ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA
DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha à
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o
uso, a título precário e gratuito, para a Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA,
inscrita no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
mediante Termo de Permissão, parte integrante desta Lei, do bem público a seguir
especificado:
“Parte do bem público do patrimônio municipal, consistente na área de
cem metros quadrados (100 m²), inclusive subsolo e espaço aéreo e ela
correspondentes, da Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, Bananeiras-PB,
imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia”.
Art. 2º A Permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado,
iniciando-se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20 de
setembro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C48-4951-624A-0D48
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei nº /2021
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com os mais cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminho para
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 24/2021, este que por
momento “Autoriza o Poder Executivo a proceder permissão gratuita de uso de bens
públicos que especifica e dá outras providências”.
O pedido ora proposto busca atender anseios da população, especialmente
do querido Distrito de Vila Maia, e este, especificamente, voltado para a instalação de
antena de telefonia móvel naquela localidade. A área disponibilizada pela Prefeitura
de Bananeiras é razoável e atende as demais legislações vigentes, sendo
procedimento de praxe para que possamos possibilitar ao Distrito de Vila Maia
importante conquista.
O local onde será instalada a antena trata-se de bem público, onde já estão
dispostos outros equipamentos de uso comum do povo, sendo a permissão para que
a empresa utilize por sua conta e risco, em atenção a interesse predominantemente
público, em caráter gratuito, sem custos ou ônus para a Administração Municipal.
Ante ao exposto, informo aos Senhores que a Empresa cumprirá com todas
as obrigações tributárias no município, bem como observará a legislação vigente
quanto ao uso e ocupação do solo, licença para funcionamento e observação
criteriosa ao código de obras.
Reforçando nosso respeito para com o Legislativo, solicito o apoio de
Vossas Excelências na análise e na consideração do voto favorável, haja vista a
relevância e a legalidade do Projeto de Lei.
A consideração desse Legislativo.
Bananeiras, em 20 de setembro de 2021
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Gabinete do Prefeito
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a
Prefeitura Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob nº
08.927.915/0001-59, com sede na Rua Coronel Antonio Pessoa nº 375, Centro, na
Cidade do mesmo nome, doravante denominada PERMITENTE, representada pelo
Prefeito Municipal Prefeito Municipal MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI,
brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 084.733.784-46 e Carteira de
Identidade nº 2743614 SSDS/PB, residente e domiciliado no Condomínio Águas da
Serra, nesta cidade, e, de outro, Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita
no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de direito privado, sediada na
Avenida das Nações Unidas, 12399 TC And 5 Conj 51 A, Brooklin Paulista, São Paulo,
SP, CEP 04578-000, representada pelo Sr. Roberto Della Piazza Filho, brasileiro,
casado, engenheiro, portador do CPF nº 913.193.407-25, Carteira de Identidade nº
406.273 SSP/PB, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, doravante
denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, tem entre si a presente PERMISSÃO
DE USO DE BEM PÚBLICO, mediante as cláusulas a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este termo objetiva a permissão a título precário, de parte de bem público do
patrimônio municipal, consistente na área de cem metros quadrados (100 m²),
inclusive subsolo e espaço aéreo a ela, na Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia,
Bananeiras-PB, imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
Esta Permissão de uso vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
Esta Permissão é outorgada em caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, não
ensejando a sua revogação ou extinção qualquer direito de indenização à
Permissionária.
CLÁUSULA QUARTA – DAS BENFEITORIAS
Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel objeto desta Permissão de Uso será
de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, sem ônus para o PERMITENTE.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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§ 1º A PERMISSIONÁRIA não se eximirá, em casos de construção ou edificação, de
observar a legislação do município, bem como as normas de uso e ocupação do solo
urbano, além de apresentação de laudos técnicos eventualmente exigidos.
§ 2º Revogada ou extinta a Permissão, as obras, reformas, adaptações ou qualquer
benfeitoria necessária, útil ou voluntária realizadas no imóvel reverterão
automaticamente ao patrimônio público do PERMITENTE, não possuindo a
PERMISSIONÁRIA qualquer direito à indenização, retenção ou compensação.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará por:
a. pelos danos materiais causados a bens e equipamentos municipais que acaso
guarneçam o imóvel objeto desta Permissão;
b. por toda e qualquer despesa oriunda da utilização do imóvel cedido, tais como
os referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefone, tributos
incidentes sobre o mesmo e eventuais multas;
c. pela obediência à legislação e aos regulamentos administrativos, qualquer que
seja sua determinação;
d. por manter o imóvel em perfeitas condições de conservação;
e. por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou ao PERMITENTE oriundos da
utilização do bem;
f. por desocupar o imóvel, finda a Permissão ou rescindida ela por qualquer
motivo, independente de notificação ou aviso prévio do PERMITENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PROIBIÇÕES
A PERMISSIONÁRIA é vedado expressamente ceder, no todo ou em parte, a área
desta Permissão de Uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do
presente instrumento sem prévia anuência do PERMITENTE.
Parágrafo Único. É expressamente vedado a PERMISSIONÁRIA locar, sublocar,
arrendar, ceder, emprestar ou de qualquer forma transferir a terceiros o espaço, área
ou dependência do bem desta Permissão.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO
A PERMISSIONÁRIA se obriga a observar todas as regras e condições fixadas no
presente instrumento durante todo o seu prazo de duração sob pena da cassação da
Permissão.
CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO
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O PERMITENTE, desde já reserva-se ao direito de revogar esta Permissão, a
qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente justificado, não cabendo
à PERMISSIONÁRIA qualquer direito indenizatório ou retenção pelas construções ou
benfeitorias realizadas no imóvel.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Para dirimir dúvidas ou solucionar questões oriundas do presente, as partes elegem
o Foro da Comarca de Bananeiras, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente Permissão Administrativa de Uso de Bem público rege-se pela
Constituição Federal, pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Bananeiras,
pelos princípios gerais de Direito Público e, subsidiariamente, pelos princípios gerais
de Direito Privado.
E, por estarem assim certos e ajustados, e para que surtam todos os efeitos de direito,
as partes assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, na presença de
duas (02) testemunhas.
Bananeiras, 20 de setembro de 2021
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
P/Permissionária
Testemunhas:
________________________________________
RG
CPF
________________________________________
RG
CPF
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C48-4951-624A-0D48
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.733.794-46) em 21/09/2021 12:06:51
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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