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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1270

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição aprovada U —
2021-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-09-22 Matéria Retirada de Pauta e Devolvida a Secretaria U —
2021-09-21 Urgência U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER PERMISSÃO GRATUITA 
DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha à 
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o 
uso, a título precário e gratuito, para a Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, 
inscrita no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
mediante Termo de Permissão, parte integrante desta Lei, do bem público a seguir 
especificado: 
 “Parte do bem público do patrimônio municipal, consistente na área de 
cem metros quadrados (100 m²), inclusive subsolo e espaço aéreo e ela
correspondentes, da Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, Bananeiras-PB, 
imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia”.
Art. 2º A Permissão de Uso será outorgada por prazo indeterminado, 
iniciando-se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 20 de 
setembro de 2021; 133º da Proclamação da 
República. 
 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8C48-4951-624A-0D48
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem Justificativa 
Projeto de Lei nº /2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Com os mais cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminho para 
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 24/2021, este que por 
momento “Autoriza o Poder Executivo a proceder permissão gratuita de uso de bens 
públicos que especifica e dá outras providências”.
O pedido ora proposto busca atender anseios da população, especialmente 
do querido Distrito de Vila Maia, e este, especificamente, voltado para a instalação de 
antena de telefonia móvel naquela localidade. A área disponibilizada pela Prefeitura 
de Bananeiras é razoável e atende as demais legislações vigentes, sendo 
procedimento de praxe para que possamos possibilitar ao Distrito de Vila Maia 
importante conquista. 
O local onde será instalada a antena trata-se de bem público, onde já estão 
dispostos outros equipamentos de uso comum do povo, sendo a permissão para que
a empresa utilize por sua conta e risco, em atenção a interesse predominantemente 
público, em caráter gratuito, sem custos ou ônus para a Administração Municipal. 
Ante ao exposto, informo aos Senhores que a Empresa cumprirá com todas 
as obrigações tributárias no município, bem como observará a legislação vigente 
quanto ao uso e ocupação do solo, licença para funcionamento e observação 
criteriosa ao código de obras. 
Reforçando nosso respeito para com o Legislativo, solicito o apoio de 
Vossas Excelências na análise e na consideração do voto favorável, haja vista a 
relevância e a legalidade do Projeto de Lei. 
A consideração desse Legislativo. 
Bananeiras, em 20 de setembro de 2021 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado a 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob nº 
08.927.915/0001-59, com sede na Rua Coronel Antonio Pessoa nº 375, Centro, na 
Cidade do mesmo nome, doravante denominada PERMITENTE, representada pelo 
Prefeito Municipal Prefeito Municipal MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI, 
brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 084.733.784-46 e Carteira de 
Identidade nº 2743614 SSDS/PB, residente e domiciliado no Condomínio Águas da 
Serra, nesta cidade, e, de outro, Empresa SBA TORRES BRASIL LIMITADA, inscrita 
no CNPJ sob nº 16.587.135/0001-35, Pessoa Jurídica de direito privado, sediada na 
Avenida das Nações Unidas, 12399 TC And 5 Conj 51 A, Brooklin Paulista, São Paulo, 
SP, CEP 04578-000, representada pelo Sr. Roberto Della Piazza Filho, brasileiro, 
casado, engenheiro, portador do CPF nº 913.193.407-25, Carteira de Identidade nº 
406.273 SSP/PB, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, doravante 
denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, tem entre si a presente PERMISSÃO 
DE USO DE BEM PÚBLICO, mediante as cláusulas a seguir expostas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
Este termo objetiva a permissão a título precário, de parte de bem público do 
patrimônio municipal, consistente na área de cem metros quadrados (100 m²), 
inclusive subsolo e espaço aéreo a ela, na Rua Severino Cordeiro de Melo, Vila Maia, 
Bananeiras-PB, imóvel encravado na área maior do PSF Vila Maia. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 
Esta Permissão de uso vigorará por prazo indeterminado. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
Esta Permissão é outorgada em caráter gratuito, sem qualquer ônus recíproco, não 
ensejando a sua revogação ou extinção qualquer direito de indenização à 
Permissionária. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS BENFEITORIAS 
Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel objeto desta Permissão de Uso será 
de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, sem ônus para o PERMITENTE. 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
§ 1º A PERMISSIONÁRIA não se eximirá, em casos de construção ou edificação, de 
observar a legislação do município, bem como as normas de uso e ocupação do solo 
urbano, além de apresentação de laudos técnicos eventualmente exigidos. 
§ 2º Revogada ou extinta a Permissão, as obras, reformas, adaptações ou qualquer 
benfeitoria necessária, útil ou voluntária realizadas no imóvel reverterão 
automaticamente ao patrimônio público do PERMITENTE, não possuindo a 
PERMISSIONÁRIA qualquer direito à indenização, retenção ou compensação. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES 
A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará por: 
a. pelos danos materiais causados a bens e equipamentos municipais que acaso 
guarneçam o imóvel objeto desta Permissão; 
b. por toda e qualquer despesa oriunda da utilização do imóvel cedido, tais como 
os referentes ao consumo de água, energia elétrica, telefone, tributos 
incidentes sobre o mesmo e eventuais multas; 
c. pela obediência à legislação e aos regulamentos administrativos, qualquer que 
seja sua determinação; 
d. por manter o imóvel em perfeitas condições de conservação; 
e. por quaisquer danos ocasionados a terceiros ou ao PERMITENTE oriundos da 
utilização do bem; 
f. por desocupar o imóvel, finda a Permissão ou rescindida ela por qualquer 
motivo, independente de notificação ou aviso prévio do PERMITENTE. 
CLÁUSULA SEXTA – DAS PROIBIÇÕES 
A PERMISSIONÁRIA é vedado expressamente ceder, no todo ou em parte, a área 
desta Permissão de Uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do 
presente instrumento sem prévia anuência do PERMITENTE. 
Parágrafo Único. É expressamente vedado a PERMISSIONÁRIA locar, sublocar, 
arrendar, ceder, emprestar ou de qualquer forma transferir a terceiros o espaço, área 
ou dependência do bem desta Permissão. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO 
A PERMISSIONÁRIA se obriga a observar todas as regras e condições fixadas no 
presente instrumento durante todo o seu prazo de duração sob pena da cassação da
Permissão. 
CLÁUSULA OITAVA – DA REVOGAÇÃO 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
O PERMITENTE, desde já reserva-se ao direito de revogar esta Permissão, a 
qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente justificado, não cabendo 
à PERMISSIONÁRIA qualquer direito indenizatório ou retenção pelas construções ou 
benfeitorias realizadas no imóvel. 
CLÁUSULA NONA – DO FORO 
Para dirimir dúvidas ou solucionar questões oriundas do presente, as partes elegem 
o Foro da Comarca de Bananeiras, com renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja. 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL 
A presente Permissão Administrativa de Uso de Bem público rege-se pela 
Constituição Federal, pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Bananeiras, 
pelos princípios gerais de Direito Público e, subsidiariamente, pelos princípios gerais 
de Direito Privado. 
E, por estarem assim certos e ajustados, e para que surtam todos os efeitos de direito, 
as partes assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, na presença de 
duas (02) testemunhas. 
Bananeiras, 20 de setembro de 2021 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
P/Permissionária 
Testemunhas: 
________________________________________ 
RG
CPF 
________________________________________ 
RG
CPF 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C48-4951-624A-0D48
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.733.794-46) em 21/09/2021 12:06:51
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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