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APROVADO (XJ
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS | VOTOS CONTRÁRIOS ( )
“CASA ODON BEZERRA” EM:OB JS OZ | De.
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
o
REQUERIMENTO Nº 229/2021 AO EXPEDIENTE DO DIA
14 DE DEZEMBRO DE 2021
EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
PRESIDENTE
Requer que seja enviado Ofício ao Exmo Sr. Prefeito, solicitando o
cumprimento da Lei Municipal 850/19.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras,
requeiro o envio de solicitação ao Exmo Sr. Prefeito no sentido de cumprir a Lei Municipal 850/19
que trata sobre licitações públicas no âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
A transparência nas ações públicas é uma solicitação constante da população. A lei 850/19
determina a administração pública municipal, os poderes executivo e legislativo proceda a gravação
em áudio e vídeo de todas as licitações realizadas no âmbito de cada ente.
Nesse sentido, a presente propositura tem como objetivo facilitar o acesso da população aos
procedimentos licitatórios realizados pelos entes públicos municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 13 de dezembro de 2021.
Kilson R antas da Silva
Vereador — Rede
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
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