br-locleg corpus explorer

← Bananeiras (PB)

materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1277

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada U —
2021-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-10-08 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem Justificativa 
Projeto de Lei nº /2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Considerando a importância da participação social na formação das políticas 
públicas, no acompanhamento e fiscalização dos recursos destinados para sua 
execução, bem como por possuírem os colegiados sociais o dever legal de 
fiscalização das entidades de atendimento, constata-se a necessidade de atenção 
maior, notadamente, em relação à matéria das pessoas com deficiência, uma vez 
que são poucos os conselhos de direitos de tal matéria nos municípios da Paraíba. 
No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este 
ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo Facultativo, com equivalência de 
Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado 
pelo Decreto nº 6.949/2009. Consequentemente, faz-se necessária a adequação das 
políticas públicas brasileiras à norma constitucional, cumprindo em seus dispositivos, 
princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na citada Convenção.
Sabe-se que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
significa um marco histórico para toda a sociedade, sejam estas pessoas com ou 
sem deficiência, uma vez que representa um passo fundamental para materialização 
das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, tendo sido resultado da luta 
dos movimentos de direitos humanos do mundo, protagonizada pelas pessoas com 
deficiência. 
A plena observância dos direitos e garantias da pessoa com deficiência exige 
a completa instalação da rede socioassistencial. Com a concentração de 
equipamentos e serviços em algumas cidades ou regiões, aliada aos vazios em 
outras, compõe-se um cenário omisso, gravoso e violador, não podendo o Poder 
Público se omitir nesse processo. 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Cumpre, então, nesse momento reforçar que é de fundamental importância a 
instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para 
articulação a nível local da implementação de políticas específicas para esse
segmento populacional. 
Bananeiras, em 05 de outubro de 2021 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ N° 08.927.915/0001-59
Rua Cel. Antônio Pessoa, 375, CENTRO, BANANEIRAS - PB 58220-000
OFÍCIO N° 128/GAPRE/BANANEIRAS/PB 
Bananeiras/PB, 05 de outubro de 2021. 
Ao 
Exmo. Sr. 
ANTÔNIO MARQUES BATISTA 
Presidente 
Câmara Municipal de Bananeiras 
ASSUNTO: Envio de Projeto de Lei da criação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência. 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa 
Excelência, Projeto de Lei que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência nesse município. 
Conto com o acolhimento da proposta, expressando a Vossa 
Excelência e aos digníssimos pares o respeito e a consideração de sempre. 
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, 
COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E 
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
encaminha à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência -CMDPD de Bananeiras-PB com o objetivo de assegurar o pleno exercício 
dos direitos individuais e sociais a esse público. 
Art. 2º Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à 
pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à 
educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência 
social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, 
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição 
e das leis e conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas 
(ONU), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto 
nº 6.949/2009. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que 
tem comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade com as demais pessoas, se enquadrando nas seguintes categorias: 
I. DEFICIÊNCIA FÍSICA: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos 
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, 
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, 
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, 
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho 
de funções; 
II. DEFICIÊNCIA AUDITIVA: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 
decibéis (dB)ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III. DEFICIÊNCIA VISUAL: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa 
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; 
os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos 
for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores; ou, ainda, é considerada pessoa com deficiência visual 
aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de 
Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, 
ou ocorrência simultânea de ambas as situações que produzam dificuldades
temporárias ou permanente para o desempenho de funções;
IV. DEFICIÊNCIA MENTAL: funcionamento intelectual significativamente inferior à 
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas 
ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado 
pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e 
segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho;
V. DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA: associação de duas ou mais deficiências; 
VI. TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO: comprometimento grave 
e global em diversas áreas do desenvolvimento: habilidades de interação social 
recíproca, habilidades de comunicação ou presença de estereotipias de 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
comportamento, interesses e atividades. Os prejuízos qualitativos que definem 
estas condições representam um desvio acentuado em relação ao nível de
desenvolvimento ou idade mental do indivíduo. São considerados Transtornos 
Globais do Desenvolvimento: Transtorno Autista; Transtorno de Rett; Transtorno 
Desintegrativo da Infância; Transtorno de Asperger; Transtorno Global do 
Desenvolvimento.Sem Outra Especificação. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Serão reconhecidas como pessoa com deficiência aquelas 
que possuírem laudo médico referindo que de forma permanente ou transitória, 
possui uma ou mais das deficiências descritas nos incisos deste Art. 3º, ou ainda 
aquelas que temporariamente não possuem laudo médico, mas apresentem 
deficiências que são públicas, ou seja, são notáveis por qualquer pessoa, e que a 
