ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha à
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e
quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura
hídrica através da perfuração de poços.
PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Valor: R$ 157.500,00
Elementos de Despesas
4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos
de Repasse dos Estados
4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFA8-7ED9-66C1-6179
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Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção
das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária
e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art.
16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à
compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 07 de
outubro de 2021; 133º da Proclamação da
República.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e
quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura
hídrica através da perfuração de poços.
PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste
artigo será assim distribuída:
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Valor: R$ 157.500,00
Elementos de Despesas
4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos
de Repasse dos Estados
4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários
Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente,
uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já
consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente
exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023:
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade
orçamentária futura.
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa
Projeto de Lei nº /2021
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que
o Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais),
para atender as despesas com a modernização de infraestrutura hídrica através da
perfuração de poços.
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em
cumprimento ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de
tão grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente.
A consideração desse Legislativo.
Bananeiras, em 07 de outubro de 2021
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
Excelentíssimo Senhor
Antônio Marques Batista
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CFA8-7ED9-66C1-6179
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MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.733.794-46) em 07/10/2021 12:02:28
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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