da
cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de
pandemia do Covid-19. De acordo com Lei 14.150/2021 e observando o novo Decreto
10.751/2021.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em
cumprimento ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
A Lei Aldir Blanc é uma conquista do movimento cultural articulado em todo
o território nacional, que construiu essa caminhada com diálogo e responsabilidade.
As medidas levam em consideração a nova realidade do Estado quanto ao amparo
ao setor cultural e incorporam automaticamente a iniciativa da Assembleia Legislativa.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de
tão grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 25 de 20 de setembro de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS,
deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto
de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 62.876,00 (sessenta e dois mil oitocentos e
setenta e seis reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas
da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, respectivamente denominada Lei Aldir
Blanc. De acordo com Lei 14.150/2021 e observando o novo Decreto 10.751/2021.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim
distribuída:
11.000 Secretaria da Cultura e Turismo
Rubrica: 13 392 2020 2099 Ações Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
Elemento de Despesa
3390.31.99 – Premiações Culturais, artísticas, científicas.....................R$ 60.876,00
3390.36.99 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................R$ 2.000,00
Fonte: 2993 Exercício Anterior-Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
Finalidade: Liquidação das despesas com ações para garantir uma renda
emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais
durante o período de pandemia do Covid‐19.
Art. 2º Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão
usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar o referido projeto, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado
na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da
adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação
orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação
ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
Estado da Paraíba, 20 de setembro de 2021
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 62.876,00 (sessenta e dois mil oitocentos e
setenta e seis reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas
da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, respectivamente denominada Lei Aldir
Blanc. De acordo com Lei 14.150/2021 e observando o novo Decreto 10.751/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
11.000 Secretaria da Cultura e Turismo
Rubrica: 13 392 2020 2099 Ações Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
Elemento de Despesa
3390.31.99 – Premiações Culturais, artísticas, científicas......................R$ 60.876,00
3390.36.99 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................R$ 2.000,00
Fonte: 2993 Exercício Anterior-Recursos Emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc
Finalidade: Liquidação das despesas com ações para garantir uma renda
emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais
durante o período de pandemia do Covid‐19.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez
que os recursos de custeio decorrerão do superávit financeiro apurado para o
exercício anterior.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
Estado da Paraíba, 20 de setembro de 2021
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 62.876,00 (sessenta e dois mil oitocentos e
setenta e seis reais), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas
da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, respectivamente denominada Lei Aldir
Blanc. De acordo com Lei 14.150/2021 e observando o novo Decreto 10.751/2021.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2021 tendo como fontes de recursos
oriundos da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. De acordo com Lei 14.150/2021 e
observando o novo Decreto 10.751/2021.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Bananeiras,
declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do
Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
Estado da Paraíba, 20 de setembro de 2021