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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO E CONDUTOR DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição inclusa no Expediente U —

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Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
e-mail:secretaria@camarabananeiras.pb.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Yrajá Ferreira de Sousa
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
(Vereador Yrajá Ferreira de Sousa)
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE GUIA DE TURISMO E 
CONDUTOR DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE BANANEIRAS/PB, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador, Yrajá Ferreira de Sousa usando as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Entende-se por Guia de Turismo Regional, o profissional devidamente 
cadastrado nesta categoria no Ministério do Turismo, que exerça atividades de acompanhar, 
orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, 
estaduais, interestaduais ou especializadas, nos termos da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 
1993. E o condutor de turismo é um profissional capacitado para assistir, orientar e conduzir pessoas 
ou grupos durante os passeios, visitas, viagens, atuando sempre com a história, a cultura e tradição 
e com o respeito ao meio ambiente.
Parágrafo Primeiro - O Guia de Turismo Regional deve ter cadastro no Ministério do 
Turismo e esta cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Bananeiras. Assim como 
condutor de turismo, deverá ter idade mínima de 18 anos, possuir formação comprovada especifica 
para o desenvolvimento da função e esta cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
de Bananeiras.
Parágrafo Segundo – O Guia de Turismo Regional ou condutor de turismo deverá 
comprovar no seu cadastro que fez o curso de formação para desenvolvimento da atividade 
especifica. E os que desenvolvem atividades como trilhas e outros esportes de risco, guiamento 
através de bicicletas, ciclomotores, quadriciclos, automoveis ou similares, devem também 
apresentar comprovação de curso de primeiro socorros e formação especifica para atividades afins 
no Município área urbana e rural.
Parágrafo Terceiro – Em caso de dúvida quanto às qualificações do Guia de Turismo 
Regional, o COMTUR (O Conselho Municipal de Turismo), deverá avaliar se aceita ou não.
Parágrafo Quarto – O Guia de Turismo Regional ou condutor de turismo, conduzirá as 
pessoas/clientes, sozinhos ou em grupos, nas atividades de Turismo de Aventura, de meio Natural 
ou artificial respeitando a quantidade de 20 pessoas a cada um profisisonal condutor de turismo 
e/ou guia de turismo, prezando pela segurança do público.
Parágrafo Quinto - A Lei vai assegurar os critérios profissionais e exigir do profissional 
de turismo sua qualificação, e a regulamentação como condutor de turismo e também como guia 
reconhecido como profissionais do turismo com reconhecimento para atuarem, combatendo o 
turismo clandestino.
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Art. 2º. Somente é permitida no Município de Bananeiras a atuação de guia de turismo 
qualificado como Guia de Turismo Regional, nacional e internacional o qual deverá estar 
obrigatoriamente cadastrado na EMBRATUR, ou condutor de turismo de Bananeiras qualificado como 
condutor de turismo devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de 
Bananeiras.
§1º - Os Guias de Turismo e condutores de turismo de Bananeiras deverão atuar 
mediante o cadastro na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Bananeiras.
§2º - Os guias e condutores referidos no parágrafo primeiro terão o prazo de 4 (quatro) 
anos, a contar da publicação desta lei, para capacitar-se como Guia de Turismo Regional, sob pena de 
não estar mais habilitado para exercer a profissão.
Art. 3º. É expressamente vedado aos grupos ou excursões de turistas através de 
agencias de turismo ou outros, realizarem atividades no Município de Bananeiras sem o guia de 
turismo regional cadastrado na EMBRATUR ou condutor de turismo local devidamente cadastrado na 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Bananeiras.
§1º. Quando o guiamento for realizado por mais de uma pessoa, aquela que estiver 
exercendo a função de Guia e/ou condutor de turismo, ou seja, orientando os turistas, deve 
obrigatoriamente cumprir os requisitos dessa Lei, prezando pela segurança e qualidade.
§2º. Com base no parágrafo supra, fica expressamente vedado que um Guia de turismo 
ou condutor de turismo que cumpra os requisitos da presente Lei, atue em conjunto com pessoa não 
habilitada para exercer a função de Guia de Turismo ou condutor de turismo.
Art. 4º. São atribuições e direitos do Guia de Turismo aquelas constantes do Decreto 
Federal nº 946, de 1º de outubro de 1993:
I - acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visitas, 
excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do território 
nacional;
II - acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil;
III - promover e orientar despachos e liberações de passageiros e respectivas bagagens, 
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em terminais de embarque e desembarque aéreos, fluviais, rodoviários e ferroviários;
IV - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, 
para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do 
respectivo terminal;
V - ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e 
pontos de interesse turístico, quando estiver conduzindo pessoas ou grupos, ou não, observadas as 
normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo; 
VI - portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pelo Ministério do 
Turismo, bem como, pela Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo único - A forma e horário dos acessos a que se referem os incisos III, IV e V, 
deste artigo, serão sempre objeto de prévio acordo entre o Guia de Turismo ou condutor de turismo 
e os responsáveis pelos empreendimentos, empresas ou equipamentos, respeitando as condições 
necessárias de cada espaço.
Art. 5º. Os estabelecimentos turísticos situados no Município de Bananeiras, devem 
garantir a plena aplicação da presente Lei, de forma a garantir apenas a atuação de Guias de Turismos 
Regionais e condutores de turismo devidamente cadastrados, sob pena de aplicação das sanções aqui 
previstas.
