ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 00000/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Atualiza a Legislação Tributária no Município de
Bananeiras, ao disciplinado na Lei Complementar nº
175, de 25 de setembro de 2020 que regulamento sobre
o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos Municípios, incidente sobre os serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da
lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003 e no Código Tributário deste
Município; prevê regra de transição para a partilha do
produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do
local do estabelecimento prestador e o Município do
domicílio do tomador relativamente aos serviços de que
trata; fixa preço de alçada mínima para ajuizamento de
execuções fiscais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e, nos termos da Lei Orgânica deste
Município, pelo presente, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:;
Art. 1º Esta Lei determina ao Município de Bananeiras que adote o padrão nacional, disposto
na LC 175/2020, de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003; que altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevendo regra de transição
para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período
de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia
do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.
Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo
contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território
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nacional.
§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta
Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar 175.
§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município de Bananeiras acesso mensal e gratuito ao
sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória
padronizada.
§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais
de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias
informações.
Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de
que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata
o art. 2º, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas a
determinado Município ou ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da respectiva
legislação.
Art. 4º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º continua
a ser exigida, nos termos da legislação anterior, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01
e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 5º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária,
no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia
anterior com expediente bancário.
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§ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento
hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 6º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário
relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade
exclusiva do contribuinte.
§ 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
Art. 7º. Em relação às competências de janeiro a outubro de 2021, é assegurada ao contribuinte
a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de
que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro de
2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput e todos os tributos municipais serão
atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos
federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês
anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 8. Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do art.
3º, da Lei Complementar 116/2003, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual
o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 1º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador do serviço
é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 2º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
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apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular
do cartão.
§ 4º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 5º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa ao Código Tributário Municipal, o tomador é o cotista.
§ 6º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
§ 7º. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§8º. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº
116/2003, ficam responsáveis pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar.
Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22,
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4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, cujo período de
apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do
exercício financeiro de 2022 será partilhado entre este Município (estabelecimento prestador) e o
Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três
inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento),
ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por
cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100%
(cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
§ 1º caso haja impossibilidade ou intercorrência que acarrete ausência de convênio, ajuste ou
protocolo firmado entre o Município de Bananeiras e o CGOA para regulamentação do disposto
no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município
Bananeiras, (local do estabelecimento prestador) a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto)
dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 2º O Município de Bananeiras, desde que seja domicílio do tomador do serviço poderá
atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do
estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto
da arrecadação do ISSQN.
Art. 10. Fica estipulado em 2 salários mínimos o valor de alçada para fins de ajuizamento de
Execução Fiscal, devendo os débitos inferiores serem cobrados através de políticas de restrição à
serviços públicos e campanhas realizadas para tal finalidade.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2021
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito de Bananeiras-PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa modernizar a administração tributária do
Município de Bananeiras, alinhando as novas formas de arrecadação em
consonância com a Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020,
publicada pela União Federal.
Inicialmente, importa esclarecer que tal alteração não implica em
aumento de tributo, nem vem a onerar ou dificultar a vida do cidadão, mas vem
dar mais segurança e controle sobre as empresas que prestam serviços no
Município de Bananeiras e, eventualmente, fogem do controle da fiscalização.
Atualmente, a cobrança de ISS é realizada pelo município onde
está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, salvo as exceções previstas no art. 3ª da lei
complementar 116/03.
No entanto, para os serviços de planos de saúde, planos de
atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos,
consórcios, cartões de crédito e débito e arrendamento mercantil, previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à lei
complementar 116/03, a competência da cobrança do ISS passou a ser do
município onde a atividade é efetivamente prestada, o que gera mais riqueza
para o município, já que haverá apenas um redirecionamento dos valores antes
pagos a outros municípios que não participavam diretamente na prestação dos
serviços tributáveis.
Logo, a presente Lei transferi a competência da cobrança do ISS
para o município onde a atividade é efetivamente prestada, e não mais para o
município onde está localizado o estabelecimento prestador.
A nova regra, se aprovada, entrará em vigor no próximo ano, mas
haverá um período de transição na partilha da arrecadação entre o município de
origem e o de destino do serviço. Somente a partir de 2023 que o ISS será
recolhido integralmente onde de fato o serviço é prestado (tomador do serviço),
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portanto necessário a aprovação da presente Lei ainda neste exercício. Caso
contrário, será perdido cerca de um ano de arrecadação.
Além disso, a presente Lei institui sistema eletrônico de padrão
unificado para o recolhimento do ISS, que será desenvolvido pelo contribuinte
seguindo as orientações realizadas pelo Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISS (CGOA), órgão criado para regular a aplicação do padrão
nacional de obrigação acessória.
Os contribuintes deverão fornecer ao fisco municipal acesso ao
sistema para que forneçam informações acerca de alíquotas, legislação aplicável
aos serviços prestados e dados do domicílio bancário para o recebimento do
tributo.
Portanto, a medida fixada pela presente lei visa unicamente
beneficiar o Município de Bananeiras que não têm a presença de grandes
empresas, bem como pretende evitar a dupla tributação. Além disso, ao se
alinhar à lei complementar 175/20, onde está busca sanear as regras trazidas
pela lei complementar 157/16, que, apesar de trazer disposições similares sobre
o local de recolhimento do tributo sobre esses serviços, teve seus efeitos
suspensos pelo STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.835.
Assim, os principais tópicos e alterações são a facilitação do
fornecimento de informações pelos contribuintes
Portanto, entendendo está o projeto dentro do que determina os
preceitos constitucionais encaminho a este honrado parlamento para apreciação
e acréscimos que entenderem necessários.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PB, 15 de
setembro de 2021.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional
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VERIFICAÇÃO DAS
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