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APROVADO ( )
REPROVADO ( )
VOTOS FAVORÁVEIS ( )
VOTOS CONTRÁRIOS ( )
EM:_____/_____/______
AO EXPEDIENTE DO DIA
14 DE DEZEMBRO DE 2021
EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2021
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PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
“CASA ODON BEZERRA”
Gabinete do Vereador Kilson Dantas
Praça Antônio Gracindo, S/N, Centro - Telefone: (83) 3367-1010
CEP 58220-000 Bananeiras/PB - www.camarabananeiras.pb.gov.br
REQUERIMENTO Nº 232/2021
SOLICITA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO
TEMA: ADEQUAÇÃO DO MUNICIPIO A EMENDA CONSTITUCIONAL
103/19.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bananeiras,
requeiro a Vossa Excelência, AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratarmos com os interessados sobre a
Adequação do Município a Emenda Constitucional 103/19, em data e horário a serem agendados
posteriormente.
JUSTIFICATIVA
O Art. 233 do regimento interno da câmara de vereadores, permite reunir-se em audiência com os
cidadãos, órgãos e entidades para tratar de assunto de interesse público relevante. A adequação do
município a emenda constitucional 103/19, que trata da reforma previdenciária é um assunto que
necessita ser debatido com os interessados.
Nesse sentido, a presente propositura tem como objetivo garantir a discussão sobre um
tema relevante para nosso município, e em especial, para os servidores públicos da esfera
municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bananeiras, 13 de dezembro de 2021.
Kilson Rayff Dantas da Silva)
Vereador – REDE
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