Art. 6º. No exercício da profissão, o Guia de Turismo ou condutor de turismo, deverá 
conduzir-se com responsabilidade, dedicação e decoro, zelando pelo conceito do destino turístico, 
devendo ainda respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística. Assim 
como também serem observadores do cumprimento da Lei que regulamenta as atividades para evitar 
que outros comentam inflações sem a devida penalidade.
Parágrafo único – Será notificado à EMBRATUR e a Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura, o caso do Guia de Turismo que infringir as presentes normas por desempenho irregular de 
suas funções, bem como, o Conselho Municipal de Turismo analisará a situação e tomará as medidas 
cabíveis. Da mesma forma o condutor de turismo que infringir as presentes normas por desempenho 
irregular de suas funções será notificado a Secretaria de Cultura e Turismo, assim como ao Conselho 
Municipal de Turismo para as devidas providencias. 
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Art. 7º. São responsabilidades dos Guias de Turismo e condutor de turismo local:
I - manter boa apresentação e postura profissional;
II - promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo roteiros e passeios 
adicionais, serviços e produtos e empreendimentos de Bananeiras;
III - ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de 
compras, serviços ou passeios adicionais, mantendo a cordialidade com os demais profissionais do 
trade de turismo e os colegas condotores de turismo e guias de turismo;
IV - promover a integração do turista/consumidor com o meio ambiente;
V - promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente;
VI - orientar o turista visando ao seu bem-estar;
VII - orientar o turista sobre riscos visando a garantir a segurança do mesmo;
VIII - apoiar idosos, crianças e portadores de necessidades especiais, estabelecendo um 
tratamento especifico e paradas especiais em caso de trilhas;
IX - respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento 
apropriados;
X - atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas;
XI - ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia física, história e cultura 
do local visitado;
XII - participar de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pelo órgão oficial 
de turismo do município em parceira com órgãos e entidades ligados ao setor.
XIII – Utilizar no exercicio da função identificação com roupas apropriadas e crachá que 
será disponibilizado pela Secretaria de cultura e turismo de Bananeiras quando o mesmo estiver 
cadastrado, assim como para os profissionais que desenvolvem as atividades em áreas de risco fazer 
uso de kits básicos de primeiros socorros.
XIV – Ter cuidado ao oferecer atrativos ao público em seus roteiros observando as 
limitações motoras, fisicas, psicologicas e outras que pode comprometer a experiencia e segurança 
dos turistas;
XV – Quanto aos valores pelos serviços prestados pelos profisisonais de turismo de
Bananeiras guias e condutores de turismo devem ser estabelecido em convenção pela classe 
anualmente, prevendo seus ajustes baseado nos valores de outras regiões podendo se orientar 
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também com base na alta e baixa estação, só não podendo haver competição predatório na oscilação 
de valores não acordados em convenção. Os casos que ocorrerem comprovadamente, deve ser levado 
a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e ao CMCT para dirimir sobre o caso. Os casos serão 
notificação. Persistindo haverá suspensão do execício da função. Insistindo será impedido de executar 
atividade por desrespeito a Lei Municipal e ao que fora acordado em convenção.
XVI – Os guias e condutores de turismo de Bananeiras terão que além do cadastro na 
Secretaria de Cultura e Turismo de Bananeiras, se organizar como associação ou Cooperativa da classe 
para melhor desenvolverem seus trabalhos a exemplo de cidades turisticas do Brasil. Assim como 
terem uma representação titular e suplente no CMCT de Bananeiras, representando a classe nas 
discussões de turismo. O prazo para isto a partir do ano seguinte a aprovação desta Lei. 
Art. 8º. Quando se tratar de turista do exterior, o Guia de Turismo Regional deverá 
estar habilitado ao idioma solicitado.
Art. 9º. Para garantir a aplicação da presente Lei, no que toca à obrigatoriedade de 
contratação de um Guia de Turismo Regional ou condutor de turismo local cadastrado na Secretaria 
Municipal deTurismo e Cultura de Bananeiras, pelos grupos e excursões e nos estabelecimentos da 
cidade, deverá ser confeccionado um adesivo com um selo de Turismo Sustentável para fins de 
indicação do grupo ou excursão e estabelecimento que cumprem os requisitos previstos na presente 
lei.
Art. 10º. A fiscalização e a aplicação das penalidades das atividades previstas nesta Lei 
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Secretaria de de Fiscalização da 
Prefeitura Municipal de Bananeiras e guarda Municipal.
Art. 11. As infrações dos preceitos desta Lei, sujeitarão o infrator às seguintes 
penalidades:
I - notificação;
II - multa;
III – apreensão (reboque) impossibilitado de atuar, até que regularize sua atuação.
Parágrafo Primeiro – O valor da multa será sempre de um salário mínimo vigente.
Parágrafo Segundo – Os valores arrecadados a título de multas serão destinadas ao 
fundo Municipal de Turismo de Bananeiras que deverá ser criado. Tais valores serão destinados para 
cursos de qualificação de mão de obra no setor turtistico, aplicação em acesso e acessecibilidade a 
espaços públicos de turismo no Município, relacionados a cadeia produtiva do Turismo, manutenção 
e preservação do patrimonio histórico, sinalização turistica, promoção do turismo, ficando vedada 
a utilização para outros fins.
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Art. 12. Os casos omissos e as questões oriundas da dinâmica da atividade deverão ser 
resolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo de Bananeiras.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 18 de Novembro de 2021.
Yrajá Ferreira de Sousa
Vereador – MDB

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