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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
(Mesa Diretora)
Autoriza o presidente da Câmara Municipal de
Bananeiras – PB, a fazer a doação de bens móveis
pertencentes ao Legislativo Municipal, e determina
outras providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APRESENTA O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Bananeiras a doar ao município de Bananeiras,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 08.927.915/0001/59, o veículo Marca: RENAULT
SANDERO AUTHENTIOU 1.0 FLEX, cor: VERMELHO, Placa: QFR-2583, Chassi: 93Y5SRF84J, ano de
fabricação: 2017, modelo: 2018, Tombo: 181, categoria Oficial da Câmara Municipal de Bananeiras, utilizado
pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Presidente da
Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 2° O Veículo doado para o Município, deverá prioritariamente ser utilizado pela Secretaria Municipal de
Saúde para transporte de pacientes em tratamento fora do domicilio de forma justa e correta.
Art. 3° Fica a encargo da Entidade Donatária, o uso e gozo do referido bem, bem como, correrão por sua conta,
todos os encargos decorrentes, obrigando ainda o Donatário, a transferir o referido bem para o seu patrimônio,
junto ao órgão competente (DETRAN), no prazo Máximo de 60 dias a contar da publicação da presente
resolução.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Bananeiras – PB, 03 de janeiro de 2020.
Kilson Rayff Dantas da Silva Paulo Rocha de Lima
Presidente Vice-Presidente
Douglas Andrade da Costa Jose Marcelo Bezerra da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE BANANEIRAS
“Casa Odon Bezerra”
BANANEIRAS – PARAÍBA
__________________________________________________________________________________________
Praça Antonio Gracindo, s/n, Centro, Bananeiras, PB, CEP 58.220-000
Telefax: (083) 3367-1010
e-mail: secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
Site: http://www.camarabananeiras.pb.gov.br
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente instrumento público de doação, sem cláusula de reversão, a Câmara de
Vereadores de Bananeiras, situada neste Município, sito à Praça Antônio Gracindo, SN,
Centro, inscrita no CNPJ sob nº 08.584.229/0001-22, representado neste ato por seu
Presidente, Vereador Kilson Rayff Dantas da Silva, doa e entrega na forma da
Resolução nº 01 de 23 de janeiro de 2020,a Prefeitura Municipal de Bananeiras, inscrita
no CNPJ sob nº 08.927.915/0001-59, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Lucena Moura de Medeiros, o seguinte veículo:
Veículo Marca: RENAULT SANDERO AUTHENTIOU 1.0 FLEX, cor: VERMELHO,
Placa: QFR-2583, Chassi: 93Y5SRF84J, ano de fabricação: 2017, modelo: 2018,
Renavam: 167036
Declaro, igualmente, que esta doação é feita em caráter definitivo, passando o referido
bem, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo da Prefeitura Municipal de
Bananeiras-PB.
Para que surta os jurídicos e legais efeitos assinam o presente Termo as partes
compromissadas e testemunhas.
Bananeiras-PB, 23 de janeiro de 2020.
Kilson Rayff Dantas da Silva Douglas Lucena Moura de Medeiros
Presidente -Prefeito
TESTEMUNHAS:
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