família o alegue ter deficiência.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possui 
como finalidade assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais da 
pessoa com deficiência. 
 Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um 
órgão permanente, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, 
consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa 
intransigente do direito da pessoa com deficiência, composto por representantes do 
Poder Público e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA
 Art. 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com 
Deficiência: 
I. Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de 
Bananeiras referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com 
deficiência; 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
II. Zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com 
deficiência; 
III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas 
à pessoa com deficiência; 
IV. Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à 
consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência; 
V. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência; 
VI. Propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando 
à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com 
deficiência; 
VII. Deliberar sobre o plano de ação municipal anual; 
VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e 
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 
IX. Colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu 
âmbito de atuação; 
X. Estabelecer normas e critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal 
da Pessoa com Deficiência 
XI. Eleger seu corpo diretivo; e 
XII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; 
PARÁGRAFO ÚNICO – Cabe ao órgão gestor das políticas públicas referentes às 
pessoas com deficiência, encaminhar a proposta de planejamento e orçamento 
elaborada e aprovada pelo Conselho. 
 Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área 
a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla 
divulgação. 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete às Conferências Municipais dos Direitos da
Pessoa com Deficiência: 
I. Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência; 
II. Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com 
deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização; 
III. Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; 
IV. Aprovar seu regimento interno; 
V. Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final. 
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 8º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, os seguintes representantes de forma paritária, titulares e suplentes: 
I. Dos órgãos governamentais: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 
II. Dos representantes da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) entidades não-governamentais da sociedade civil organizada, com 
atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, 
legalmente constituídas e em funcionamento, sendo eleitas através de fórum 
próprio; 
b) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Cadastro Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio; 
c) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no 
Município e eleitos através de fórum próprio. 
§ 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos Órgãos 
públicos municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 2º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil 
organizada serão escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 3º Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais serão 
regulamentados no Regimento Interno. 
Art. 9° A duração do mandato dos representantes da sociedade civil 
(instituições e pessoas físicas), órgãos técnicos e/ou científicos e dos órgãos de
governo, será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. 
Art. 10° A substituição de conselheiros titulares e suplentes poderá ocorrer, a 
qualquer tempo, a pedido daqueles que os tenham indicado ou por solicitação 
do Conselho. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando das pessoas físicas, a substituição 
somente será permitida, por justificada decisão da respectiva área de atuação pela 
qual foram eleitos ou por solicitação do Conselho. 
Art. 11º A substituição de conselheiros titulares e suplentes, governamental ou
não governamental, poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido daqueles que os 
tenham indicado ou por solicitação do Conselho. 
Art. 12º A substituição das instituições não governamentais e de pessoas 
físicas poderá ocorrer quando elas não se fizerem representar, conforme 
regulamentação do regimento interno deste Conselho. 
Art. 13º São considerados conselheiros do CMDPD todos os representantes 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
titulares e suplentes, indicados pelas instituições, pessoas físicas e órgãos técnicos 
e/ou científicos, eleitos e pelos órgãos de governo, indicados. 
Art. 14º O colegiado do Conselho será constituído por todos os seus 
conselheiros, titulares e suplentes. 
Art. 15º Todos os conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes, serão 
nomeados pelo Prefeito Constitucional. 
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Art. 16º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Art. 17º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá 
seu funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes 
normas:
I. plenário é órgão de deliberação máxima; 
II. as sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez por 
mês, e extraordinária, quando convocadas pelo Presidente por requerimento da
maioria de seus membros; 
III. as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
serão consubstanciadas em Resoluções e publicadas na imprensa local. 
Art. 18º O CMDCA se organizará por meio de: 
I. Plenária; 
II. Mesa Diretora composta por: 
a) Presidente; 
b) Vice-presidente; 
c) Secretário. 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
 § 1º - Os membros da Mesa Diretora do CMDCA serão eleitos por seus 
pares,nos termos do Regimento Interno. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta 
dias, contados da sua publicação. 
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 05 de 
outubro de 2021; 133º da Proclamação da 
República. 
 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C6DE-E1A8-C454-7B7A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C6DE-E1A8-C454-7B7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.733.794-46) em 07/10/2021 12:55:26
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/C6DE-E1A8-C454-7B7A

open original →