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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAutoriza o presidente da Câmara Municipal de Bananeiras – PB, a fazer a doação de bens móveis pertencentes ao Legislativo Municipal, e determina outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2020-01-20 Inserido na ordem do dia aguardando votação. — Matéria inserida diretamente na Ordem do Dia em Sessão Extraordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-03T12:43:54.797644-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2020-01-21T21:01:07.639033-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
(Mesa Diretora)
Autoriza o presidente da Câmara Municipal de 
Bananeiras – PB, a fazer a doação de bens móveis 
pertencentes ao Legislativo Municipal, e determina 
outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTA O SEGUINTE 
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras a doar ao município de Bananeiras, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 08.927.915/0001/59, o veículo Marca: RENAULT 
SANDERO AUTHENTIOU 1.0 FLEX, cor: VERMELHO, Placa: QFR-2583, Chassi: 93Y5SRF84J, ano de 
fabricação: 2017, modelo: 2018, Tombo: 181, categoria Oficial da Câmara Municipal de Bananeiras, utilizado 
pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Presidente da 
Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° O Veículo doado para o Município, deverá prioritariamente ser utilizado pela Secretaria Municipal de 
Saúde para transporte de pacientes em tratamento fora do domicilio de forma justa e correta.
Art. 3° Fica a encargo da Entidade Donatária, o uso e gozo do referido bem, bem como, correrão por sua conta, 
todos os encargos decorrentes, obrigando ainda o Donatário, a transferir o referido bem para o seu patrimônio, 
junto ao órgão competente (DETRAN), no prazo Máximo de 60 dias a contar da publicação da presente 
resolução.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Bananeiras – PB, 03 de janeiro de 2020.
Kilson Rayff Dantas da Silva Paulo Rocha de Lima
 Presidente Vice-Presidente
Douglas Andrade da Costa Jose Marcelo Bezerra da Silva 
1º Secretário 2º Secretário
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, a Câmara de 
Vereadores de Bananeiras, situada neste Município, sito à Praça Antônio Gracindo, SN, 
Centro, inscrita no CNPJ sob nº 08.584.229/0001-22, representado neste ato por seu 
Presidente, Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva, doa e entrega na forma da 
Resolução nº 01 de 23 de janeiro de 2020,a Prefeitura Municipal de Bananeiras, inscrita 
no CNPJ sob nº 08.927.915/0001-59, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, Sr. Douglas Lucena Moura de Medeiros, o seguinte veículo:
Veículo Marca: RENAULT SANDERO AUTHENTIOU 1.0 FLEX, cor: VERMELHO, 
Placa: QFR-2583, Chassi: 93Y5SRF84J, ano de fabricação: 2017, modelo: 2018, 
Renavam: 167036
Declaro, igualmente, que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido 
bem, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Prefeitura Municipal de 
Bananeiras-PB.
Para que surta os jurídicos e legais efeitos assinam o presente Termo as partes 
compromissadas e testemunhas.
Bananeiras-PB, 23 de janeiro de 2020.
Kilson Rayff Dantas da Silva Douglas Lucena Moura de Medeiros
 Presidente -Prefeito
TESTEMUNHAS:
______________________________ ______________________________

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