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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1278

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição aprovada U —
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-20 Matéria Retirada de Pauta e Devolvida a Secretaria U —
2021-10-14 Urgência U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha à 
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e 
quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura 
hídrica através da perfuração de poços. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída: 
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA 
Valor: R$ 157.500,00 
Elementos de Despesas 
4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos 
de Repasse dos Estados 
4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00 
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários 
Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços 
Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior 
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a 
suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFA8-7ED9-66C1-6179
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor 
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2021. 
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção
das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária 
e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 
16 da Lei Complementar nº 101/00. 
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizada a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à 
compatibilização da ação ora proposta. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bananeiras, em 07 de 
outubro de 2021; 133º da Proclamação da 
República. 
 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://bananeiras.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFA8-7ED9-66C1-6179
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000) 
OBJETO DA DESPESA: 
 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e 
quinhentos reais), para atender as despesas com a modernização de infraestrutura 
hídrica através da perfuração de poços. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A discriminação do crédito especial no caput deste 
artigo será assim distribuída: 
09.000 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Rubrica: 15 605 2022 2100 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA 
Valor: R$ 157.500,00 
Elementos de Despesas 
4490.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Fonte: 1520 - Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos 
de Repasse dos Estados 
4490.51 – Obras e Instalações R$ 7.500,00 
Fonte: 1001 – Recursos Ordinários 
Finalidade: Liquidação das despesas com Perfuração de Poços 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, 
uma vez que os recursos de capital decorrerão de anulação de despesas já 
consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente 
exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade 
orçamentária futura.
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade 
orçamentária futura. 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
 
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem Justificativa 
Projeto de Lei nº /2021 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Augusta Câmara 
Municipal o Projeto de Lei, em anexo, com Urgência, propondo autorização para que 
o Chefe do Poder Executivo Municipal, possa abrir crédito especial ao orçamento 
vigente, no valor de R$ 157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), 
para atender as despesas com a modernização de infraestrutura hídrica através da 
perfuração de poços. 
O encaminhamento da proposição legislativa em apreço se dá em 
cumprimento ao que determina a Constituição Federal e em consonância com a Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Na certeza de contarmos com Vossas Excelências, para a aprovação de 
tão grandioso significado, queiram receber o nosso apreço e consideração crescente. 
A consideração desse Legislativo. 
Bananeiras, em 07 de outubro de 2021 
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti 
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB 
Excelentíssimo Senhor 
Antônio Marques Batista 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
Assinado por 1 pessoa: MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CFA8-7ED9-66C1-6179
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MATHEUS DE MELO BEZERRA CAVALCANTI (CPF 084.733.794-46) em 07/10/2021 12:02:28
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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