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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº de 29 de outubro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, do Município de Bananeiras
Dirijo-me as Vossas Excelências para apresentar Projeto de Lei que
“visa a autorização, a transposição, o remanejamento ou «
transferência de recursos de uma categoria de programação parz
outra ou de um órgão para outro e a consequente anulação total oL
parcial de dotações orçamentárias cónstantes dos Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Exercício de 2022 até o valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) utilizando comc
fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Essa autorização para a transposição, o remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação parz
outra ou de um órgão para outro e a consequente anulação total ot
parcial de dotações orçamentárias, tem a finalidade de aplicar ac
maior número de ações do orçamento que necessitem de maio!
flexibilidade para os gestores ajustarem, quando necessário, se
orçamento à conjuntura do exercício, permitindo melhor gestão dos
recursos, principalmente em anos de restrição orçamentária.
A presente proposta visa dar cumprimento ao disposto no art. 167
inciso VI, da Constituição Federal de 1988, o que estabelece a vedaçãc
de transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
sem prévia autorização legislativa.
Respeitosamente,
Matheus de Melo Bezerra Cavalcanti
Drafaita Canotitunianal da Mieninínia da Dananairac/DD
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 31 de 29 de outubro de 2021
AUTORIZA REMANEJAMENTC
TOTAL OU PARCIAL DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS
deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânicz
do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projetc
de lei:
Art. 1º Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferênciz
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outrc
e a consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias contantes dos
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2022 até o valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) utilizando como fonte de recursc
as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n'
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferênci:
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outrc
de dotações vinculadas as despesas obrigatórias de caráter continuado, comc
definidas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras despesas até c
montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), utilizandc
como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, dc
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO — A fonte de recursos para cobertura dos créditos
abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos
termos do artigo 1º desta Lei.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
Gabinete do Prefeito
Art. 3º O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado pare
remanejar, exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentc
Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.
1|- “31” — Pessoal e Encargos Sociais;
H — “32” — Juros e Encargos da Dívida;
Hi — “33” — Outros Despesas Correntes;
IV — “44” — Investimentos;
V— “46” — Amortização da Dívida.
Art. 4º O remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos das
respectivas dotações vinculadas;
I- no órgão a programas diferentes;
Il — no programa a órgão diferentes;
Ill — a órgãos e programas diferentes.
PARAGRAFO ÚNICO - O Decreto que autorizar a transposição, «
remanejamento ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Le
discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos
artigo 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a:
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras
Estado da Paraíba, 29 de outubro de 2021
atheus de Melo Bezérra Cavalcanti n
Prefeito Constitucional do Município de Bananeiras/PB
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